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Base bibliográfica geral
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Título: The mutual recognition principle in criminal matters : a review
Autor(es): Antonio Roma Valdés
Resumo: According to the Treaty on European Union (TEU), the mutual recognition principle is the cornerstone of mutual cooperation between judicial authorities in Europe. The few instruments approved since the Lisbon Treaty show an unsystematic extension of the ground for refusal principle, and the existing instruments have been amended only once. The list of offences that may give rise to surrender without verification of the double criminality of the act has not been updated yet
Publicado em: In: ERA Forum. - Trier. - V. 16, n.º 3 (outubro 2015), p. 291-303
Assuntos: Direito penal | Cooperação judiciária em matéria penal | Reconhecimento mútuo
Veja também: Valdés, Antonio Roma
Localização: PP.249 (CEJ)

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Título: Os novos instrumentos legislativos nacionais em matéria de reconhecimento mútuo de decisões penais pre e post sentenciais no âmbito da União Europeia
Autor(es): Luís Lemos Triunfante
Resumo: Tendo presente que durante o ano de 2015 foram transpostos para o ordenamento jurídico português diversas Decisões-Quadro, no âmbito da cooperação judiciária em matéria penal, o presente artigo constitui um contributo à divulgação dos novos instrumentos legislativos nacionais, em matéria de reconhecimento mútuo de decisões penais pre e post sentenciais, no âmbito da União Europeia. O autor começa por descrever o enquadramento histórico e o regime legal anterior à transposição dos instrumentos legais da União Europeia, mencionando depois as novidades legislativas de 2015 e procedendo a uma análise dos articulados das Leis 36/2015 e 158/2015, procurando contribuir para a sua aplicação, apresentando a final a sua conclusão
Publicado em: In: Julgar. - Coimbra : Coimbra Editora. - N.º 28 (jan.-abr. 2016), p. 43-57
Assuntos: Cooperação judiciária em matéria penal | Reconhecimento mútuo | União Europeia
Veja também: Triunfante, Luís de Lemos
Localização: PP.243 (CEJ)

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Título: As alterações à Lei 65/2003 de 23 de agosto, (lei do mandado de detenção europeu) introduzidas pela Lei 35/2015 de 4 de maio
Autor(es): Agostinho Soares Torres
Resumo: Procede-se à análise e comentário das alterações introduzidas pela Lei 35/2015 ao regime jurídico do mandado de detenção europeu, destacando-se o reforço dos direitos processuais e aplicação do princípio do reconhecimento mútuo no que respeita às decisões proferidas na ausência do arguido. É feita uma anotação a cada um dos artigos alterados: entrega de pessoa procurada com base num mandado de detenção europeu, transmissão do mde, transferência temporária e audição da pessoa procurada enquanto se aguarda a decisão sobre a execução do mandado, princípio da especialidade, entrega ou extradição posterior, autoridade central, desconto da detenção cumprida no Estado Membro de execução, causas de recusa facultativa de execução do mandado de detenção europeu, decisões proferidas na sequência de um julgamento no qual o arguido não tenha estado presente, garantias a fornecer pelo Estado membro de emissão em casos especiais, prazo para entrega de pessoas procuradas trânsito. Conclui-se que o legislador ficou aquém das imposições da UE.
Publicado em: In: Julgar. - Coimbra : Coimbra Editora. - N.º 28 (jan.-abr. 2016), p. 13-42
Assuntos: Mandado de detenção europeu | Reconhecimento mútuo | Ne bis in idem | Arguido
Veja também: Torres, Agostinho Soares
Localização: PP.243 (CEJ)

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Título: A cooperação judiciária europeia à luz dos princípios da tutela jurisdicional efetiva, da confiança recíproca na administração da justiça e do reconhecimento mútuo : comentário crítico ao Acórdão do Tribunal de Justiça de 16 de Maio de 2013
Autor(es): Sara Morais Carvalho
Notas: Bibliografia, pág. 159-162
Resumo: I. Súmula factual. II. Conclusão fundamental de direito. III. Análise. 1. Introdução. 2. O Regulamento (UE) n.º 1215/2012. 2.1. O princípio da confiança recíproca na administração da justiça na EU e o princípio do reconhecimento mútuo. 2.2. O princípio da tutela jurisdicional efetiva. 3. Recusa do reconhecimento e execução. 4. Conclusão. Bibliografia
Publicado em: In: Revista de direito público. - Coimbra : Almedina. - A. 7, n.º 13 (jan. - jun. 2015), p. 141-162
Assuntos: Direito público | Cooperação judiciária | Princípio da confiança | Tutela jurisdicional efetiva | Reconhecimento mútuo | Jurisprudência
Veja também: Carvalho, Sara Morais
Localização: PP.255 (CEJ)

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Título: The confiscation and recovery of criminal property : a European Union state of the art
Autor(es): Michaël Fernandez-Bertier
Resumo: Since the late twentieth century, new criminal policies have emerged which have substantially restructured the global effort to fight crime. These anti-crime strategies eschew traditional approaches to fighting illicit behaviours in favour of a new paradigmatic shift towards the asset recovery strategy. The newly established mechanisms aim at tackling the criminals where it hurts the most, i.e. their property, with a view to ensuring that crime does not pay. This contribution succinctly analyses the birth and evolution of modern confiscation mechanisms, the prevailing models for efficient recovery of criminal property, and the European Union state of the art on the matter
Publicado em: In: ERA Forum. - Trier. - V. 17, n.º 3 (setembro 2016), p. 323-342
Assuntos: Recuperação de activos | Confisco | Reconhecimento mútuo | Enriquecimento ilícito | União Europeia
Veja também: Fernandez-Bertier, Michaël
Localização: PP.249 (CEJ)

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Título: Direito da União Europeia - garantias processuais [Recurso electrónico]
Autor(es): Alexandre Au-Yong Oliveira ...[et al.] ; conceção e organização Jurisdição Penal e Processual Penal
Edição: 1. ed
Publicação: Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, 2018
Descrição física: 127 p
Colecção: (Formação contínua)
Notas: Requisitos mínimos: Acesso à Internet e Adobe Acrobat Reader
Resumo: 1. Garantias Processuais e a União Europeia, em especial, a Diretiva 2012/13/UE relativa ao direito à informação em processo penal e Diretiva (UE) 2016/343 relativa ao reforço de certos aspetos da presunção de inocência e do direito de comparecer em julgamento em processo penal / Alexandre Au-Yong Oliveira. 2. Garantias Processuais e a União Europeia, em especial, a Diretiva 2010/64/UE relativa ao direito à interpretação e tradução em processo penal e Diretiva 2013/48/UE relativa ao direito de acesso a um advogado em processo penal e nos processos de execução de mandados de detenção europeus, e ao direito de informar um terceiro aquando da privação de liberdade e de comunicar, numa situação de privação de liberdade, com terceiros e com as autoridades consulares / Vânia Costa Ramos. 3. Princípio do reconhecimento mútuo: implicações processuais / José Luís Lopes da Mota. 4. Reenvio Prejudicial: algumas questões / Francisco Pereira Coutinho. 5. Proibições de prova em contexto transnacional / Vânia Costa Ramos. 6. TEDH – novos desafios aos velhos princípios do direito penal / Ana Garcia Marques
ISBN/ISSN: ISBN 978-989-8908-34-6
Assuntos: Garantia processual | Direito da União Europeia | Reconhecimento mútuo | Reenvio prejudicial | Direito processual penal | E-book
CDU: 343.1
Veja também: Oliveira, Alexandre Au-Yong | Marques, Ana Garcia | Mota, José Luís Lopes da | Coutinho, Francisco Pereira | Ramos, Vânia Costa | Jurisdição de Penal e Processual Penal
Outros recursos:
Localização: DOP.343 (CEJ)

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Título: Direitos de suspeitos ou acusados em processos penais : jurisprudência recente do Tribunal de Justiça sobre as Directivas 2010/64/UE e 2012/13/UE
Autor(es): Gonçalo Braga da Cruz
Resumo: Numa altura em que foram já adoptadas e publicadas seis directivas com base no artigo 82.º, n.º 2, alínea b), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), contendo regras mínimas que incidem sobre os direitos individuais em processo penal, as quais têm em vista facilitar o reconhecimento mútuo das sentenças e decisões judiciais e a cooperação policial e judiciária nas matérias penais com dimensão transfronteiriça, o presente texto debruça-se sobre a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (adiante, Tribunal de Justiça ou TJ) que, até à data, se pronunciou sobre disposições das duas primeiras daquelas directivas: a Directiva 2010/64/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Outubro de 2010, relativa ao direito à interpretação e tradução em processo penal, e a Directiva 2012/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2012, relativa ao direito à informação em processo penal. Para além da análise dos quatro acórdãos que, até hoje, o TJ, proferiu sobre a interpretação de tais directivas, o presente texto chama a atenção para algumas questões referentes àquelas mesmas directivas, que ainda não foram suscitadas perante o TJ mas que, em nosso entendimento, poderão vir a ser, mais cedo ou mais tarde, discutidas na mais alta instância judicial da União Europeia
Publicado em: In: Julgar. - Coimbra : Coimbra Editora. - N.º 35 (maio-ago. 2018), p. 91-115
Assuntos: Reconhecimento mútuo | Regras mínimas | Direitos individuais em processo penal | Direito à informação | Direito à interpretação e tradução | Diretivas europeias | Jurisprudência do TJUE
Veja também: Cruz, Gonçalo Braga da
Localização: PP.243 (CEJ)

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Título: Obrigações decorrentes da diretiva sobre a decisão europeia de investigação para os estados-membros : o exemplo de Portugal e dos Países Baixos
Autor(es): André Klip
Notas: Seminário realizado na Faculdade de Direito de Lisboa em 3 de novembro de 2017 sobre a Decisão Europeia de Investigação em matéria penal
Resumo: O artigo analisa aspetos gerais da Diretiva 2014/41/UE (Diretiva) relativa à Decisão Europeia de Investigação (DEI) em matéria penal, tendo em vista o próprio texto da Diretiva, mas também numa perspetiva da sua transposição em Portugal e nos Países Baixos. É sublinhado que a DEI se tornou o canal exclusivo de cooperação entre os Estados-Membros da UE para a obtenção de provas (com exceção da Irlanda e da Dinamarca) e que pode ser considerada um passo em frente na cooperação penal. Nota-se, porém, que determinados aspetos podem levar a um retrocesso. Algumas questões derivam do próprio texto da Diretiva, como a interpretação da noção de proporcionalidade e necessidade, a posição da defesa ou as obrigações dos Estados-Membros em matéria de direitos fundamentais relacionados com a execução das DEI. Outras da própria transposição. Por exemplo, na lei portuguesa nem sempre é claro se as disposições tratam das DEI enviadas ou recebidas. Finalmente, o presente artigo frisa que algumas das regras da Diretiva entram em conflito com um aspeto essencial do princípio do reconhecimento mútuo: a autoridade de execução não deve verificar a decisão tomada pela autoridade de emissão. Este aspeto, em particular a possibilidade de levantar questões da proporcionalidade, traz consigo, na perspetiva do a autor, o risco de a execução das DEI ser recusada ou retardada em múltiplos casos.
Publicado em: In: Anatomia do crime. - Coimbra : Almedina. - N.º 7 (jan.-jun. 2018), p. 31-42
Assuntos: Cooperação judiciária internacional | Decisão europeia de investigação | Investigação criminal | | Reconhecimento mútuo | Prova transfronteiriça | Portugal | Países Baixos
Veja também: Klip, André
Localização: PP.299 (CEJ)

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Título: El papel de Eurojust en la orden europea de investigación : la transposición de la directiva en España
Autor(es): Francisco Jiménez-Villarejo
Notas: Seminário realizado na Faculdade de Direito de Lisboa em 3 de novembro de 2017 sobre a Decisão Europeia de Investigação em matéria penal
Resumo: La fuerza motriz del cambio del régimen de asistencia mutual tradicional al Sistema basado en el reconocimiento mutuo a través de la Directiva 2014/41/EU que regula la Orden Europea de Investigación (OEI) es el alto nivel de confianza mutua entre las autoridades judiciales europeas. La confianza mutua funciona realmente entre Autoridades judiciales y es predicable solo entre ellas, siendo los fiscales y jueces europeos quienes en su caso deben asumir la validación de las OEIs en la fase de emisión y jugar un papel de liderazgo en la fase de ejecución por el bien de la necesaria proporcionalidad y legalidad, asegurando la dimensión judicial del intercambio transfronterizo de pruebas. Existe un acusado contraste entre el evidente valor añadido de Eurojust en el campo de la cooperación judicial y el silencio de la Directiva de la OEI sobre Eurojust. Desgraciadamente la Directiva no va más allá de la mera cooperación bilateral ignorando la realidad de la coordinación multilateral, o lo que es incluso más preocupante, no considera la necesidad de una dimensión multidisciplinar en la lucha contra la criminalidad organizada. Además, donde hay una necesidad para proporcionar información adicional o un procedimiento de consulta es iniciado, un papel de intermediación puede ser jugado por Eurojust. Como posible modelo a seguir a nivel nacional, la ley portuguesa de transposición n. 88/2017, de 21 de Agosto, contiene interesantes referencias de la posible participación de Eurojust en el reconocimiento y ejecución de OEI que merecen ser destacadas. Cuando este artículo fue escrito el proyecto de ley de transposición en España seguía en tramitación en el Parlamento. La relevante novedad está llamada a ser, a fin de mejorar la eficacia del escenario de la cooperación judicial en España, el papel de la Fiscalía como autoridad de recepción y de ejecución de referencia, llevando a cabo los controles de legalidad y de proporcionalidad de todas las OIE que se reciban en España
Publicado em: In: Anatomia do crime. - Coimbra : Almedina. - N.º 7 (jan.-jun. 2018), p. 43-80
Assuntos: Cooperação judiciária internacional | Decisão europeia de investigação | Investigação criminal | Cooperação multilateral | Reconhecimento mútuo | Prova transfronteiriça
Veja também: Jiménez-Villarejo, Francisco
Localização: PP.299 (CEJ)

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Título: A decisão europeia de investigação (DEI) e o papel da Eurojust
Autor(es): José Eduardo Guerra, José Luís Trindade
Notas: Seminário realizado na Faculdade de Direito de Lisboa em 3 de novembro de 2017 sobre a Decisão Europeia de Investigação em matéria penal
Resumo: A Decisão Europeia de Investigação, aprovada pela Diretiva 2014/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, e transposta para o ordenamento jurídico português pela Lei n. 88/2017, de 21 de agosto, substituiu com vantagem o sistema tradicional de cooperação judiciária internacional baseado na emissão de pedidos de auxílio, na medida em que constitui um instrumento único e simplificado de recolha de prova fundado no princípio do reconhecimento mútuo, configurado com o objectivo específico de facilitar a cooperação judiciária em matéria penal entre os Estados membros da União Europeia
Publicado em: In: Anatomia do crime. - Coimbra : Almedina. - N.º 7 (jan.-jun. 2018), p. 81-111
Assuntos: Cooperação judiciária internacional | Decisão europeia de investigação | Investigação criminal | Reconhecimento mútuo | Eurojust
Veja também: Guerra, José Eduardo | Trindade, José Luís
Localização: PP.299 (CEJ)