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Base bibliográfica geral
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Título: Diretivas antecipadas de vontade em Portugal
Autor(es): André Dias Pereira
Resumo: Neste artigo descrevemos o processo complexo e participado que teve lugar na sociedade e na política portuguesa com vista à consagração, em forma de lei, do direito ao "consentimento informado antecipado", isto é, a redigir testamentos de pacientes e a nomear um procurador de cuidados de saúde. Centrando-nos no problema do testamento vital, analisamos as vantagens e desvantagens para a relação médico-paciente deste instituto e analisamos sumariamente a Lei n.º25/2012, de 16 de Julho, que, se por um lado, se mostrou cautelosa ao exigir um procedimento rigoroso com intervenção do Notário, por outro lado, se insere no grupo das legislações autonomistas, pois estipula o carácter vinculativo das declarações antecipadas da vontade
Publicado em: In: Julgar. - Coimbra : Coimbra Editora. - N.º Especial (2014) - Consentimento informado, p. 287-304
Assuntos: Consentimento informado | Testamento vital | Recusa de tratamento | Portugal
Veja também: Pereira, André Dias
Localização: PP.243 (CEJ)

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Título: As declarações antecipadas de vontade
Autor(es): Emília da Conceição Cardoso dos Santos
Notas: Bibliografia pág. 126-127
Resumo: Neste breve estudo, reflectimos jurídico-penalmente sobre as declarações antecipadas de vontade - que conceitualizamos como um modo de a pessoa expressar antecipadamente a sua vontade de aceitar ou recusar um cuidado de saúde, para o caso de se encontrar incapaz de exercer a sua autonomia, tendo como ponto de partida a Lei n.º 25/2012, de 16 de Julho, que estabelece o seu regime jurídico
Publicado em: In: Lex medicinae. - Coimbra : Coimbra Editora. - ISSN 1646-0359. - A. 11, n.º 21-22 (2014), p. 105-127
Assuntos: Testamento vital | Recusa de tratamento
Veja também: Santos, Emília da Conceição Cardoso dos
Outros recursos:
Localização: PP.245 (CEJ)