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Base bibliográfica geral
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Título: Visant à réglementer l'utilisation de données à caractère personnel dans le secteur de la police
Autor(es): Conseil de l'Europe, Comité des Ministres
Publicação: [Strasbourg] : C.E., 1987
Descrição física: 5 p. ; 30 cm
Colecção: (Recommandation). (R (87) 15)
Notas: Adoptée par le Comité des Ministres le 17 septembre 1987, lors de la 410e réunion des Délégués des Ministres.
Assuntos: Conselho da Europa | Protecção de dados pessoais | Investigação polícial | Comunidade Europeia
Veja também: Conselho da Europa. Comissão dos Ministros
Localização: CDP.195 (CEJ) - 30000002834

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Título: Vie privée, vie familiale et droits de l'homme
Autor(es): Marie-Thérèse Meulders-Klein
Publicado em: In: "Revue international de droit comparé", Paris, A. 44, (4), Octobre-Décembre 1992, p.767-794.
Assuntos: Direitos do homem | Protecção da vida privada | Protecção de dados pessoais
Veja também: Meulders-Klein, Marie Thérèse
Localização: PP.28 (CEJ)

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Título: Vida privada y datos personales : su protección jurídica frente a la sociedad de la información
Autor(es): Herminia Campuzano Tomé
Publicação: Madrid : Tecnos, 2000
Descrição física: 179 p. ; 22 cm
Colecção: (Derecho y realidad)
ISBN/ISSN: ISBN 84-309-3476-6
Assuntos: Direitos do homem | Protecção de dados pessoais | Protecção da vida privada
Veja também: Campuzano Tomé, Hermínia
Localização: DME.130 (CEJ) - 30000016264

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Título: Um ambiente inteligente de resolução de litígios : repercussões jurídicas na privacidade e proteção de dados
Autor(es): Aliaksandra Yelshyna, Francisco Andrade, Paulo Novais
Resumo: Atualmente, as plataformas de resolução de litígios em linha podem ser complementadas por ambientes inteligentes por meio de sensores móveis capazes de adquirir informações relevantes do contexto e da evolução do estado emocional das partes ao longo de todo o ciclo de vida do conflito, permitindo adotar estratégias adequadas a fim de alcançar maior eficiência e um resultado final mais satisfatório para ambas as partes litigantes. Torna-se pertinente analisar as repercussões jurídicas na privacidade e na proteção de dados pessoais mediante o recurso aos ambientes inteligentes enquanto tecnologia dinamizadora do processo comunicacional durante a resolução de disputas
Publicado em: In: Scientia iuridica. - Braga : L.C.. - T. 64, n.º 337 (jan.- abr. 2015), p. 111-134
Assuntos: Resolução alternativa de litígios | Protecção de dados pessoais | Privacidade | Internet
Veja também: Yelshyna, Aliaksandra | Andrade, Francisco | Novais, Paulo
Localização: PP.4 (CEJ)

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Título: The rights of patients in Europe : a comparative study
Autor(es): H.J.J. Leenen, J.K.M. Gevers, G. Pinet
Publicação: Deventer : Kluwer Law and Taxation Publishers, 1993
Descrição física: XIV, 189 p. ; 24 cm
Resumo: Based on contributions from all Member States of the European Region of the World Health Organization, this work on patients' rights offers for each country a point of reference to the situation towards the end of the 20th century. It also provides a basis for comparison and possibly for harmonization of measures between countries, which would considerably facilitate the process of health and social legislation in a future enlarged Europe. This book should be of value to a range of people because it goes beyond a mere account of the large number of laws surveyed in the study. The authors highlight, analyze and discuss the response of the legislator to the many and varied problems raised by the issue of the rights of patients in Europe
ISBN/ISSN: ISBN 90-6544-671-0
Assuntos: Direito comunitário | Direitos do doente | Medicina | Protecção de dados pessoais
CDU: 341.178
Veja também: Leenen, Henk | Gevers, Sjef | Pinet, Geneviève
Localização: DMI.566 (CEJ) - 30000028248

Capa

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Título: The application of the Charter of Fundamental Rights in EU staff law
Autor(es): Kieran Bradley
Resumo: The fundamental rights of EU staff members have been protected since long before the Charter was adopted. Since it acquired Treaty status in 2009, the Charter has nonetheless become the first point of reference in this area for the Union Courts, and it has been relied on in assessing the validity of and interpreting both normative measures and individual decisions. In particular, the Charter has been instrumental in defining substantive rights of staff members, such as the protection of family life or the right to just and fair working conditions, and procedural rights in administrative and judicial proceedings. It has thus contributed to raising the level of fundamental rights protection in EU law, including that governing the relations between institutional employers and their staff
Publicado em: In: ERA Forum. - Trier. - V. 15, n.º 4 (dezembro 2014), p. 561-574
Assuntos: Direito da União Europeia | União Europeia | Direitos fundamentais | Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia | Protecção de dados pessoais | Direito à privacidade
Veja também: Bradley, Kieran
Localização: PP.249 (CEJ)

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Título: Sur la protection des données à caractère personnel utilisées à des fins de paiement et autres opérations connexes
Autor(es): Conseil de l'Europe, Comité des Ministres
Publicação: [Strasbourg] : C.E., 1990
Descrição física: 5 p. ; 30 cm
Colecção: (Recommandation). (R (90) 19)
Notas: Adoptée par le Comité des Ministres le 13 septembre 1990, lors de la 443e réunion des Délégués des Ministres.
Assuntos: Conselho da Europa | Protecção de dados pessoais | Comunidade Europeia
Veja também: Conselho da Europa. Comissão dos Ministros
Localização: CDP.194 (CEJ) - 30000002833

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Título: Sur la protection des données à caractère personnel utilisées à des fins d'emploi
Autor(es): Conseil de l'Europe, Comité des Ministres
Publicação: [Strasbourg] : C.E., 1989
Descrição física: 5 p. ; 30 cm
Colecção: (Recommandation). (R (89) 2)
Notas: Adoptée par le Comité des Ministres le 18 janvier 1989, lors de la 423e réunion des Délégués des Ministres.
Assuntos: Conselho da Europa | Protecção de dados pessoais | Comunidade Europeia
Veja também: Conselho da Europa. Comissão dos Ministros
Localização: CDP.199 (CEJ) - 30000002837

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Título: Supervisão comportamental bancária : da supervisão à protecção do cliente bancário
Autor(es): Alexandra Gonçalves Marques
Publicado em: In: Revista da banca. - Lisboa : A.P.B., 1987 -. - Nº 70 (Jul.-Dez. 2010), p. 5-56
Assuntos: Direito bancário | Banca | Protecção de dados pessoais
Veja também: Marques, Alexandra Gonçalves
Localização: PP.181 (CEJ)

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Título: Sociedade de informação : colectânea de legislação
Autor(es): Nuno Vitorino, João Ricardo Catarino
Publicação: Lisboa : Vislis, 2004
Descrição física: 853 p. ; 23 cm
Colecção: (Direito. Legislação ; 29)
ISBN/ISSN: ISBN 972-52-0174-4
Assuntos: Informática | Protecção de dados pessoais
Veja também: Vitorino, Nuno | Catarino, João Ricardo | Portugal. Leis, decretos, etc
Localização: IMA.60 (CEJ) - 30000018925