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Base bibliográfica geral
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Título: Que critérios podemos usar, para criteriosamente qualificar? : acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (1.ª Secção) de 20.10.2016, P. 739/16
Autor(es): anotado por Vera Eiró
Resumo: 1. Considerações preliminares. 2. A premissa essencial: a discricionariedade ínsita ao estabelecimento de critérios de qualificação em procedimentos de contratação pública. 2.1. O estabelecimento de critérios de qualificação envolve um juízo de discricionariedade regulamentar. 2.2. Os limites da discricionariedade regulamentar no caso concreto. 2.3. O princípio da proporcionalidade na contratação pública. 2.4. Análise da decisão sobre a ilegalidade da norma de qualificação técnica. 3. A outra questão relevante: legitimidade ativa para impugnar o ato de candidatura sem que, em rigor, tenha sido apresentada candidatura. 4. Notas conclusivas
Publicado em: In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - N.º 121 (jan.-fev. 2017), p. 47-66
Assuntos: Contratação pública | Princípio da proporcionalidade | Discricionariedade | Qualificação técnica
Veja também: Eiró, Vera
Localização: PP.207 (CEJ)