| Título: | Venda de bens de consumo : Decreto-Lei nº 67/2003, de 8 de Abril | | Autor(es): | coment. João Calvão da Silva | | Edição: | 4. ed. revista e aumentada | | Publicação: | Coimbra : Almedina, 2010 | | Descrição física: | 198 p. ; 23 cm | | Resumo: | Decreto-lei n.º67/2003, de 8 de Abril (Alterado pelo Decreto-lei n.º84/2008 de 21 de Maio) Nota Introdutória - Natureza Civil da Venda entre Profissional e Consumidor. Comentário. Artigo 1.º Objecto e âmbito de aplicação. Artigo 2.º Conformidade com o contrato. Artigo 3.º Entrega do bem. Artigo 4.º Direitos do consumidor. Artigo 5.º Prazo da Garantia. Artigo 6.º Responsabilidade directa do produtor. Artigo 7.º Direito de regresso. Artigo 8.º Exercício do direito de regresso. Artigo 9.º Garantias voluntárias. Artigo 10.º Imperatividade. Artigo 11.º Limitação da escolha de lei. Artigo 12.º Acções de informação. Artigo 13.º Alterações à Lei de Defesa dos Consumidores. Artigo 14.º Entrada em vigor. Anexo | | ISBN/ISSN: | ISBN 978-972-40-4244-2 | | Assuntos: | Direitos do consumidor | Protecção do consumidor | Compra e venda | Directiva comunitária | Legislação | | CDU: | 366 | | Veja também: | Silva, João Calvão da | Portugal. Leis, decretos, etc. | | Localização: | | |  |
| Título: | Valores mobiliários, CMVM e Protecção dos consumidores | | Autor(es): | Margarida Azevedo de Almeida | | Resumo: | I. A importância dos mercados valores mobiliários e a necessidade de regulação. A especial relevância dos deveres de informação. II. A Comissão de Mercado de valores Mobiliários no âmbito das autoridades administrativas independentes. III. Principais atribuições da Comissão de Mercado de valores Mobiliários e o controlo da informação divulgada no mercado de valores mobiliários. IV. Considerações finais | | Publicado em: | In: Estudos do Instituto de Direito do Consumo / coord. Adelaide Menezes Leitão. - Coimbra : Almedina, 2014. - Vol. 4. - p. 165-180 | | Assuntos: | Direito do consumo | Direitos do consumidor | Valores mobiliários | Protecção do consumidor | | Veja também: | Almeida, Margarida Azevedo de | | Localização: | | | |
| Título: | The current limits of European harmonisation in consumer contract law | | Autor(es): | Geraint Howells, Norbert Reich | | Resumo: | This paper is concerned with the Proposed Consumer Rights Directive. ln particular it considers the choices to be made concerning minimum and maximal harmonisation. ln doing so it draws upon previous experiences of harmonisation and in particular refiects on the approach of the European Court of Justice. The aim is to consider which areas of the Proposed Consumer Rights Directive require maximal harmonisation and which ones can be left to minimal harmonisation. | | Publicado em: | In: ERA Forum. - Trier : ERA, [2000]- . - V. 12, Nº 1 (Abr. 2011), p. 39-57 | | Assuntos: | Direitos do consumidor | Protecção do consumidor | | Veja também: | Howells, Geraint | Reich, Norbert | | Localização: | | | |
| Título: | Tese : sobre a defesa dos interesses individuais homogêneos dos consumidores pelo Ministério Público | | Autor(es): | Marco António Zanellato | | Publicado em: | In: "Revista portuguesa de direito do consumo", Coimbra, n. 46 (Jun. de 2006), p. 147-161. | | Assuntos: | Ministério Público | Protecção do consumidor | | Veja também: | Zanellato, Marco António | | Localização: | | | |
| Título: | Tendências internacionais e nacionais da política de protecção dos consumidores | | Autor(es): | Jorge Pegado Liz | | Resumo: | 1. Introdução: consumidores, uma questão de moda? 2. As mais recentes tendências europeias na definição de uma política e de um direito dos consumidores. 3. A evolução nacional na política de defesa e protecção dos consumidores. 4. O direito e a política dos consumidores fora da Europa. 5. Uma nova visão para uma política de defesa e protecção dos consumidores | | Publicado em: | In: Revista portuguesa de direito do consumo. - Coimbra : A.P.D.C., 2011 . - N.º 74 (junho 2013), p. 11-66 | | Assuntos: | Direito do consumo | Protecção do consumidor | | Veja também: | Liz, Jorge Pegado | | Localização: | | | |
| Título: | Soluções jurídicas para o sobreendividamento dos consumidores | | Autor(es): | Adelaide Menezes Leitão | | Resumo: | A) As coordenadas do sobreendividamento. B) Soluções fora do âmbito do processo de insolvência. 1) Procedimentos Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI). 2) Mediador do Crédito. C) Soluções no âmbito do processo de insolvência. 1) Processo especial de revitalização. 2) Exoneração do passivo restante. 3) Plano de pagamentos. D) Conclusão | | Publicado em: | In: Estudos do Instituto de Direito do Consumo / coord. Adelaide Menezes Leitão. - Coimbra : Almedina, 2014. - Vol. 4. - p. 255-265 | | Assuntos: | Direito do consumo | Direitos do consumidor | Sobreendividamento | Protecção do consumidor | | Veja também: | Leitão, Adelaide Menezes | | Localização: | | | |
| Título: | Sobre o direito de arrependimento do adquirente de direito real de habitação periódica (time-sharing) e a sua articulação com direitos similares noutros contratos de consumo | | Autor(es): | Januário Gomes | | Publicado em: | In: "Revista portuguesa de direito do consumo", Coimbra, (3), Julho 1995, p. 70-86. | | Assuntos: | Contrato de habitação periódica | Protecção do consumidor | | Veja também: | Gomes, Manuel Januário | | Localização: | | | |
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