| Título: | The 2019 EU justice scoreboard : exploring the dimensions of a fundamental right | | Autor(es): | European Commission | | Edição: | 1. ed | | Publicação: | Luxembourg : Publications Office of the European Union, 2019 | | Descrição física: | 57 p. : il. ; 30 cm | | Colecção: | (Justice and Consumers) | | Notas: | COM(2019) 198/2 | | Resumo: | 1- Introduction. 2- Context: Key developments in justice reforms in 2018. 2.1- Justice reforms are ongoing in many Member States. 2.2- Monitoring of justice reforms at EU level. 2.3- European structural and investment funds support national justice systems. 2.4- Guaranteeing judicial independence. 3- Key findings of the 2019 EU Justice Scoreboard. 3.1- Efficiency of justice systems. 3.2- Quality of justice systems. 3.3- Independence. 4- Conclusions | | ISBN/ISSN: | ISBN 978-92-76-03166-6 | | Assuntos: | Organização judiciária comunitária | Sistema judicial | Reforma da justiça | Independência judicial | Eficiência | Dados estatísticos | União Europeia | | CDU: | 347.9 | | Veja também: | European Commission | | Localização: | |
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| Título: | A reforma da justiça administrativa deve continuar | | Autor(es): | Rui Chancerelle de Machete | | Resumo: | I - Considerações preliminares. II - O saldo positivo do ETAF e do CPTA. III - Algumas considerações críticas. IV - Algumas sugestões quanto ao âmbito da jurisdição administrativa e à estruturação das suas acções | | Publicado em: | In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - ISSN 0873-6294. - N.º 94 (jul.-ago. 2012), p. 9-15 | | Assuntos: | Justiça administrativa | Reforma da justiça | Acção administrativa | Acção popular | | Veja também: | Machete, Rui | | Localização: | |
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