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Base bibliográfica geral
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Título: O regulamento das custas processuais implicou uma diminuição de receitas para o Estado? : o problema da ausência de avaliação prévia de impacto
Autor(es): Pedro Miguel Alves Ribeiro Correia, Júlio Manuel Nunes Joaquim
Resumo: A 20 de Abril de 2009, o DL nº 34/2008, de 26/2, que revogou o anterior Código das Custas Judiciais (CCJ) e alterou o regime aplicável às custas processuais, entrou em vigor. Passados mais de 3 anos sobre a introdução do Regulamento das Custas Processuais (RCP), tempo suficiente para permitir uma análise reflectida, afigura-se como relevante, em prol da transparência mas também da eficácia, eficiência e qualidade das políticas públicas em Portugal, avaliar os resultados obtidos por intermédio desta iniciativa. É importante que, em tempo de crise económica e financeira, esta avaliação se centre não tanto na perspectiva de um eventual aumento de custos para os utentes da Justiça, mas sim, e adotando ao invés a perspectiva do Estado, determinar se o RCP implicou ou não uma diminuição relevante das receitas do Ministério da Justiça. O objetivo deste artigo foi estimar quantitativamente o impacto da entrada em vigor do RCP nas receitas do Ministério da Justiça, tendo como referência o estudo exaustivo dos processos findos em 2011 no Tribunal Judicial de Ferreira do Zêzere. Foi possível concluir que a aplicação integral do RCP em substituição do CCJ representaria uma perda de receitas de cerca de 71 milhões de euros para o Estado, em 2011, ou o equivalente a cerca de 32% das receitas anuais do Estado, em 2010, referentes a taxas de justiça, multas, coimas e outros encargos decorrentes da tramitação processual
Publicado em: In: Scientia iuridica. - Braga : L.C.. - Tomo 62, n.º 331 (jan. - abril 2013), p. 107-126
Assuntos: Organização judiciária | Custas judiciais | Receitas públicas | Código das custas
Veja também: Correia, Pedro Miguel Alves Ribeiro | Joaquim, Júlio Manuel Nunes
Localização: PP.4 (CEJ)

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Título: Impostos : teoria geral
Autor(es): Américo Brás Carlos
Edição: 4. ed. actualizada
Publicação: Coimbra : Almedina, 2014
Descrição física: 263 p. ; 23 cm
Colecção: (Manuais universitários)
Notas: Bibliografia pág. 247-252
Resumo: Capítulo I- Os impostos e a actividade financeira das entidades públicas. Capítulo II- O imposto e outras receitas públicas. Capítulo III- A relação jurídica tributária. Capítulo IV- Fontes de direito fiscal. Capítulo V- Interpretação e aplicação da lei fiscal. Capítulo VI- Efeitos microeconómicos dos impostos. Capítulo VII- Indicadores de carga fiscal. Capítulo VIII- Organização da administração tributária
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-40-5553-4
Assuntos: Direito fiscal | Impostos | Receitas públicas | Administração tributária
CDU: 351.713
Veja também: Carlos, Américo Brás
Localização: DSA.190 (CEJ) - 30000028535

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Título: Gestão de compromissos : LCPA analisada e comentada
Autor(es): Ana Calado Pinto... [et al.]
Publicação: Lisboa : INA Editora, 2014
Descrição física: 158 p. ; 23 cm
Notas: Bibliografia pág. 155-156
ISBN/ISSN: ISBN 978-989-8098-49-4
Assuntos: Direito administrativo | Administração pública | Contabilidade pública | Orçamento do Estado | Receitas públicas | Despesas públicas
CDU: 342.9
Veja também: Pinto, Ana Calado | Melo, Tiago Joanaz de | Santos, Paula Gomes dos | Costa, Paula Reis
Localização: DMV.521 (CEJ) - 30000029114

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Título: Gestão de compromissos : LCPA analisada e comentada
Autor(es): Ana Calado Pinto... [et al.]
Edição: 2. ed. revista e aumentada
Publicação: Lisboa : INA Editora, 2015
Descrição física: 186 p. ; 23 cm
Notas: Bibliografia pág. 183-184
ISBN/ISSN: ISBN 978-989-8096-49-4
Assuntos: Direito administrativo | Administração pública | Contabilidade pública | Orçamento do Estado | Receitas públicas | Despesas públicas
CDU: 342.9
Veja também: Pinto, Ana Calado | Melo, Tiago Joanaz de | Santos, Paula Gomes dos | Costa, Paula Reis
Localização: DMV.521/A (CEJ) - 30000029449

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Título: Finanças públicas e direito financeiro : súmula
Autor(es): António Luciano de Sousa Franco, E. Paz Ferreira
Publicação: Lisboa : AAFDL, 1980
Descrição física: 350 p. ; 21 cm
Assuntos: Direito financeiro | Finanças públicas | Orçamento | Despesas públicas | Receitas públicas | Política financeira
CDU: 351.72
Veja também: Franco, António de Sousa, 1942-2004 | Ferreira, Eduardo Paz
Localização: DNR.1 (CEJ) - 30000008558

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Título: Finanças públicas e direito financeiro
Autor(es): António L. de Sousa Franco
Edição: 1. ed
Publicação: Coimbra : Almedina, 1986
Descrição física: 766 p. ; 21 cm
Assuntos: Direito financeiro | Finanças públicas | Orçamento | Despesas públicas | Receitas públicas | Política financeira
CDU: 351.72
Veja também: Franco, António de Sousa, 1942-2004
Localização: DNR.1/A (CEJ) - 30000031988

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