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Base bibliográfica geral
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Título: Recurso de revista : qual o valor determinante da sucumbência? : acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (Uniformização de jurisprudência) n.º 10/2015, 14 de Maio de 2015, Processo n.º 687/10.6TVLSB.L1.S1-A
Autor(es): coment. Filipe Portela do Valle
Publicado em: In: AB INSTANTIA. - Coimbra : Almedina. - ISSN 2182-9497. - A. 3, n.º 5 (2015), p. 275-299
Assuntos: Recurso de revista | Uniformização de Jurisprudência
Veja também: Valle, Filipe Portela do
Localização: PP.289 (CEJ)

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Título: Comentário ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 487/14.4T2STC.E2.S1, de 19.10.2016 (Restituição provisória da posse - esbulho - violência - violência sobre a coisa - recurso de revista - oposição de julgados - procedimentos cautelares) e
Autor(es): José A. R. L. González
Resumo: 1. Os interditos possessórios. 2. Os interditos possessórios nas codificações nacionais. 3. Conclusões
Publicado em: In: Revista do Ministério Público. - Lisboa : Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. - A. 38, n.º 150 (abr.-jun. 2017), p. 191-208
Assuntos: Restituição provisória da posse | Esbulho | Violência | Recurso de revista | Oposição de julgados | Procedimento cautelar
Veja também: González, José A. R. L.
Localização: PP.5 (CEJ)

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Título: Sem apelo nem agravo : sobre o direito ao recurso em matéria de facto em caso de primeira condenação em segunda instância
Autor(es): Helena Morão
Resumo: O presente artigo analisa a compatibilidade de primeiras condenações em recurso com a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, assim como o problema das decisões de reenvio sobre a questão da pena no mesmo tipo de casos à luz de jurisprudência recente do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal Constitucional, concluindo que o direito ao recurso do arguido em matéria de facto impõe limites constitucionais à função de mero tribunal de revista penal do STJ
Publicado em: In: Revista do Ministério Público. - Lisboa : Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. - A. 40, n.º 159 (jul.-set. 2019), p. 155-167
Assuntos: Direito ao recurso | Matéria de facto | Fixação de jurisprudência | Recurso de revista
Veja também: Morão, Helena
Localização: PP.5 (CEJ)

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Título: Acórdão STA, 17-01-2019, 01539/17.4BELRA
Autor(es): compil. Rui Mesquita Guimarães
Resumo: Contratação pública. Diretiva 2004/18/CE. Documentos de habilitação. Caducidade da adjudicação
Publicado em: In: Revista de contratos públicos. - Coimbra : CEDIPRE. - N.º 20 (abril 2019), p. 159-163
Assuntos: Contrato público | Caducidade da adjudicação | Recurso de revista | Jurisprudência
Veja também: Guimarães, Rui Mesquita | Portugal. Supremo Tribunal Administrativo
Localização: PP.295 (CEJ)