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Base bibliográfica geral
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Título: Verificação e graduação de créditos em processo de insolvência (alguns tópicos)
Autor(es): Luís Filipe Brites Lameiras
Resumo: Bibliografia pág. 32. - Com a disciplina do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas estabeleceu-se um regime para a instância da verificação de créditos primordialmente centrado na figura do administrador da insolvência, órgão em que se concentram as tarefas de condução do processo e a quem se atribuem relevantes faculdades decisórias. Para o juiz fica reservado a mera tarefa de homologar a decisão do administrador e de graduar os créditos, na hipótese de estes não serem impugnados (artigo 130.°, n. ° 3), ou, na hipótese de haver impugnação, de conduzir uma subsequente fase judicial da instância, destinada a escrutinar as impugnações e, no final verificar e graduar também os créditos assim contestados (artigos 136.°, n. ° 6, e 140.°)
Publicado em: In: Revista do CEJ. - [Lisboa] : CEJ. - Nº 1 (2013), p. 13-32
Assuntos: Administrador da insolvência | Reclamação de créditos | Reclamação de créditos
Veja também: Lameiras, Luís Filipe Brites
Localização: PP.228 (CEJ)

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Título: A reclamação, verificação e graduação de créditos em processo de insolvência : anotação ao acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1246/06.3TBPTM-H.S1, de 19 de Dezembro de 2009
Autor(es): Luís A. Carvalho Fernandes, João Labareda
Resumo: Num processo de verificação e graduação de créditos, apenso a processo de insolvência, a simples alegação, por parte do credor-reclamante, de factos eventualmente integradores do direito de retenção,consagrado no n.º 1 do artigo 755.º do Código Civil, é, por si só, insuficiente para que lhe seja reconhecido o privilégio consagrado no n.º 2 do artigo 759.º,deste último diploma legal, com a consequente primazia sobre hipoteca, mesmo com registo anterior. Para que tal possa ser uma realidade, torna-se necessário que prove os factos dessa alegação, juntando, para tanto, o título justificativo, que, no caso,é a sentença condenatória a reconhecer o incumprimento do promitente-vendedore a tradição da coisa para o romitente-comprador.
Publicado em: In: O direito. - Lisboa : Typ. Lisbonense, 1868-. - A. 143, n.º 5 (2011), p. 1147-1169
Assuntos: Direito comercial | Processo de insolvência | Reclamação de créditos | Verificação de créditos
Veja também: Fernandes, Luís A. Carvalho | Labareda, João
Localização: PP.121 (CEJ)

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Título: Os créditos laborais no processo de insolvência
Autor(es): Catarina Vasconcelos
Resumo: No presente artigo procuramos refletir sobre a classificação e exercício dos créditos laborais no processo de insolvência, sobretudo no que respeita aos créditos compensatórios dos trabalhadores devidos pela cessação do seu contrato de trabalho promovida pelo Administrador da Insolvência ou quando é deliberado pelos credores o encerramento da atividade do estabelecimento e o processo de insolvência prossegue para liquidação
Publicado em: In: Revista do CEJ. - [Lisboa] : CEJ. - N.º 1 (2020), p. 237-259
Assuntos: Trabalhador | Massa insolvente | Reclamação de créditos | Insolvência | Créditos laborais
Veja também: Vasconcelos, Catarina
Localização: PP.228 (CEJ)

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Título: Impugnação e decisão da impugnação da lista provisória de créditos, no âmbito do processo especial de revitalização
Autor(es): Elisabete Assunção
Resumo: Pretende-se com este artigo referir, essencialmente, aspetos práticos respeitantes às impugnações e decisão das mesmas, passando a análise feita, como não podia deixar de ser, pelo conhecimento de questões referentes à reclamação de créditos e à apresentação da lista provisória de créditos pelos administradores e sua publicação. Abordam-se, ainda, algumas questões próprias concernentes aos créditos condicionais, terminando por uma abordagem sucinta referente ao chamado processo especial de revitalização de homologação, previsto no artigo 17.°-I do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
Publicado em: In: Julgar. - Coimbra : Coimbra Editora. - N.º 31 (jan.-abr. 2017), p. 49-60
Assuntos: Reclamação de créditos | Publicação da lista de créditos | Impugnação | Decisão | Créditos condicionais
Veja também: Assunção, Elisabete
Localização: PP.243 (CEJ)

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Título: Apontamentos sobre o processo especial de recuperação
Autor(es): Ana Paula Boularot
Resumo: Os procedimentos previstos nos artigos 17.ºA a 17.ºH e no artigo 17.ºI do CIRE apresentam-se, na sua estrutura, em relação ao processo de insolvência, como se de verdadeiras providências cautelares antecipatórias se tratassem, destinadas à manutenção da estrutura económica do devedor, permitindo a continuação da sua actividade e evitando o desmantelamento da empresa. O artigo 17.ºE, n.º 1, do CIRE (interpretado de acordo com o Quinto Princípio da Resolução n.º 43/2011), quando se refere a “acções para cobrança de dívidas”, abarca quer as acções executivas, quer as acções declarativas que tenham por finalidade obter a condenação do devedor numa prestação pecuniária. Os Tribunais podem homologar um plano de insolvência com a menção da sua ineficácia em relação aos créditos fiscais e da segurança social
Publicado em: In: Revista do CEJ. - [Lisboa] : CEJ. - N.º 2 (2016), p. 33-46
Assuntos: Insolvência | Plano de recuperação | Princípio da igualdade dos credores | Dever de cooperação dos credores | Conversão do PER em insolvência | Reclamação de créditos | Créditos do Estado | Créditos da Segurança Social
Veja também: Boularot, Ana Paula
Localização: PP.228 (CEJ)