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Base bibliográfica geral
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Título: A tutela constitucional da posição do inquilino : entre o direito constitucional de propriedade privada e o direito à habitação : Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (2.º Juízo) de 10.2.2011, P. 6347/10
Autor(es): anot. Miguel Nogueira de Brito, Ana Robin de Andrade
Publicado em: In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - ISSN 0873-6294. - N.º 108 (nov.-dez. 2014), p. 54-68
Assuntos: Justiça administrativa | Tutela constitucional | Inquilino | Direito à habitação | Propriedade privada
Veja também: Brito, Miguel Nogueira de | Andrade, Ana Robin
Localização: PP.207 (CEJ)

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Título: Sur la nature du droit de propriété du domaine privé
Autor(es): Jean-Pierre Amadei
Publicado em: In: "Revue du droit publique et de la science politique en France et à l'étranger", Paris, 2 -1998 (Mars-Avr. 1998), p. 505-520
Assuntos: Direito de propriedade | Propriedade privada
Veja também: Amadei, Jean-Pierre
Localização: PP.53 (CEJ)

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Título: Quem dá, pode voltar a tirar...? : novas regas de ordenamento e direitos adquiridos : anotação ao Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 11 de Novembro de 2004, Processo nº 873/03
Autor(es): ; anot. Fernanda Paula Oliveira
Publicado em: In: CEDOUA. - Coimbra : CEDOUA - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, 1998-. - ISSN 0874-1093. - A. VII, n.º 13 (Jan./Jun. 2004), p. 141-163
Assuntos: Ordenamento do território | Planeamento regional | Região Litoral | Propriedade privada | Direitos adquiridos
Veja também: Oliveira, Fernanda Paula | Portugal. Supremo Tribunal Administrativo
Localização: PP.260 (CEJ)

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Título: A protecção da propriedade privada pelo direito intenacional público
Autor(es): Fausto de Quadros
Publicação: Coimbra : Almedina, 1998
Descrição física: XVII, 634 p. ; 24 cm
ISBN/ISSN: ISBN 972-40-1105-4
Assuntos: Direito internacional público | Propriedade privada
Veja também: Quadros, Fausto de
Localização: DTU.87 (CEJ) - 30000011586

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Título: Le plus absolu des droits, entre désir idéel et idéal d’autonomie : l’invention de la propriété des anciens comparée à celle des modernes
Autor(es): Annette Ruelle, Éric Fabri
Resumo: Le renouveau juridique de la pensée du commun se pense explicitement contre la logique propriétaire, et en particulier contre le pouvoir absolu qu’elle confère au propriétaire sur sa chose. Mais ce caractère « absolu » de la propriété (au sens de l’article 544 du Code civil) est-il inhérent à son concept ? Quelle est l’origine de la conception « absolutiste » de la propriété privée ? Cet article cherche à répondre à ces questions en examinant la genèse du concept de propriété privée et de l’absolu qui la caractérise en droit romain, d’où tout est parti, et dans les écrits du père fondateur du libéralisme anglais, John Locke, d’où, dans la perspective du législateur moderne, tout est reparti.Aussi éloignés ces deux univers soient-ils, tous deux demandent à être rendus à leur contexte originaire, exhumés sous les interprétations fossilisées qu’ils engendrèrent, exégèses toujours plus enclines à trouver à la source une manifestation d’elles-mêmes qu’à y découvrir le site d’une technique et d’une réflexion originales, lesquelles continuent pourtant de nous déterminer intimement. La première et la seconde partie de l’article s’attellent donc à présenter l’émergence du concept de propriété privée en contexte, respectivement en droit romain puis dans la modernité anglaise.À un degré d’intégration supérieur, les auteurs mettent ensuite en tension ce contraste entre la genèse romaine et moderne du concept de propriété dans une troisième partie prospective et exploratoire. Quels présupposés, quels implicites la démarche permet-elle de dégager dans l’ordre des représentations relatives à la manière dont se définissent les relations des hommes aux choses dans chacun de ces deux imaginaires, non tant par-delà leurs différences incommensurables que dans le but de mettre l’horizon d’incommensurabilité qui les sépare à l’épreuve ? Sept « contrastes » sont ainsi analysés qui permettent de problématiser la réflexion sur les Communs à partir d’un substrat « propriétaire » renouvelé par l’approche comparative elle-même
Publicado em: In: Revue interdisciplinaire d'études juridiques. - Bruxelas : Facultés Universitaires Saint-Louis. - N.º 81 (2018), p. 109-176
Assuntos: Estudos jurídicos | Filosofia do direito | História do direito | Direito comum | Património comum da humanidade | Bem comum | Propriedade privada
Veja também: Ruelle, Annette | Fabri, Éric
Localização: PP.92 (CEJ)

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Título: O direito à propriedade privada e o direito de construir : o falso embate entre a Constituição e as políticas de ordenamento do território
Autor(es): Roberta Fernandes de Faria
Notas: Bibliografia p. 190-192
Resumo: Com desenvolvimento das cidades, fez-se necessária a criação de políticas públicas que ordenassem os espaços para a vida da comunidade, surgindo, assim, regras de ordenamento do território e do urbanismo. Com o surgimento do Estado Social, o âmbito do urbanismo com funções públicas ganhou um significativo incremento a partir do entendimento da função social da propriedade, que limitou o poder absoluto do proprietário sobre seu bem imóvel. O direito de construir é alvo de muitos debates, sendo objeto de diversos litígios judiciais, uma vez que existe a confusão em definir se este direito é uma faculdade intrínseca ao direito de propriedade ou se este direito de construir é apenas uma permissão concedida pela administração pública
Publicado em: In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa = Lisbon Law Review. - Lisboa : F.D.U.L. - Vol. 59, n.º 2 (2018), p. 169-192
Assuntos: Ordenamento do território | Plano director municipal | Propriedade privada | Construção urbana | Direito de construir
Veja também: Faria, Roberta Fernandes de
Localização: PP.165 (CEJ)

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Título: Negozio guiridico e iniziativa economica privata
Autor(es): Giuseppe Benedetti
Notas: Rivista di Diritto Civile", Padova, A. 36, (5), Settembre-Ottobre 1990, p. 573-586
Assuntos: Negócio jurídico | Propriedade privada | Contrato
Veja também: Benedetti, Giuseppe
Localização: PP.15 (CEJ)

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Título: As limitações ao direito de propriedade de bens imóveis no direito português
Autor(es): Madalena Teixeira
Notas: Bibliografia pág. 168-169
Resumo: I — Introdução; II — O direito de propriedade: 1. Conceito; 2. Conteúdo; 3. Abuso do direito; III — O direito de propriedade do solo: 1. Função social da propriedade privada e vinculação situacional do solo; 2. O plano urbanístico e o direito de propriedade; 3. O ius aedificandi; IV — Intervenções ablativas ou quase ablativas da propriedade privada: 1. Expropriação por utilidade pública; 2. Requisição; V — Outras limitações de interesse público: 1. Servidões Administrativas; 2. Restrições de utilidade pública; VI — Algumas limitações de direito privado: 1. Relações de vizinhança; 2. Direito de propriedade versus direito ao ambiente e direito à saúde; 3. Concurso de direitos; VII — Conclusão; VIII — Referências bibliográficas
Publicado em: In: Cadernos do CENoR. - Coimbra : Coimbra Editora. - N.º 1 (2013), p. 137-169
Assuntos: Direitos reais | Direito de propriedade | Expropriação de utilidade pública | Propriedade privada
Veja também: Teixeira, Madalena
Localização: PP.316 (CEJ)

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Título: A justificação da propriedade privada numa democracia constitucional
Autor(es): Miguel Nogueira de Brito
Publicação: Coimbra : Almedina, 2007
Descrição física: 1133 p. ; 24 cm
Colecção: (Teses)
Notas: Bibliografia pág. 1059-1126. - Tese de doutoramento, Faculdade de Direito, Universidade de Lisboa, 2006
Resumo: Introdução. PARTE I - Propriedade e individualismo antes da época moderna. Capítulo 1 - Individualismo proprietário na Roma antiga. Capítulo 2 - A concepção aristotélica da propriedade privada. Capítulo 3 - Guilherme de Ockham e S. Tomás de Aquino: entre as concepções antiga e moderna da propriedade privada. Capítulo 4 - A propriedade entre o republicanismo e o liberalismo como linguagens políticas distintas nos alvores da modernidade. PARTE II - Comunidade e propriedade na idade moderna. Capítulo 1 - Locke e o despertar da visão economicista da propriedade. Capítulo 2 - A recuperação das ideias de comunidade de bens e consentimento no pensamento de Kant. Capítulo 3 - Hegel e a recuperação do ideal clássico da relação entre a ordem da propriedade e a ordem da política no horizonte das economias nacionais. PARTE III - A propriedade como problema constitucional. Capítulo 1 - A liquidação da propriedade privada como conceito significativo da filosofia jurídico-política e a sua recuperação. Capítulo 2 - A compreensão da propriedade como direito fundamental. Reflexões finais
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-40-3241-2
Assuntos: Direito constitucional | Propriedade privada | Democracia | Filosofia do direito
CDU: 342.4
Veja também: Brito, Miguel Nogueira de
Localização: DNA.326 (CEJ) - 30000028629

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Título: A jurisprudência constitucional portuguesa sobre propriedade privada
Autor(es): José de Oliveira Ascensão
Resumo: 1. Demarcação geral. 2. A propriedade é um direito análogo aos direitos, liberdades e garantias? 3. O "conteúdo essencial" do direito de propriedade. 4. A especificação do que é ou não análogo. 5. A função social da propriedade. 6. Aplicação: regime concreto. 7. Expropriação e nacionalização. 8. Restrições aos direitos reais e garantia constitucional. 9. Outras situações debatidas.
Publicado em: In: XXV anos de jurisprudência constitucional portuguesa. - Coimbra : Coimbra Editora, 2009. - p. 399-417
Assuntos: Jurisprudência constitucional | Propriedade privada
Veja também: Ascensão, José de Oliveira
Localização: DNA.294 (CEJ)