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Base bibliográfica geral
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Título: Sigilo bancário, a Constituição e as garantias dos contribuintes
Autor(es): Paulo Marques
Resumo: 1. Introdução. 2. A derrogação do sigilo bancário e a Constituição: 2.1. A tensão indisfarçável entre o direito ao sigilo bancário e o interesse público; 2.2. A reserva da vida privada na Constituição; 2.3. A nossa posição. 3. A audição prévia. 4. O dever especial de fundamentação. 5. A tutela jurisdicional: 5.1. O enquadramento constitucional; 5.2. O recurso judicial; 5.3. A (in)admissibilidade da suspensão da eficácia do acto
Publicado em: In: O direito. - Lisboa : Typ. Lisbonense. - A. 148, n.º 2 (2016), p. 283-308
Assuntos: Sigilo bancário | Evasão fiscal | Constituição | Protecção da vida privada | Referências legislativas | Referências jurisprudenciais
Veja também: Marques, Paulo
Localização: PP.121 (CEJ)

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Título: Direito à diferença : liberdade de imprensa e (in)tolerância religiosa
Autor(es): Lívia Maria Sant'Anna Vaz
Resumo: O presente artigo concentra-se na área dos Direitos Fundamentais e tem como principal objeto de estudo os limites da liberdade de imprensa ante o direito à diferença e à liberdade religiosa. O atentado ao jornal francês Charlie Hebdo, ocorrido em 7 de janeiro de 2015, é o ponto de partida para a abordagem da função social do direito à liberdade de imprensa, no contexto de um regime democrático e de uma sociedade aberta e pluralista. O trabalho também explora a dignidade humana como reconhecimento e o correlato dever de tolerância, elementos intrinsecamente relacionados à igual liberdade de todos os cidadãos. Por fim, procura-se identificar os diversos valores e prerrogativas em tensão na conjuntura do conflito jusfundamental que envolve a temática
Publicado em: In: O direito. - Lisboa : Typ. Lisbonense. - A. 149, n.º 1 (2017), p. 191-222
Assuntos: Direitos fundamentais | Direito à diferença | Liberdade de imprensa | Dignidade da pessoa humana | Liberdade religiosa | Referências legislativas | Referências jurisprudenciais
Veja também: Vaz, Livia Maria Santana e Sant'Anna
Localização: PP.121 (CEJ)

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Título: Dar a César e a Deus : as questões tributárias (e outras) na Idade Média
Autor(es): Rui Marques
Resumo: 1. Em jeito de prólogo. 2. As questões tributárias. 3. As investiduras. 4. A crise de 1383-1385 e a obediência ao Papa. 5. Uma teocracia?
Publicado em: In: O direito. - Lisboa : Typ. Lisbonense. - A. 149, n.º 3 (2017), p. 611-625
Assuntos: Questão tributária | Idade Média | Referências legislativas | Referências jurisprudenciais
Veja também: Marques, Rui
Localização: PP.121 (CEJ)

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Título: O beneficiário nas operações de pagamento de transferência escritural de fundos
Autor(es): Miguel Alexandre Duarte Santos
Resumo: 1. Enquadramento e delimitação do tema. II. A transferência escritural de fundos: 1. Enquadramento dogmático: 1.1. A. Conceito; 1.2. Evolução histórica; 1.3. Objeto; 1.4. Funções; 1.5. Intervenientes; 1.6. Fontes; 1.7. Modalidades; 1.8. A complexa estrutura da operação de transferência escritural de fundos; 1.9. A natureza jurídica da transferência escritural de fundos - Insusceptibilidade de recondução das transferências escriturais de fundos a uma figura unitária - a necessidade de uma análise atomística das operações de transferência escritural de fundos; 2. A transferência escritural de fundos e a atividade bancária: 2.1. A (normal) inserção da transferência escriturai de fundos na atividade bancária; 2.2. A transferência escritural de fundos realizada por instituições de pagamento e instituições de moeda eletrónica. III. O regime material da prestação de serviços de pagamento: 1. O regime jurídico dos serviços de pagamento e da moeda eletrónica; 2. Âmbito de aplicação; 3. Princípios gerais: 3.1. Princípio da transparência; 3.2. Princípio da abstração das operações de pagamento; 3.3. Princípio da autorização das operações de pagamento; 4. Regime material: 4.1. A utilização de instrumentos de pagamento; 4.2. A autorização das operações de pagamento; 4.3. A ordem de pagamento; 4.4. A execução da ordem de pagamento; 4.5. A Não execução ou execução incorreta da ordem de pagamento; 4.6. Os casos de força maior; 4.7. O direito de regresso. IV. Proposta de formulação de uma posição de beneficiário nas operações de pagamento de transferência escriturai de fundos: 1. O conteúdo essencial da posição de beneficiário — a posição passiva do beneficiário: IA. O conteúdo essencial relativo ao contrato de prestação de serviços de pagamento; 1.2. Conteúdo essencial relativo à operação de pagamento; 2. O conteúdo eventual da posição de beneficiário: 2.1. A posição do beneficiário nas transferências escriturais de fundos a débito; 2.2. Os direitos do beneficiário sobre os fundos da conta de pagamento em caso de transferência escritural de fundos a débito realizada por instituição de pagamento ou instituição de moeda eletrónica. V. Conclusões
Publicado em: In: O direito. - Lisboa : Typ. Lisbonense. - A. 149, n.ºs 3 e 4 (2017), p. 735-799; p. 989-1059
Assuntos: Direitos do benificiário | Transferência escritural de fundos | Referências legislativas | Referências jurisprudenciais
Veja também: Santos, Miguel Alexandre Duarte
Localização: PP.121 (CEJ)

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Título: Contencioso dos procedimentos de massa : pressuposto processual específico e erro na forma de processo : acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (2.º Juízo) de 5.7.2017, P. 60/16.2BEPDL
Autor(es): anot. Ana F. Neves
Resumo: Acção de contencioso dos procedimentos de massa. Art.99.º do CPTA. Erro na forma do processo. 1. Delimitação do caso. 2. Procedimento de recrutamento e procedimento de concurso: o primeiro consome o segundo? 3. A forma do processo e os pressupostos processuais. 4. A diferença que faria uma notificação
Publicado em: In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - N.º 128 (mar.-abr. 2018), p. 35-48
Assuntos: Justiça administrativa | Contencioso administrativo | Pressupostos processuais | Referências legislativas | Referências jurisprudenciais
Veja também: Neves, Ana Fernanda
Localização: PP.207 (CEJ)

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Título: A resiliência da presunção de culpabilidade nos litígios disciplinares públicos
Autor(es): Paulo Veiga e Moura
Publicado em: In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - N.º 130 (jul-ago. 2018), p. 46-57
Assuntos: Justiça administrativa | Presunção de culpa | Litígio disciplinar público | Presunção de inocência | Referências legislativas | Referências jurisprudenciais
Veja também: Moura, Paulo Veiga e
Localização: PP.207 (CEJ)

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Título: Breves notas sobre a aplicabilidade do art. 6.º da CEDH aos litígios em matéria tributária
Autor(es): Maria Carolina Duarte
Notas: Índice retirado do próprio artigo
Resumo: 1- Introdução. 2- As questões tributárias nos trabalhos preparatórios da CEDH. 3- A evolução da jurisprudência. 4- Grandes linhas sobre a questão. 5- As consequências da jurisprudência Ferrazini e Jussila. 6- Conclusão
Publicado em: In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - N.º 133 (jan.-fev. 2019), p. 3-16
Assuntos: Direito tributário | Convenção Europeia dos Direitos do Homem | Jurisprudência | Referências legislativas | Referências jurisprudenciais
Veja também: Duarte, Maria Carolina
Localização: PP.207 (CEJ)

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Título: Responsabilidade civil por omissão de dever de fiscalização : reversão de decisão condenatória do Estado e tutela do administrado : Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (1.ª Secção) de 4-10-2018, P. 346/15.3BALSB
Autor(es): anot. Mariana Melo Egídio
Notas: Índice retirado do próprio artigo
Resumo: [Acórdão] I- Relatório. II- Fundamentação. III- Decisão. Anotação: 1- Introdução. 2- Escavações, fendas e demolição: o procedimento administrativo relativo à obra a cargo da Edirego, SA. 3- Da responsabilidade civil extracontratual do Município de Lisboa na sentença do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa. 4- O acórdão do STA: erro de julgamento?
Publicado em: In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - N.º 133 (jan.-fev. 2019), p. 17-41
Assuntos: Obras públicas | Fiscalização | Responsabilidade civil | Decisão judicial | Jurisprudência | Referências legislativas | Referências jurisprudenciais
Veja também: Egídio, Mariana Melo
Localização: PP.207 (CEJ)

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Título: O furo da discórdia : a propósito da Sentença do TAF de Loulé de 12-08-2018, P. 243/17.8BELLKE-A e do Acórdão do TCA Sul de 21-02-2019, P. 243.17.8BELLE
Autor(es): anot. Francisco Paes Marques, Carla Amado Gomes
Resumo: (A) Sentença do TAF de Loulé de 12-08-2018, P. 243/17.8BELLE-A. I- Almargem - Associação de Defesa do Património Cultural e Ambiental do Algarve, SCIAENA - Associação de Ciências. II- Fundamentação. III- Decisão. (B) Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 21-02-2019, P. 243/17.8BELLE. Providência cautelar. Periculum in mora. Os factos. Relatório. O direito. Decisão. (C) Nota preliminar. Anotação à sentença do TAF de Loulé. Suspensão de eficácia de acto administrativo e prospecção de petróleo. I- Enquadramento factual. II- Sequência. III- Repartição do risco quanto à existência do direito (fumus boni iuris). IV- Repartição do risco quanto à perda do direito (periculum in mora). V- Repartição global do risco entre os vários sujeitos afectados (ponderação de interesses). (D) Anotação ao Acórdão do TCA Sul. Em defesa do princípio da precaução. I- Preliminares. II- Levando a sério a participação pública na tomada de decisão ambiental. III- A diferença entre fazer valer ou não o princípio da precaução
Publicado em: In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - N.º 133 (jan.-fev. 2019), p. 42-78
Assuntos: Espaço marítimo nacional | Título de utilização privativa | Dano ambiental | Providência cautelar | Princípio da precaução | Jurisprudência | Referências legislativas | Referências jurisprudenciais
Veja também: Marques, Francisco Paes, 1980- | Gomes, Carla Amado, 1970-
Localização: PP.207 (CEJ)

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Título: A Constituição e os direitos dos idosos
Autor(es): Jorge Miranda
Publicado em: In: O direito. - Lisboa : Typ. Lisbonense. - A. 152, n.º 1 (2020), p. 9-17
Assuntos: Constituição | Direitos fundamentais | Direitos do idoso | Referências legislativas | Referências jurisprudenciais
Veja também: Miranda, Jorge, 1941-
Localização: PP.121 (CEJ)