| Título: | The Data Retention Directive and the right to privacy | | Autor(es): | Elitsa Stoeva | | Resumo: | Our personal data is becoming more important and more valuable with each passing minute. The judgment of April 2014 of the Court of Justice of the European Union declared the Data Retention Directive invalid which marked a historical moment for the right to privacy and data protection. The Luxembourg Court fulfills its role as the keeper of the fundamental rights enshrined in the Charter of Fundamental Rights of the European Union and in finding balance outweighs the public interest of combating serious crimes and focuses on privacy rights justifications that prevail | | Publicado em: | In: ERA Forum. - Trier. - V. 15, n.º 4 (dezembro 2014), p. 575-592 | | Assuntos: | Direito da União Europeia | União Europeia | Direitos fundamentais | Protecção de dados | Direito à privacidade | | Veja também: | Stoeva, Elitsa | | Localização: | |
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| Título: | Parecer 9/2014 do Grupo do Artigo 29.º sobre a aplicação da Diretiva 2002/58/CE ao device fingerprinting | | Autor(es): | trad. Clara Guerra | | Resumo: | 1. Sumário. 2. Introdução. 3. Definição. 4. Enquadramento técnico. 5. Riscos de proteção de dados. 6. Enquadramento legal. 7. Cenários de utilização. 7.1 Analítica de origem do sítio Web. 7.2 Rastreamento para a publicidade comportamental em linha. 7.3 Fornecimento de rede. 7.4 Acesso e controlo do utilizador.7.5 Segurança centrada no utilizador. 7.6 Adaptação da interface do utilizador ao equipamento. 8. Conclusão | | Publicado em: | In: Forum de proteção de dados. - Lisboa : Comissão Nacional de Protecção de Dados. - ISSN 2183-5977. - N.º 01 (julho 2015), p. 84-95 | | Assuntos: | Protecção de dados | Parecer | União Europeia | | Veja também: | Guerra, Clara | | Localização: | |
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| Título: | O artigo 35.º da Constituição : da génese à atualidade e ao futuro previsível | | Autor(es): | Joaquim Seabra Lopes | | Resumo: | 1. O artigo 35.º na versão original. 2. A revisão constitucional de 1982. 3. A revisão constitucional de 1989. 4. A revisão constitucional de 1997. 5. O Regulamento Geral de Proteção de Dados. 6. Considerações finais | | Publicado em: | In: Forum de proteção de dados. - Lisboa : Comissão Nacional de Protecção de Dados. - ISSN 2183-5977. - N.º 02 (janeiro 2016), p. 14-49 | | Assuntos: | Constituição | Revisão constitucional | Protecção de dados | | Veja também: | Lopes, Joaquim Seabra | | Localização: | |
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| Título: | Notas sobre o regime sancionatório da proposta de regulamento geral sobre a protecção de dados do Parlamento Europeu e do Conselho | | Autor(es): | José Lobo Moutinho, David Silva Ramalho | | Resumo: | 1. Enquadramento prévio. 2. Aplicabilidade directa do Regulamento em matéria sancionatória. 3. Qualificação das infracções e concurso de normas. 4. Os responsáveis pelas infracções. 5. Sanções. 6. Questões de direito processual. 7. Fases seguintes do processo legislativo. 8. Conclusões | | Publicado em: | In: Forum de proteção de dados. - Lisboa : Comissão Nacional de Protecção de Dados. - ISSN 2183-5977. - N.º 01 (julho 2015), p. 18-33 | | Assuntos: | Protecção de dados | Regime sancionatório | Regulamento | União Europeia | | Veja também: | Moutinho, José Lobo | Ramalho, David Silva | | Localização: | |
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| Título: | It law in the european union | | Autor(es): | Denis Kelleher, Karen Murray | | Publicação: | London : Sweet & Maxwell, 1999 | | Descrição física: | LVIII, 383p. ; 26 cm | | Contém: | PART I- Intellectual property. - CHAPTER 1 -- The legal protection of computer programs. - CHAPTER 2 -- The legal protection of databases. - CHAPTER 3 -- Copyright in the information society. - CHAPTER 4 -- Copyright protection in the European Union. - CHAPTER 5 -- Trade marks and domain names. - CHAPTER 6 -- Patents. - CHAPTER 7 -- Legal protection of topographies of semiconductor products. - PART II - Electronic commerce. - CHAPTER 8 -- E-Commerce and European policy. - CHAPTER 9 -- On-line contracts. - CHAPTER 10 -- The protection of the on-line consumer. - CHAPTER 11 -- Competition law. - CHAPTER 12 -- Jurisdiction. - PART III - Crime. - CHAPTER 13 -- Computer misuse. - PART IV - Data protection. - CHAPTER 14 -- The data protection directive. - CHAPTER 15 -- Data protection and telecommunications. - CHAPTER 16 -- European data processing systems. - APPENDIX I -- The Commission recommendation on EDI agreements. - APPENDIX II -- National legislation implementing European Union directives | | ISBN/ISSN: | ISBN 0-421-63640-8 | | Assuntos: | Direito comunitário | Internet | Propriedade intelectual | Marcas e patentes | Comércio electrónico | Novas tecnologias | Protecção de dados | | CDU: | 341.178 | | Veja também: | Kelleher, Denis | Murray, Karen | | Localização: | |
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| Título: | From data protection to knowledge machines : the study of law and informatics | | Autor(es): | ed. P.Seipel | | Publicação: | Deventer : Kluwer Law and Taxation Publishers, 1990 | | Descrição física: | XI, 283 p. ; 24 cm | | Colecção: | (Computer/law series ; 5) | | Resumo: | This book is concerned with research on knowledge based systems in law from the perspective of law & lawyers, i.e. computer programs in which legal knowledge is represented in such a way that, in an interaction with the user, a legally valid conclusion is generated for a specific legal problem or question. The main purpose of this book is to contribute to academic dialogue by outlining a methodology & the related tools for the development of knowledge based systems as defined above | | ISBN/ISSN: | ISBN 90-6544-501-3 | | Assuntos: | Informática | Base de dados | Protecção de dados | Acesso à informação | | CDU: | 004 | | Veja também: | Seipel, Peter | | Localização: | |
|  Capa |
| Título: | Configuração constitucional da protecção de dados | | Autor(es): | Luís Lingnau da Silveira | | Resumo: | I. Perspectiva sistemática. A. Autonomia. B. Inserção no conjunto dos direitos, liberdades e garantias. II. Conteúdo do direito. A. Direito de acesso. B. Direito de rectificação e actualização. C. Direito de informação. D. Direito de autodeterminação informacional. E. Direito à eliminação de dados sensíveis. F. Impulso legislativo. G. Garantia da protecção de dados pessoais. H. Proibição do número único. I. Acesso a redes de uso público. III. Caracterização do “direito à protecção de dados pessoais” | | Publicado em: | In: Em homenagem ao professor doutor Diogo Freitas do Amaral / comis. org. Augusto de Athayde, João Caupers, Maria da Glória Dias F. P. D. Garcia. - Coimbra : Almedina, 2010. - p. 505-514 | | Assuntos: | Direito constitucional | Protecção de dados | Direito à informação | | Veja também: | Silveira, Luís Lingnau da | | Localização: | |
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| Título: | A protecção de dados na proposta de regulamento comunitário apresentada pela Comissão Europeia (2012) : primeiras flexões | | Autor(es): | Alexandre Sousa Pinheiro | | Resumo: | A legislação europeia sobre protecção de dados pessoais vai a muito curto prazo sofrer transformações importantes com a previsível aprovação de um regulamento e de uma directiva. O novo regulamento substituirá – quando aprovado - a Directiva 95/46/CE. O presente artigo respeita às «primeiras reflexões» sobre os aspectos da proposta, nomeadamente a forma do acto comunitário, a simplificação administrativa dos tratamentos de dados, o novo regime dos fluxos de dados transfronteiriços e o novo papel das autoridades nacionais de controlo e dos delegados de protecção de dados. | | Publicado em: | In: Direito e política. - Loures : Paulo Noguês. - N.º 1 (dez.-dez. 2012), p. 8-21 | | Assuntos: | Protecção de dados | Tratamento de dados | Fluxo de dados transfronteiriços | | Veja também: | Pinheiro, Alexandre Sousa | | Localização: | |
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| Título: | Utilização de tecnologia de geolocalização e o tratamento de dados pessoais no regime jurídico português : a propósito da Deliberação n.º 7680/2014 da Comissão Nacional de Protecção de Dados e jurisprudência posterior | | Autor(es): | Alexandre Sousa Pinheiro, Carolina Moura | | Resumo: | 1.Nota prévia. 2. Os dados pessoais obtidos através da geolocalização. 3. Condições de legitimidade para a recolha de dados pessoais em geolocalização. 4. A recolha de dados pessoais por via de geolocalização e os direitos fundamentais e as decisões dos tribunais superiores em Portugal. 5. Utilização de tecnologia de geolocalização enquanto um dos “meios de vigilância à distância”- o art. 20.º do CT. 6. O Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril de 2016 e os tratamentos de dados no contexto laboral. Conclusões | | Publicado em: | In: Forum de proteção de dados. - Lisboa : Comissão Nacional de Protecção de Dados. - ISSN 2183-5977. - N.º 03 (julho 2016), p. 14-31 | | Assuntos: | Geolocalização | Protecção de dados | Tratamento de dados pessoais | Direito do trabalho | | Veja também: | Pinheiro, Alexandre Sousa | Moura, Carolina | | Localização: | |
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