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Base bibliográfica geral
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Título: Os princípios constitucionais da legalidade e da aplicação da lei mais favorável em matéira criminal
Autor(es): Jorge Miranda
Publicado em: In: "O Direito", Lisboa, A. 121, (4), Outubro-Dezembro 1989, p. 685-699.
Assuntos: Princípio da legalidade | Princípio da tipicidade | Rectroactividade das leis
Veja também: Miranda, Jorge, 1941-
Localização: PP.121 (CEJ)