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Base bibliográfica geral
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Título: A ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho : controvérsias na sua aplicação
Autor(es): Viriato Reis
Notas: Bibliografia pág. 242-243
Resumo: 1 – Razão de ser e finalidade prosseguida pela lei. 2 – O processo legislativo. 3 – Trabalho não declarado e falso trabalho autónomo no contexto internacional. 4 – A presunção de laboralidade. 5 – Algumas controvérsias apreciadas pelos tribunais superiores. 5.1 – Inconstitucionalidade do novo regime processual. 5.2 – O interesse tutelado. 5.3 – O estatuto processual do Ministério Público. 5.4 Desistência no processo pelo trabalhador ou acordo deste com o réu qualificando a relação contratual como prestação de serviços. 5.5 – Natureza do prazo para o Ministério Público apresentar a petição inicial
Publicado em: In: Revista do CEJ. - [Lisboa] : CEJ. - N.º 1 (2015), p. 211-243
Assuntos: Contrato de trabalho | Contrato de prestação de serviços | Autoridade para as Condições de Trabalho | Recibo verde | Presunção de laboralidade
Veja também: Reis, Viriato
Localização: PP.228 (CEJ)