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Base bibliográfica geral
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Título: Opiniones consultivas en el MERCOSUR y cuestiones prejudiciales en la Unión Europea : estudio comparativo
Autor(es): Manuel Cienfuegos Mateo
Resumo: El objetivo de esta investigación es comparar el régimen jurídico de las opiniones consultivas del Tribunal Permanente de Revisión del MERCOSUR con el de las cuestiones prejudiciales del Tribunal de Justicia de la Unión Europea. Con este fin se expone la reglamentación actual de ambos instrumentos procesales, centrando el análisis en sus elementos básicos más significativos, como son la legitimación, el objeto, el procedimiento, los efectos jurídicos y los gastos. Sobre esta base se exponen, al final del estudio, las perspectivas que abre el proyecto de Protocolo de Corte de Justicia del MERCOSUR, de 13 de diciembre de 2010, que atribuye a esta Corte competencia para resolver cuestiones prejudiciales
Publicado em: In: Revista de derecho comunitário europeo. - Madrid : C.E.C.. - ISSN 1138-4026. - A. 16, n.º 42 (mayo-ago. 2012), p. 433-476
Assuntos: Tribunal de Justiça da União Europeia | Mercosul | Questão prejudicial | Estudo comparativo
Veja também: Cienfuegos Mateo, Manuel
Localização: PP.210 (CEJ)

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Título: Acórdão Acoset : as alternativas procedimentais na constituição de uma PPPI vistas à luz do direito comunitário : acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (3.ª Secção) de 15.10.2009, P.C-196/08
Autor(es): ; anotado por Rodrigo Esteves de Oliveira
Resumo: Arts. 43.º, 49.º e 86.º do Tratado CE. Adjudicação de contratos públicos. Atribuição do serviço das águas a uma sociedade de capital misto. Procedimento concorrencial. Designação do parceiro privado encarregado da exploração do serviço. Atribuição à margem das regras de adjudicação dos contratos públicos.
Publicado em: In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho, 1997 - . - ISSN 0873-6294. - N.º 92 (Mar. -Abr. .2012), p. 3-20
Assuntos: Direito administrativo | Contrato de serviços | Questão prejudicial | Contrato público
Veja também: Oliveira, Rodrigo Esteves de
Localização: PP.207 (CEJ)