| Título: | The mutual recognition principle in criminal matters : a review | | Autor(es): | Antonio Roma Valdés | | Resumo: | According to the Treaty on European Union (TEU), the mutual recognition principle is the cornerstone of mutual cooperation between judicial authorities in Europe. The few instruments approved since the Lisbon Treaty show an unsystematic extension of the ground for refusal principle, and the existing instruments have been amended only once. The list of offences that may give rise to surrender without verification of the double criminality of the act has not been updated yet | | Publicado em: | In: ERA Forum. - Trier. - V. 16, n.º 3 (outubro 2015), p. 291-303 | | Assuntos: | Direito penal | Cooperação judiciária em matéria penal | Reconhecimento mútuo | | Veja também: | Valdés, Antonio Roma | | Localização: | | | |
| Título: | Os novos instrumentos legislativos nacionais em matéria de reconhecimento mútuo de decisões penais pre e post sentenciais no âmbito da União Europeia | | Autor(es): | Luís Lemos Triunfante | | Resumo: | Tendo presente que durante o ano de 2015 foram transpostos para o ordenamento jurídico português diversas Decisões-Quadro, no âmbito da cooperação judiciária em matéria penal, o presente artigo constitui um contributo à divulgação dos novos instrumentos legislativos nacionais, em matéria de reconhecimento mútuo de decisões penais pre e post sentenciais, no âmbito da União Europeia. O autor começa por descrever o enquadramento histórico e o regime legal anterior à transposição dos instrumentos legais da União Europeia, mencionando depois as novidades legislativas de 2015 e procedendo a uma análise dos articulados das Leis 36/2015 e 158/2015, procurando contribuir para a sua aplicação, apresentando a final a sua conclusão | | Publicado em: | In: Julgar. - Coimbra : Coimbra Editora. - N.º 28 (jan.-abr. 2016), p. 43-57 | | Assuntos: | Cooperação judiciária em matéria penal | Reconhecimento mútuo | União Europeia | | Veja também: | Triunfante, Luís de Lemos | | Localização: | | | |
| Título: | As alterações à Lei 65/2003 de 23 de agosto, (lei do mandado de detenção europeu) introduzidas pela Lei 35/2015 de 4 de maio | | Autor(es): | Agostinho Soares Torres | | Resumo: | Procede-se à análise e comentário das alterações introduzidas pela Lei 35/2015 ao regime jurídico do mandado de detenção europeu, destacando-se o reforço dos direitos processuais e aplicação do princípio do reconhecimento mútuo no que respeita às decisões proferidas na ausência do arguido. É feita uma anotação a cada um dos artigos alterados: entrega de pessoa procurada com base num mandado de detenção europeu, transmissão do mde, transferência temporária e audição da pessoa procurada enquanto se aguarda a decisão sobre a execução do mandado, princípio da especialidade, entrega ou extradição posterior, autoridade central, desconto da detenção cumprida no Estado Membro de execução, causas de recusa facultativa de execução do mandado de detenção europeu, decisões proferidas na sequência de um julgamento no qual o arguido não tenha estado presente, garantias a fornecer pelo Estado membro de emissão em casos especiais, prazo para entrega de pessoas procuradas trânsito. Conclui-se que o legislador ficou aquém das imposições da UE. | | Publicado em: | In: Julgar. - Coimbra : Coimbra Editora. - N.º 28 (jan.-abr. 2016), p. 13-42 | | Assuntos: | Mandado de detenção europeu | Reconhecimento mútuo | Ne bis in idem | Arguido | | Veja também: | Torres, Agostinho Soares | | Localização: | | | |
| Título: | A cooperação judiciária europeia à luz dos princípios da tutela jurisdicional efetiva, da confiança recíproca na administração da justiça e do reconhecimento mútuo : comentário crítico ao Acórdão do Tribunal de Justiça de 16 de Maio de 2013 | | Autor(es): | Sara Morais Carvalho | | Notas: | Bibliografia, pág. 159-162 | | Resumo: | I. Súmula factual. II. Conclusão fundamental de direito. III. Análise. 1. Introdução. 2. O Regulamento (UE) n.º 1215/2012. 2.1. O princípio da confiança recíproca na administração da justiça na EU e o princípio do reconhecimento mútuo. 2.2. O princípio da tutela jurisdicional efetiva. 3. Recusa do reconhecimento e execução. 4. Conclusão. Bibliografia | | Publicado em: | In: Revista de direito público. - Coimbra : Almedina. - A. 7, n.º 13 (jan. - jun. 2015), p. 141-162 | | Assuntos: | Direito público | Cooperação judiciária | Princípio da confiança | Tutela jurisdicional efetiva | Reconhecimento mútuo | Jurisprudência | | Veja também: | Carvalho, Sara Morais | | Localização: | | | |
| Título: | The confiscation and recovery of criminal property : a European Union state of the art | | Autor(es): | Michaël Fernandez-Bertier | | Resumo: | Since the late twentieth century, new criminal policies have emerged which have substantially restructured the global effort to fight crime. These anti-crime strategies eschew traditional approaches to fighting illicit behaviours in favour of a new paradigmatic shift towards the asset recovery strategy. The newly established mechanisms aim at tackling the criminals where it hurts the most, i.e. their property, with a view to ensuring that crime does not pay. This contribution succinctly analyses the birth and evolution of modern confiscation mechanisms, the prevailing models for efficient recovery of criminal property, and the European Union state of the art on the matter | | Publicado em: | In: ERA Forum. - Trier. - V. 17, n.º 3 (setembro 2016), p. 323-342 | | Assuntos: | Recuperação de activos | Confisco | Reconhecimento mútuo | Enriquecimento ilícito | União Europeia | | Veja também: | Fernandez-Bertier, Michaël | | Localização: | | | |
| Título: | Direito da União Europeia - garantias processuais [Recurso electrónico] | | Autor(es): | Alexandre Au-Yong Oliveira ...[et al.] ; conceção e organização Jurisdição Penal e Processual Penal | | Edição: | 1. ed | | Publicação: | Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, 2018 | | Descrição física: | 127 p | | Colecção: | (Formação contínua) | | Notas: | Requisitos mínimos: Acesso à Internet e Adobe Acrobat Reader | | Resumo: | 1. Garantias Processuais e a União Europeia, em especial, a Diretiva 2012/13/UE relativa ao direito à informação em processo penal e Diretiva (UE) 2016/343 relativa ao reforço de certos aspetos da presunção de inocência e do direito de comparecer em julgamento em processo penal / Alexandre Au-Yong Oliveira. 2. Garantias Processuais e a União Europeia, em especial, a Diretiva 2010/64/UE relativa ao direito à interpretação e tradução em processo penal e Diretiva 2013/48/UE relativa ao direito de acesso a um advogado em processo penal e nos processos de execução de mandados de detenção europeus, e ao direito de informar um terceiro aquando da privação de liberdade e de comunicar, numa situação de privação de liberdade, com terceiros e com as autoridades consulares / Vânia Costa Ramos. 3. Princípio do reconhecimento mútuo: implicações processuais / José Luís Lopes da Mota. 4. Reenvio Prejudicial: algumas questões / Francisco Pereira Coutinho. 5. Proibições de prova em contexto transnacional / Vânia Costa Ramos. 6. TEDH – novos desafios aos velhos princípios do direito penal / Ana Garcia Marques | | ISBN/ISSN: | ISBN 978-989-8908-34-6 | | Assuntos: | Garantia processual | Direito da União Europeia | Reconhecimento mútuo | Reenvio prejudicial | Direito processual penal | E-book | | CDU: | 343.1 | | Veja também: | Oliveira, Alexandre Au-Yong | Marques, Ana Garcia | Mota, José Luís Lopes da | Coutinho, Francisco Pereira | Ramos, Vânia Costa | Jurisdição de Penal e Processual Penal | | Outros recursos: |  Click aqui para aceder ao e-book
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| Título: | Direitos de suspeitos ou acusados em processos penais : jurisprudência recente do Tribunal de Justiça sobre as Directivas 2010/64/UE e 2012/13/UE | | Autor(es): | Gonçalo Braga da Cruz | | Resumo: | Numa altura em que foram já adoptadas e publicadas seis directivas com base no artigo 82.º, n.º 2, alínea b), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), contendo regras mínimas que incidem sobre os direitos individuais em processo penal, as quais têm em vista facilitar o reconhecimento mútuo das sentenças e decisões judiciais e a cooperação policial e judiciária nas matérias penais com dimensão transfronteiriça, o presente texto debruça-se sobre a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (adiante, Tribunal de Justiça ou TJ) que, até à data, se pronunciou sobre disposições das duas primeiras daquelas directivas: a Directiva 2010/64/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Outubro de 2010, relativa ao direito à interpretação e tradução em processo penal, e a Directiva 2012/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2012, relativa ao direito à informação em processo penal. Para além da análise dos quatro acórdãos que, até hoje, o TJ, proferiu sobre a interpretação de tais directivas, o presente texto chama a atenção para algumas questões referentes àquelas mesmas directivas, que ainda não foram suscitadas perante o TJ mas que, em nosso entendimento, poderão vir a ser, mais cedo ou mais tarde, discutidas na mais alta instância judicial da União Europeia | | Publicado em: | In: Julgar. - Coimbra : Coimbra Editora. - N.º 35 (maio-ago. 2018), p. 91-115 | | Assuntos: | Reconhecimento mútuo | Regras mínimas | Direitos individuais em processo penal | Direito à informação | Direito à interpretação e tradução | Diretivas europeias | Jurisprudência do TJUE | | Veja também: | Cruz, Gonçalo Braga da | | Localização: | | | |
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