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Base bibliográfica geral
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Título: Sur la protection de l'individu au regard des actes de l'administration
Autor(es): Conseil de l'Europe, Comité des Ministres
Publicação: [Strasbourg] : C.E., 1977
Descrição física: 2 p. ; 30 cm
Colecção: (Recommandation). (R (77) 31)
Notas: Adoptée par le Comité des Ministres le 28 septembre 1977, lors de la 275e réunion des Délégués des Ministres.
Assuntos: Conselho da Europa | Protecção dos cidadãos | Comunidade Europeia
Veja também: Conselho da Europa. Comissão dos Ministros
Localização: CDP.203 (CEJ) - 30000002840

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Título: O princípio da precaução no direito europeu ou a difícil relação do direito com a incerteza
Autor(es): Maria Eduarda Gonçalves
Notas: Bibliografia pág. 582-584
Resumo: Introdução. Senso comum ou novo princípio? Desvalorizar ou sobrevalorizar a ciência? Proceduralizar e europeizar a ciência. Conclusão
Publicado em: In: Em homenagem ao Professor Doutor Freitas do Amaral / comis. org. Augusto de Athayde, João Caupers, Maria da Glória Dias F. P. D. Garcia. - Coimbra : Almedina, 2010. - p. 565-584
Assuntos: Direito comunitário | Princípio da precaução | Protecção dos cidadãos | Referências legislativas | Bibliografias
Veja também: Gonçalves, Maria Eduarda
Localização: DMV.435 (CEJ)

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Título: Le contentieux administratif en tant qu'instrument de protection du citoyen
Autor(es): Sofia Popesco, Dana Apostol
Publicado em: In: "Revue internationale de doit comparé", Paris, A. 45, (2), Avril-Juin 1993, p. 361-372.
Assuntos: Contencioso administrativo | Protecção dos cidadãos | Roménia
Veja também: Popesco, Sofia | Apostol, Dana
Localização: PP.48 (CEJ)

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Título: 4ª mesa redonda dos Provedores de Justiça Europeus
Autor(es): organizada pelo Secretariado Geral do Conselho da Europa em colaboração com o Provedor de Justiça de Portugal
Publicação: Lisboa : Provedoria de Justiça, 1995
Descrição física: 354 p. ; 23 cm
Notas: Assembleia da República, Palácio de São Bento, Lisboa, 16-17 de Junho de 1994
ISBN/ISSN: ISBN 972-95884-4-9
Assuntos: Direito comunitário | Provedor de Justiça Europeu | Provedor de Justiça | Protecção dos cidadãos | Conselho da Europa
Veja também: Mesa redonda dos Provedores de Justiça Europeus, 4, Lisboa, 1994 | Provedoria de Justiça
Localização: DMI.319 (CEJ) - 30000020943. - Depósito