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Base bibliográfica geral
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Título: A utilização dos edifícios para fins habitacionais, a sua conservação e a certificação das condições mínimas de habitabilidade dos edifícios arrendados
Autor(es): Maria da Glória Ferreira Pinto Dias Garcia
Resumo: I. A licença e a autorização de utilização de edifícios ou fracções autónomas. II. A conservação do edificado e a manutenção da sua utilização. III. A demolição do edificado. IV. As obras de conservação e as obras de demolição de edifícios arrendados. V.A interligação da política com o direito: considerações várias. VI. O projecto de diploma sobre a certificação das condições mínimas de habitabilidade dos edifícios arrendados
Publicado em: In: O direito. - Lisboa : Typ. Lisbonense. - A. 136, n.ºs 2-3 (2004), p. 385-406
Assuntos: Arrendamento urbano | Arrendamento para habitação | Autorização de utilização de edifício | Referências legislativas | Referências jurisprudenciais
Veja também: Garcia, Maria da Glória Ferreira Pinto Dias
Localização: PP.121 (CEJ)

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Título: Unicidade do processo causal danoso e separação de jurisdições : o novo n.º2 do art. 4.º do ETAF à prova : acórdão do Tribunal dos Conflitos de 17.5.2018, P. 52/17
Autor(es): anot. Miguel Assis Raimundo
Resumo: Fundo resolução - responsabilidade civil de entidades públicas jurisdição administrativa
Publicado em: In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - N.º 132 (nov.-dez. 2018), p. 18-30
Assuntos: Justiça administrativa | Jurisdição administrativa | Conflito de jurisdição | Referências legislativas | Referências jurisprudenciais
Veja também: Raimundo, Miguel Assis
Localização: PP.207 (CEJ)

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Título: A tutela ressarcitória no direito dos contratos públicos: interesse contratual positivo ou negativo e perda de chance
Autor(es): Pedro Fernández Sánchez
Resumo: § 1.º Introdução e Enquadramento. §2.° Especificidades da tutela ressarcitória no contexto dos contratos públicos. §3.° O ponto de partida: a modificação do alcance de conceitos básicos do instituto da responsabilidade civil no contexto dos contratos públicos: 3. 1. Contraposição entre danos emergentes e lucros cessantes; 3.2. Interesse contratual negativo, interesse contratual positivo e perda de chance. § 4.º O regime ressarcitório aplicável a cada tipologia de lesões: hipóteses de lesões pré-contratuaís: 4.1. Primeiro conjunto de hipóteses: revogação da decisão de contratar — causas lícitas de não adjudicação; 4.2. Segundo conjunto de hipóteses: revogação da decisão de contratar — causas ilícitas de não adjudicação; 4.3. Terceiro conjunto de hipóteses: situações adicionais (híbridas) de não adjudicação por erros grosseiros da entidade adjudicante; 4.4. Quarto conjunto de hipóteses: casos excepcionais de demora lícita no acto de adjudicação; 4.5. Quinto conjunto de hipóteses: a não outorga do contrato; 4.6. Sexto conjunto de hipóteses: o caso típico da adjudicação ilegal; 4.7. Sétimo conjunto de hipóteses: a impossibilitação de apresentação de proposta por culpa da entidade adjudicante. § 5.º Regime ressarcitório aplicável a cada tipologia de lesões: hipóteses de lesões contratuais: 5.1. Primeiro conjunto de hipóteses: erro grosseiro impeditivo da eficácia do contrato ou tentativa da entidade adjudicante de impedir a sua entrada em vigor; 5.2. Segundo conjunto de hipóteses: redução do objecto do contrato por erro procedimental anterior da entidade adjudicante; 5.3. Terceiro conjunto de hipóteses: resolução do contrato por motivos de interesse público; 5.4. Quarto conjunto de hipóteses: cenários de modificação contratual por reequilíbrio financeiro, alteração de circunstâncias ou fait du prince
Publicado em: In: O direito. - Lisboa : Typ. Lisbonense. - A. 147, n.º 4 (2015), p. 853-895
Assuntos: Contrato público | Responsabilidade civil | Perda de chance | Referências legislativas | Referências jurisprudenciais
Veja também: Fernández Sánchez, Pedro
Localização: PP.121 (CEJ)

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Título: A tutela delitual dos danos patrimoniais reflexos : o pressuposto da ilicitude delitual e a problemática da titularidade do direito de indemnização
Autor(es): Rui Vasconcelos Pinto
Resumo: PARTE I- 1- Considerações introdutórias. 2- Responsabilidade civil - em especial, o pressuposto da ilicitude delitual: a faute napoleónica, os três grandes cláusulas gerias limitadas do BGB e a experiência portuguesa. 3- Titularidade do direito de indemnização: danos reflexos de natureza patrimonial. 3.1- Despesas como o tratamento e assistência do lesado. 3.2- Despesas de funeral. 3.3- Lucros cessantes de natureza alimentícia. 3.4- A impossibilidade de reparação dos lucros cessantes decorrentes da assistência ao lesado e decorrentes da perda do produto do trabalho do cônjuge falecido: a excepcionalidade do artigo 495º. 3.5- Prestações realizadas pela segurança social. 3.6- Prestações realizadas pela entidade patronal ou pela seguradora de acidentes de trabalho . 3.7- Sub-rogação legal do Estado. PARTE II- 3.8- Outros danos patrimoniais reflexos: os danos puramente patrimoniais e os limites da tutela delitual. 3.8.1- Colocação do problema à luz da primeira modalidade de ilicitude do artigo 493º, nº 1: a falta de proteção delitual patrimonial geral. 3.8.2- A tutela dos danos puramente patrimoniais no âmbito da segunda modalidade de ilicitude delitual. 3.8.3- O contributo do artigo 334º: a violação do mínimo ético jurídico
Publicado em: In: O direito. - Lisboa : Typ. Lisbonense. - A. 150, n.º 1 (2018), p. 157-199 ; A. 150, n.º 2 (2018), p. 361-399
Assuntos: Tutela delitual | Dano patrimonial | Ilicitude | Direito de indemnização | Referências legislativas | Referências jurisprudenciais
Veja também: Pinto, Rui Vasconcelos
Localização: PP.121 (CEJ)

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Título: Tribunal de Contas : da responsabilidade à irresponsabilidade financeira nas autarquias locais
Autor(es): Carlos Queimado, Rui Marques
Resumo: 1. Introdução. 2. Dos antecedentes. 3. A proposta para 2017 e a posição do Tribunal de Contas. 4. O artigo 36.° do Decreto 22 257, de 25 de Fevereiro de 1933. 5. O artigo 61.° da LOPTC. 6. A responsabilidade financeira das Autarquias Locais no quadro da competência do Tribunal de Contas. 7. Conclusões
Publicado em: In: O direito. - Lisboa : Typ. Lisbonense. - A. 148, n.º 4 (2016), p. 851-864
Assuntos: Tribunal de Contas | Responsabilidade financeira | Autarquia local | Referências legislativas | Referências jurisprudenciais
Veja também: Queimado, Carlos | Marques, Rui
Localização: PP.121 (CEJ)

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Título: Tribunal de Contas - a presidência vaga e outras desconsiderações
Autor(es): João Aveiro Pereira
Resumo: 1. Introdução. 2. A saída do presidente cessante e o papel do vice-presidente. 3. Cessação de funções e sucessão do presidente nos tribunais superiores. 4. Aplicabilidade do regime judicial à cessação e sucessão do presidente do Tribunal de Contas. 5. A desconsideração do Tribunal de Contas e da separação de poderes: 5.1.A nomeação do presidente por escolha política do governo; 5.2. A ablação de competência; 5.3. A efectivação de responsabilidades financeiras: 5.3. 1.A fase pré-judicial; 5.3.2. As abstenções não sindicáveis e insupríveis do ministério público; 5.3.3. A necessidade de rever a lei de organização e processo. 6. Conclusões
Publicado em: In: O direito. - Lisboa : Typ. Lisbonense. - A. 148, n.º 1 (2016), p. 9-32
Assuntos: Tribunal de Contas | Competência institucional | Organização e administração judiciária | Referências legislativas | Referências jurisprudenciais
Veja também: Pereira, João Aveiro
Localização: PP.121 (CEJ)

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Título: A transmissibilidade por morte do direito à constituição como assistente
Autor(es): Rui Soares Pereira
Resumo: 1. O problema. 2. As perspectivas tradicionais e recentes de solução: 2.1. A posição de Germano Marques da Silva; 2.2. A posição de Célia Reis; 2.3. A posição de Paulo de Sousa Mendes. 3. Uma perspectiva de solução alternativa: 3.1. Pontos de partida; 3.2. A estratégia de compatibilização das posições em confronto; 3.3. A alínea c) do n.º 1 do artigo 68.º do Código de Processo Penal como base legal das situações de transmissão por morte do direito à constituição como assistente; 3.4. O sentido normativo da alínea b) do n.º 1 do artigo 68.° ao Código de Processo Penal e a não adopção da solução de correcção ou de abrogação da norma; 3.5. O sentido da ressalva da renúncia ao direito de queixa; 3.6. A existência de bases legais múltiplas para as situações de transmissão por morte do direito à constituição como assistente; 3.7. A compatibilização das alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 68. ° do Código de Processo Penal. 4. Duas possíveis críticas e as perspectivas de superação
Publicado em: In: O direito. - Lisboa : Typ. Lisbonense. - A. 148, n.º 3 (2016), p. 603-638
Assuntos: Direito processual penal | Assistente | Morte | Referências legislativas | Referências jurisprudenciais
Veja também: Pereira, Rui Soares
Localização: PP.121 (CEJ)

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Título: A transmissão da empresa à luz da lei do trabalho moçambicana
Autor(es): Duarte da Conceição Casimiro
Publicação: Coimbra : Almedina, 2006
Descrição física: 160 p. ; 23 cm
Colecção: (Estudos de Direito Africano)
Notas: Bibliografia pág. 155-157. - Dissertação de Mestrado em Ciências Jurídicas, apresentada na Faculdade de Direito da Universidade Eduardo Mondlane
Resumo: INTRODUÇÃO. 1. Enquadramento do tema. 2. Delimitação do objecto. 3. Sequência e razão de ordem. CAPÍTULO I. 4. Conceito de empresa, estabelecimento e parte do estabelecimento. 4.1. Considerações preliminares. 4.2. Do ponto de vista do direito comparado. 4.3. Do ponto de vista do direito interno. 4.4. Posição adoptada. 5. Noção de transmissão da empresa, estabelecimento ou parte do estabelecimento. 5.1. Generalidades. 5.2. Na perspectiva do direito comparado. 5.3. Na perspectiva do direito interno. 5.4. Posição adoptada. 6. Distinção de figuras afins. CAPÍTULO II. 7. Breve análise do regime jurídico da transmissão da empresa ou do estabelecimento. 7.1. A forma da transmissão. 7.2. O direito de oposição. 7.3. O conteúdo das relações individuais e colectivas de trabalho. 7.4. Responsabilidade por dívidas. 8. Natureza jurídica
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-40-2935-1
Assuntos: Direito do trabalho | Transmissão de empresa | Cessão da posição contratual | Cedência de trabalhadores | Relações individuais de trabalho | Relações colectivas de trabalho | Moçambique | Referências legislativas | Referências jurisprudenciais | Teses | Bibliografias
CDU: 349.2
Veja também: Casimiro, Duarte da Conceição
Localização: DAH.631 (CEJ) - 30000029768

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Título: Titularidade registral do direito de propriedade imobiliária versus usucapião ("adverse possession") : a propósito do acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (Tribunal Pleno), de 30 de agosto de 2007 (Queixa n.º 44302/02), Caso J. A. Pye (Oxford) Lda. and J. A. Pye (Oxford) Land Lda. v. the United Kingdom
Autor(es): Abílio Vassalo Abreu
Publicação: Coimbra : Coimbra Editora, 2013
Descrição física: 262 p. ; 23 cm
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-32-2138-1
Assuntos: Direitos reais | Direito de propriedade | Tutela do direito de propriedade | Registo predial | Usucapião | Referências legislativas | Referências jurisprudenciais | Bibliografias
CDU: 347.2
Veja também: Abreu, Abílio Vassalo
Localização: DAI.162 (CEJ) - 30000029821

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Título: Testamento, usura e bons costumes : acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 23-06-2016, P. 1579/14.5TBVNG.P1.S1
Autor(es): anot. Fernando Oliveira e Sá
Resumo: Versando sobre a aplicabilidade do regime dos negócios usurários ao testamento e a sua possível anulabilidade
Publicado em: In: Cadernos de direito privado. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - N.º 63 (jul.-set. 2018), p. 33-51
Assuntos: Herança | Testamento | Usura | Anulação de testamento | Direito das sucessões | Referências legislativas | Referências jurisprudenciais
Veja também: Sá, Fernando Oliveira e
Localização: PP.259 (CEJ)