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Base bibliográfica geral
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Título: Sentenze penali e trasferimento dei procedimenti penali nella riforma dei rapporti giurisdizionali con autorità straniere
Autor(es): Novella Galantini
Resumo: L'Autore traccia una sintesi delle nuove disposizioni introdotte nel Libro XI dal d.lgs. n. 149/2017 riguardanti gli effetti e il riconoscimento delle sentenze penali straniere, nonché l'esecuzione all'estero di sentenze italiane. La novità è rapprentata dal trasferimento dei procedimenti penali che dovrebbe costituire la soluIzione ai conflitti di giurisdizione già disciplinati a livello europeo dal d.lgs. n.''9/2016. L'Autore rileva che è tuttavia mancata l'espressa considerazione del divieto di bis in idem in ambito internazionale, a completamento degli effetti del trasferimento
Publicado em: In: Rivista italiana di diritto e procedura penale . - Milano : Dott. A. Giuffré Editore. - A. 61, n.º 2 (abr.-jun. 2018), p. 595-609
Assuntos: Direito processual penal | Direito penal | Reconhecimento de sentença penal estrangeira | Execução de sentença penal | Conflito de jurisdição | Reconhecimento mútuo | Princípio ne bis in idem
Veja também: Galantini, Novella
Localização: PP.36 (CEJ)

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Título: O regulamento relativo ao reconhecimento mútuo das decisões de apreensão e perda : inovações e continuidades
Autor(es): Rita Simões
Notas: Bibliografia p. 81-84
Resumo: O Regulamento (EU) 2018/1805 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Novembro de 2018, relativo ao reconhecimento mútuo das decisões de apreensão e de perda, veio unificar sob um único regime a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às decisões de apreensão (para efeitos de confisco) e perda. O instrumento em causa visa ultrapassar as dificuldades e incertezas criadas pelo regime actualmente, alinhando o quadro jurídico em matéria de reconhecimento mútuo das decisões de perda e de apreensão com a harmonização preconizada pela Directiva 2014/42/UE de 03 de Abril de 2014, que estabeleceu regras mínimas comuns para a apreensão e perda de bens. O objectivo deste trabalho é fazer uma introdução, seguramente perfunctória e não exaustiva, ao Regulamento, procurando identificar as suas principais inovações, como é o caso do reconhecimento dos direitos das vítimas, e algumas aparentes novidades, que na verdade serão soluções de continuidade, com relação ao princípio do reconhecimento mútuo e à harmonização legislativa que tem vindo a ser preconizada pela UE na área da recuperação de activos
Publicado em: In: Revista do CEJ. - [Lisboa] : CEJ. - N.º 1 (2019), p. 59-84
Assuntos: Apreensão | Confisco | Cooperação internacional | Perda de chance | Reconhecimento mútuo | Recuperação de activos | Regulamento | União Europeia
Veja também: Simões, Rita
Localização: PP.228 (CEJ)

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Título: Regulamento Bruxelas I reformulado : regras de competência e execução de títulos judiciais e extrajudiciais noutro Estado-Membro
Autor(es): Paula Pott
Resumo: O que se pretende aqui é, partindo do esquema de competência consagrado no Regulamento 1215/2012, avaliar o impacto que pode ter a violação das regras de competência internacional na fase do reconhecimento e execução de sentenças, e reflectir sobre as alternativas disponíveis no direito interno para ultrapassar algumas dificuldades práticas que podem surgir, quando são dados à execução em Portugal títulos judiciais e extrajudiciais, com origem noutro Estado-Membro, abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento Bruxelas I reformulado
Publicado em: In: Revista do CEJ. - [Lisboa] : CEJ. - N.º 1 (2020), p. 21-52
Assuntos: Competência internacional | Matéria civil e comercial | Reconhecimento mútuo | Regulamento Bruxelas I revisto
Veja também: Pott, Paula
Localização: PP.228 (CEJ)

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Título: Reconhecimento mútuo de decisões de apreensão e de confisco : o Regulamento (UE) 2018/1805 do Parlamento Europeu e do Conselho de 14 de novembro de 2018
Autor(es): João Conde Correia
Resumo: O Regulamento é um passo em frente para a criação de um espaço judiciário europeu em que as decisões possam ser tomadas rapidamente e sem fronteiras. Mesmo assim, como nem todos os mecanismos de confisco estão incluídos e o reconhecimento mútuo não é automático, ainda estamos muito distantes desse espaço
Publicado em: In: Julgar. - Coimbra : Coimbra Editora. - N.º 39 (set.-dez. 2019), p. 183-201
Assuntos: Apreensão | Confisco | Reconhecimento mútuo
Veja também: Correia, João Conde
Localização: PP.243 (CEJ)

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Título: El papel de Eurojust en la orden europea de investigación : la transposición de la directiva en España
Autor(es): Francisco Jiménez-Villarejo
Notas: Seminário realizado na Faculdade de Direito de Lisboa em 3 de novembro de 2017 sobre a Decisão Europeia de Investigação em matéria penal
Resumo: La fuerza motriz del cambio del régimen de asistencia mutual tradicional al Sistema basado en el reconocimiento mutuo a través de la Directiva 2014/41/EU que regula la Orden Europea de Investigación (OEI) es el alto nivel de confianza mutua entre las autoridades judiciales europeas. La confianza mutua funciona realmente entre Autoridades judiciales y es predicable solo entre ellas, siendo los fiscales y jueces europeos quienes en su caso deben asumir la validación de las OEIs en la fase de emisión y jugar un papel de liderazgo en la fase de ejecución por el bien de la necesaria proporcionalidad y legalidad, asegurando la dimensión judicial del intercambio transfronterizo de pruebas. Existe un acusado contraste entre el evidente valor añadido de Eurojust en el campo de la cooperación judicial y el silencio de la Directiva de la OEI sobre Eurojust. Desgraciadamente la Directiva no va más allá de la mera cooperación bilateral ignorando la realidad de la coordinación multilateral, o lo que es incluso más preocupante, no considera la necesidad de una dimensión multidisciplinar en la lucha contra la criminalidad organizada. Además, donde hay una necesidad para proporcionar información adicional o un procedimiento de consulta es iniciado, un papel de intermediación puede ser jugado por Eurojust. Como posible modelo a seguir a nivel nacional, la ley portuguesa de transposición n. 88/2017, de 21 de Agosto, contiene interesantes referencias de la posible participación de Eurojust en el reconocimiento y ejecución de OEI que merecen ser destacadas. Cuando este artículo fue escrito el proyecto de ley de transposición en España seguía en tramitación en el Parlamento. La relevante novedad está llamada a ser, a fin de mejorar la eficacia del escenario de la cooperación judicial en España, el papel de la Fiscalía como autoridad de recepción y de ejecución de referencia, llevando a cabo los controles de legalidad y de proporcionalidad de todas las OIE que se reciban en España
Publicado em: In: Anatomia do crime. - Coimbra : Almedina. - N.º 7 (jan.-jun. 2018), p. 43-80
Assuntos: Cooperação judiciária internacional | Decisão europeia de investigação | Investigação criminal | Cooperação multilateral | Reconhecimento mútuo | Prova transfronteiriça
Veja também: Jiménez-Villarejo, Francisco
Localização: PP.299 (CEJ)

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Título: Obrigações decorrentes da diretiva sobre a decisão europeia de investigação para os estados-membros : o exemplo de Portugal e dos Países Baixos
Autor(es): André Klip
Notas: Seminário realizado na Faculdade de Direito de Lisboa em 3 de novembro de 2017 sobre a Decisão Europeia de Investigação em matéria penal
Resumo: O artigo analisa aspetos gerais da Diretiva 2014/41/UE (Diretiva) relativa à Decisão Europeia de Investigação (DEI) em matéria penal, tendo em vista o próprio texto da Diretiva, mas também numa perspetiva da sua transposição em Portugal e nos Países Baixos. É sublinhado que a DEI se tornou o canal exclusivo de cooperação entre os Estados-Membros da UE para a obtenção de provas (com exceção da Irlanda e da Dinamarca) e que pode ser considerada um passo em frente na cooperação penal. Nota-se, porém, que determinados aspetos podem levar a um retrocesso. Algumas questões derivam do próprio texto da Diretiva, como a interpretação da noção de proporcionalidade e necessidade, a posição da defesa ou as obrigações dos Estados-Membros em matéria de direitos fundamentais relacionados com a execução das DEI. Outras da própria transposição. Por exemplo, na lei portuguesa nem sempre é claro se as disposições tratam das DEI enviadas ou recebidas. Finalmente, o presente artigo frisa que algumas das regras da Diretiva entram em conflito com um aspeto essencial do princípio do reconhecimento mútuo: a autoridade de execução não deve verificar a decisão tomada pela autoridade de emissão. Este aspeto, em particular a possibilidade de levantar questões da proporcionalidade, traz consigo, na perspetiva do a autor, o risco de a execução das DEI ser recusada ou retardada em múltiplos casos.
Publicado em: In: Anatomia do crime. - Coimbra : Almedina. - N.º 7 (jan.-jun. 2018), p. 31-42
Assuntos: Cooperação judiciária internacional | Decisão europeia de investigação | Investigação criminal | | Reconhecimento mútuo | Prova transfronteiriça | Portugal | Países Baixos
Veja também: Klip, André
Localização: PP.299 (CEJ)

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Título: Os novos instrumentos legislativos nacionais em matéria de reconhecimento mútuo de decisões penais pre e post sentenciais no âmbito da União Europeia
Autor(es): Luís Lemos Triunfante
Resumo: Tendo presente que durante o ano de 2015 foram transpostos para o ordenamento jurídico português diversas Decisões-Quadro, no âmbito da cooperação judiciária em matéria penal, o presente artigo constitui um contributo à divulgação dos novos instrumentos legislativos nacionais, em matéria de reconhecimento mútuo de decisões penais pre e post sentenciais, no âmbito da União Europeia. O autor começa por descrever o enquadramento histórico e o regime legal anterior à transposição dos instrumentos legais da União Europeia, mencionando depois as novidades legislativas de 2015 e procedendo a uma análise dos articulados das Leis 36/2015 e 158/2015, procurando contribuir para a sua aplicação, apresentando a final a sua conclusão
Publicado em: In: Julgar. - Coimbra : Coimbra Editora. - N.º 28 (jan.-abr. 2016), p. 43-57
Assuntos: Cooperação judiciária em matéria penal | Reconhecimento mútuo | União Europeia
Veja também: Triunfante, Luís de Lemos
Localização: PP.243 (CEJ)

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Título: The mutual recognition principle in criminal matters : a review
Autor(es): Antonio Roma Valdés
Resumo: According to the Treaty on European Union (TEU), the mutual recognition principle is the cornerstone of mutual cooperation between judicial authorities in Europe. The few instruments approved since the Lisbon Treaty show an unsystematic extension of the ground for refusal principle, and the existing instruments have been amended only once. The list of offences that may give rise to surrender without verification of the double criminality of the act has not been updated yet
Publicado em: In: ERA Forum. - Trier. - V. 16, n.º 3 (outubro 2015), p. 291-303
Assuntos: Direito penal | Cooperação judiciária em matéria penal | Reconhecimento mútuo
Veja também: Valdés, Antonio Roma
Localização: PP.249 (CEJ)

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Título: Meios processuais de impugnação da decisão europeia de investigação : subsídios para a interpretação do artigo 14º da Directiva com uma perspectiva portuguesa
Autor(es): Vânia Costa Ramos
Notas: Seminário realizado na Faculdade de Direito de Lisboa em 3 de novembro de 2017 sobre a Decisão Europeia de Investigação em matéria penal. - Bibliografia pág. 170-173
Resumo: O texto analisa os meios de impugnação processual na Decisão Europeia de Investigação (DEI), à luz da Directiva e de uma perspectiva da transposição portuguesa, Escrutinam-se quais os meios processuais e os fundamentos de impugnação admissíveis, questionando-se a sua efectividade à luz da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em particular tendo em conta as dificuldades acrescidas do exercício dos direitos de defesa e de impugnação a nível transfronteiriço, perspectivando também este problema em relação com a inexistência de um regime satisfatório de remedies substantivos efectivos para a violação de direitos fundamentais no contexto da obtenção de prova através da DEI. As necessidades verificadas só poderão resolver-se com harmonização de algumas garantias processuais de obtenção de prova a nível transfronteiriço. Por ora, em Portugal, o nível constitucional de protecção mais elevado em matéria de regras de exclusão da prova poderá limitar, para os visados que possam apresentar as suas impugnações em Portugal, as consequências negativas da falta de regulamentação europeia
Publicado em: In: Anatomia do crime. - Coimbra : Almedina. - N.º 7 (jan.-jun. 2018), p. 113-173
Assuntos: Cooperação judiciária internacional | Decisão europeia de investigação | Meios de impugnação | Reconhecimento mútuo | Prova transfronteiriça | Portugal
Veja também: Ramos, Vânia Costa
Localização: PP.299 (CEJ)

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Título: Judicial independence in the Member States of the Council of Europe and the EU : evaluation and action
Autor(es): Lorena Bachmaier Winter
Resumo: This article analyses some of the challenges in implementing and strengthening the principle of judicial independence at European level. It first highlights the difficulties in assessing the level of compliance with the principle of judicial independence and shows the approaches taken by the Council of Europe and the European Union. Next, it discusses some of the most recent decisions of the CJEU regarding Article 47 of the Charter and argues how infringements of the rule of law can undermine the whole principle of mutual recognition. Finally, it will be advocated that the actions taken in strengthening judicial independence need the joining of efforts of the European Union and the Council of Europe
Publicado em: In: ERA Forum. - Trier. - V. 20, n.º 1 (julho 2019), p. 113-127
Assuntos: Independência judicial | Estado de direito | Tribunal de Justiça da União Europeia | Conselho da Europa | Reconhecimento mútuo
Veja também: Winter, Lorena Bachmaier
Localização: PP.249 (CEJ)