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Base bibliográfica geral
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Título: The relationship between community citizenship and the protection of fundamental rigths in community law
Autor(es): Siofra O'Leary
Publicado em: In: "Common market law review", Dordrecht, V. 32, (2), April 1995, p. 519-554.
Assuntos: Cidadania | Protecção de direitos e liberdades fundamentais | Direito comunitário | Comunidade Europeia
Veja também: O'Leary, Siofra
Localização: PP.61 (CEJ)

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Título: The principle of humanity in penal law
Autor(es): José Luis de la Cuesta
Resumo: Pour maintenir sa légitimité, le ius puniendi doit respecter un ensemble d’axiomes fondamentaux. Dans une société démocratique, fondée sur la valeur de la personne, parmi ces principes (traditionnellement, nécessité, légalité et culpabilité), le principe d’humanité devrait aussi trouver sa place. La première conséquence du principe d’humanité en droit pénal est la prohibition de la torture et de toute sorte de peine ou traitement dégradant. Ceci a des conséquences non seulement sur la partie spéciale du droit pénal, mais aussi sur les sanctions, posant des limites à la peine de mort, à la prison perpétuelle, aux systèmes pénitentiaires inhumains ou dégradants et aux peines privatives de liberté de très longue durée, et considérant la resocialisation comme orientation principale de l’intervention pénitentiaire. Le respect du principe d’humanité devrait aussi trouver application quant aux victimes, lesquelles doivent voir garantis leurs droits et être reconnues comme des acteurs principaux du système de justice pénale dans cette longue marche de l’oubli à la reconnaissance
Publicado em: In: Revue internationale de droit pénal. - Toulouse : Editions Erés. - ISSN 0223-5404. - A. 82, n.ºs 3 - 4 (jul.-dez. 2011), p. 457-476
Assuntos: Direito penal internacional | Justiça penal | Protecção de direitos e liberdades fundamentais | Dignidade da pessoa humana
Veja também: De La Cuesta, José Luis
Localização: PP.70 (CEJ)

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Título: O método do juiz da intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias
Autor(es): Paulo Pereira Gouveia
Resumo: 1.Notas introdutórias. 2. Direitos, teoria e aplicação. 3. Casuística da intimação para proteção urgente de direitos fundamentais. 4. Comentário final
Publicado em: In: O direito. - Lisboa : Typ. Lisbonense. - A. 145.º, n.ºs 1-2 (2013), p. 51-91
Assuntos: Intimação | Juiz | Direitos fundamentais | Protecção de direitos e liberdades fundamentais
Veja também: Gouveia, Paulo Pereira
Localização: PP.121 (CEJ)

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Título: El derecho de acceso a archivos y registros administrativos : aspectos éticos y jurídicos
Autor(es): Leonor Rams Ramos
Publicação: Madrid : Editorial Reus, 2008
Descrição física: 599 p. ; 24 cm
Colecção: (Derecho administrativo)
ISBN/ISSN: ISBN 978-84-290-1538-6
Assuntos: Direito administrativo | Acesso à informação | Protecção de dados pessoais | Protecção de direitos e liberdades fundamentais
CDU: 342.9
Veja também: Rams Ramos, Leonor
Localização: DMV.338 (CEJ) - 30000023860. - Depósito

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Título: A intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias : Quid novum?
Autor(es): Catarina Santos Botelho
Resumo: I - Considerações introdutórias. II - Pressupostos relativos ao processo de intimação: 1. A subsidiariedade da intimação; 2. A indispensabilidade da intimação para assegurar o exercício em tempo útil de um direito, liberdade e garantia; 3. Pertinência de uma convolação a pedido das partes ou, mesmo, oficiosa. III - Âmbito de aplicação: 1. A protecção dos direitos fundamentais através da justiça administrativa; 2. Dos trabalhos preparatórios à actual redacção do CPTA; 3. A vexata quaestio do objecto da intimação; 4. As jurisprudências administrativa e constitucional face ao problema da delimitação do objecto da intimação. IV - Considerações finais.
Publicado em: In: O direito. - Lisboa : Typ. Lisbonense, 1868-. - A. 143.º, n.º 1 (Jan. 2011), p. 33-55
Assuntos: Protecção de direitos e liberdades fundamentais
Veja também: Botelho, Catarina Santos
Localização: PP.121 (CEJ)

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Título: Una notazione molto particulare : reflexões em sede da intimação para defesa de direitos, liberdades e garantias : acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (1.ª secção) de 30.11.2010, P. 673/10
Autor(es): Carla Amado Gomes
Publicado em: In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - ISSN 0873-6294. - N.º 90 (Nov.-Dez. 2011), p. 19-32
Assuntos: Justiça administrativa | Protecção de direitos e liberdades fundamentais | Princípio da igualdade
Veja também: Gomes, Carla Amado, 1970-
Localização: PP.207 (CEJ)