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Base bibliográfica geral
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Título: What's in a name? : uma breve análise do nível de protecção adequado no âmbito das transferências de dados pessoais dos cidadãos da União Europeia para países terceiros
Autor(es): Ricardo Rodrigues de Oliveira
Resumo: O presente texto pretende questionar o efeito útil aparentemente decorrente do desenvolvimento pelo legislador europeu das cláusulas relativas ao nível de protecção para as transferências de dados pessoais de cidadãos da União Europeia para países terceiros. A Directiva 95/46/CE foi substituída pelo Regulamento (UE) 2016/679, mudando-se assim, em parte, o paradigma anterior, visto que este é mais desenvolvido no que respeita aos critérios para a tomada de decisões pela Comissão. No entanto, deveria era ter sido modificada a política de negociações, especialmente com os EUA, para garantir uma protecção efectiva, tanto de iure como de facto
Publicado em: In: Anuário de proteção de dados 2018 / coord. Francisco Pereira Coutinho, Graça Canto Moniz. - Lisboa : CEDIS, 2018. - p. 119-145
Assuntos: Regulamento Geral de Protecção de Dados | Protecção de dados pessoais | Transferência internacional de dados pessoais | União Europeia
Veja também: Oliveira, Ricardo Rodrigues
Localização: IMA.93 (CEJ)

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Título: Visant à réglementer l'utilisation de données à caractère personnel dans le secteur de la police
Autor(es): Conseil de l'Europe, Comité des Ministres
Publicação: [Strasbourg] : C.E., 1987
Descrição física: 5 p. ; 30 cm
Colecção: (Recommandation). (R (87) 15)
Notas: Adoptée par le Comité des Ministres le 17 septembre 1987, lors de la 410e réunion des Délégués des Ministres.
Assuntos: Conselho da Europa | Protecção de dados pessoais | Investigação polícial | Comunidade Europeia
Veja também: Conselho da Europa. Comissão dos Ministros
Localização: CDP.195 (CEJ) - 30000002834

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Título: Vie privée, vie familiale et droits de l'homme
Autor(es): Marie-Thérèse Meulders-Klein
Publicado em: In: "Revue international de droit comparé", Paris, A. 44, (4), Octobre-Décembre 1992, p.767-794.
Assuntos: Direitos do homem | Protecção da vida privada | Protecção de dados pessoais
Veja também: Meulders-Klein, Marie Thérèse
Localização: PP.28 (CEJ)

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Título: Vida privada y datos personales : su protección jurídica frente a la sociedad de la información
Autor(es): Herminia Campuzano Tomé
Publicação: Madrid : Tecnos, 2000
Descrição física: 179 p. ; 22 cm
Colecção: (Derecho y realidad)
ISBN/ISSN: ISBN 84-309-3476-6
Assuntos: Direitos do homem | Protecção de dados pessoais | Protecção da vida privada
Veja também: Campuzano Tomé, Hermínia
Localização: DME.130 (CEJ) - 30000016264

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Título: A União Europeia e a protecção de dados pessoais : uma visão futurista
Autor(es): Maria Leonor da Silva Teixeira
Resumo: A protecção de dados pessoais na União Europeia vai ter agora um novo quadro jurídico que tem como referência a C.D.F.U.E e a proposta de Regulamento geral sobre protecção de dados do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Janeiro 2012.Neste estudo fazemos uma abordagem dos direitos fundamentais na União Europeia, com incidência no novo direito à autodeterminação informativa, dando conta do seu percurso em relação aos direitos à privacidade e à intimidade, bem como o destaque que esta temática teve na Jurisprudência do Tribunal Europeu de Direitos Humanos e do Tribunal de Justiça da União Europeia, seguindo-se uma visão jusfundamental dos direitos
Publicado em: In: Revista do Ministério Público. - Lisboa. - A. 34, n.º 135 (jul. - set. 2013), p. 65-106
Assuntos: Direitos fundamentais | Protecção de dados pessoais | União Europeia
Veja também: Teixeira, Maria Leonor da Silva
Localização: PP.5 (CEJ)

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Título: Troca automática de informações financeiras, respeito pela vida privada e proteção de dados pessoais
Autor(es): Paulo Guilherme da Rocha Pichel
Resumo: 1. Troca automática de informações financeiras no actual contexto internacional. Impacto na União Europeia. 2. Implementação da troca automática de informações na União Europeia segundo normas CRS. 3. Âmbito objectivo, subjectivo e territorial da troca automática de informações relativa a conta sujeita a comunicação detida em instituição financeira e seguros de vida (breve menção). 3.1. Âmbito objetivo. 3.2. Âmbito subjectivo. 3.3. Âmbito territorial. 4. Comunicação automática de dados relativos a contas bancárias e seguros de vida, respeito pela vida privada e proteção de dados pessoais – breve enquadramento jurídico no plano europeu. 4.1. Direito ao respeito pela vida privada. 4.2. Proteção de dados pessoais. 4.3. Relação entre direito ao respeito pela vida privada e protecção de dados pessoais. 4.4. Respeito pela vida privada, protecção de dados pessoais e troca de informações financeiras (em especial, para efeitos fiscais). 4.5. Ingerências (des)proporcionais no direito à vida privada. 5. Invalidade do sistema de troca automática de informações financeiras instituído pela DCA por violação do direito ao respeito pela vida privada e do direito à protecção de dados pessoais. 5.1. Troca automática de informações financeiras como media ingerente no direito à vida privada e no direito à protecção de dados. 5.2. Justificação exigência de base legal da medida ingerente. 5.3. Desproporcionalidade da medida ingerente. 6. Procedimento tributário e protecção transnacional do contribuinte. 7. Conclusões
Publicado em: In: Forum de proteção de dados. - Lisboa : Comissão Nacional de Protecção de Dados. - N.º 05 (novembro 2018), p. 30-59
Assuntos: Direito fiscal | Informação bancária | Evasão fiscal | Protecção da vida privada | Protecção de dados pessoais | União Europeia
Veja também: Pichel, Paulo Guilherme da Rocha
Localização: PP.300 (CEJ)

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Título: Transfers of personal data to third countries
Autor(es): Paul Van den Bulck
Resumo: The EU’s General Data Protection Regulation GDPR confirms the general principles of the existing Directive on the transfer of personal data to a third country (in particular the requirement of an “adequate level of protection”). Nevertheless, and among others, the GDPR:harmonises, as a regulation, the national practices which could be dispersed; falls in line with a reinforcement of protection following the recognition of personal data protection as a fundamental right by the Charter; and explicitly introduces new instruments of transfer to third countries (in particular, codes of conduct or certification mechanisms)
Publicado em: In: ERA Forum. - Trier. - V. 18, n.º 2 (junho 2017), p. 229-247
Assuntos: Protecção de dados pessoais | Transferência internacional de dados pessoais | União Europeia
Veja também: Bulck, Paul Van den
Localização: PP.249 (CEJ)

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Título: Tempo de trabalho e tempos de não trabalho : o regime nacional do tempo de trabalho à luz do direito europeu e internacional
Autor(es): coord. Maria do Rosário Palma Ramalho, Teresa Coelho Moreira
Edição: 1. ed
Publicação: Lisboa : AAFDL, 2018
Descrição física: 410 p. ; 23 cm
Colecção: (Estudos APODIT ; 4)
Notas: Actas das conferências "O regime nacional do tempo de trabalho à luz do Direito europeu e internacional"; org. Associação Portuguesa de Direito do Trabalho, realizadas na Faculdade de Direito da Universidade Católica do Porto e na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em 2016 e 2017
Resumo: Tempo de trabalho e tempo de descanso / Francisco Liberal Fernandes. Tempo de trabalho e tempo de repouso: qualificação e delimitação de conceitos / João Zenha Martins. A adaptabilidade e o banco de horas à luz do direito europeu e internacional / Catarina de Oliveira Carvalho. Tempo de trabalho e conciliação entre a vida profissional e a vida familiar – algumas notas / Maria do Rosário Palma Ramalho. Registo dos tempos de trabalho e proteção de dados pessoais / Duarte Abrunhosa e Sousa. Notas sobre o regime do trabalho suplementar / António Monteiro Fernandes. Registo de tempos de trabalho e proteção de dados pessoais / Diogo Pereira Duarte. Isenção de horário de trabalho / António Nunes de Carvalho. Contrato de trabalho intermitente: uma aposta falhada? / João Leal Amado. Trabalho a tempo parcial e trabalho intermitente / Joana Nunes Vicente. Alguns problemas sobre o regime jurídico das faltas / Rita Canas da Silva. O regime jurídico do direito a férias em caso de ausência do trabalhador devida a doença – deambulações em torno da sua conformidade ao Direito da União Europeia / Milena Rouxinol. A retribuição durante as férias à luz do Direito Europeu e Internacional: Uma perspetiva jurisprudencial / Pedro Madeira de Brito
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-629-188-6
Assuntos: Direito do trabalho | Tempo de trabalho | Faltas e licenças | Protecção de dados pessoais
CDU: 349.2
Veja também: Ramalho, Maria do Rosário Palma | Moreira, Teresa Coelho
Localização: DAH.696 (CEJ) - 30000031705

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Título: Sur la protection des données à caractère personnel utilisées à des fins de paiement et autres opérations connexes
Autor(es): Conseil de l'Europe, Comité des Ministres
Publicação: [Strasbourg] : C.E., 1990
Descrição física: 5 p. ; 30 cm
Colecção: (Recommandation). (R (90) 19)
Notas: Adoptée par le Comité des Ministres le 13 septembre 1990, lors de la 443e réunion des Délégués des Ministres.
Assuntos: Conselho da Europa | Protecção de dados pessoais | Comunidade Europeia
Veja também: Conselho da Europa. Comissão dos Ministros
Localização: CDP.194 (CEJ) - 30000002833

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Título: Sur la protection des données à caractère personnel utilisées à des fins d'emploi
Autor(es): Conseil de l'Europe, Comité des Ministres
Publicação: [Strasbourg] : C.E., 1989
Descrição física: 5 p. ; 30 cm
Colecção: (Recommandation). (R (89) 2)
Notas: Adoptée par le Comité des Ministres le 18 janvier 1989, lors de la 423e réunion des Délégués des Ministres.
Assuntos: Conselho da Europa | Protecção de dados pessoais | Comunidade Europeia
Veja também: Conselho da Europa. Comissão dos Ministros
Localização: CDP.199 (CEJ) - 30000002837