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Base bibliográfica geral
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Título: Proteção do arrendatário urbano, teoria geral do incumprimento e técnica legislativa
Autor(es): José Carlos Brandão Proença
Resumo: 1. Introdução. 2. O direito de resolução e os arts. 1041.º e 1048.º, n.º 1, do Código Civil. 3. O direito de resolução e os arts. 1083.º, n.º 3, e 1084, 2, 3, 4 e 5, do Código Civil. 4. A posição da doutrina e da jurisprudência sobre a interpretação da "privação de eficácia" prevista no art. 1084.º, n.ºs 3 e 5, do Código Civil. 5. Normas especiais versus normas gerais do incumprimento e da resolução contratual. Terá o legislador consagrado uma resolução típica ou atípica, condicional?. 6. Conciliação das normas gerais da resolução com as regras especiais do arrendamento?
Publicado em: In: Cadernos de direito privado. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - N.º 56 (out.-dez. 2016), p. 11-22
Assuntos: Arrendamento urbano | Protecção do arrendatário | Referências legislativas | Referências jurisprudenciais
Veja também: Proença, José Carlos Brandão
Localização: PP.259 (CEJ)