| Título: | O reembolso ou a dispensa de pagamento de direitos aduaneiros com fundamento em equidade | | Autor(es): | Andreia Isabel Dias Barbosa | | Resumo: | O pagamento de direitos aduaneiros afeta significativamente a realidade económica financeira das entidades que, no exercício da sua atividade, concretizam de importação e de exportação. No entanto, os operadores não têm que suportar irremediavelmente os prejuízos decorrentes do pagamento dos direitos, num mo posterior, se constata não serem devidos. Aliás, em casos especiais, podem inclusive serem dispensados de proceder ao respetivo pagamento. O presente estudo servirá precisamente, para expor o regime jurídico aplicável ao reembolso ou à disposição pagamento de direitos de importação e de exportação, com fundamento em equidade numa área em que a produção doutrinal é praticamente inexistente | | Publicado em: | In: Revista de finanças públicas e direito fiscal. - Coimbra : Almedina. - A. 11, n.º 3 (2019), p. 67-85 | | Assuntos: | Direitos aduaneiros | Reembolso | Dispensa de pagamento | | Veja também: | Barbosa, Andreia Isabel Dias | | Localização: | |
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