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Base bibliográfica geral
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Título: Proposta de Lei n.º 117/X (GOV) : aprova o regime de organização e funcionamento do Conselho Superior da Magistratura : proposta de Lei n.º 243/X (PSD) : aprova a Lei Orgânica do Conselho Superior da Magistratura : parecer da ASJP
Autor(es): ; Gabinete de Estudos e Observatório dos Tribunais
Publicado em: In: Boletim informação & debate. - Lisboa : ASJP, [1999?]-. - S.5, n.º 4 (Julho 2007), p.33-43
Assuntos: Conselho Superior da Magistratura | Organização judiciária | Lei orgânica | Proposta de lei
Veja também: Gabinete de Estudos e Observatório dos Tribunais
Localização: PP.266 (CEJ)

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Título: Organisação judicial : proposta apresentada á Camara dos Senhores Deputados em sessão de 9 de Julho de 1887
Autor(es): pelo Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios Ecclesiasticos e de Justiça Francisco António da Veiga Beirão
Publicação: Lisboa : Imprensa Nacional, 1887
Descrição física: 78 p. ; 23 cm
Assuntos: Poder judicial | Revisão da lei | Reforma judiciária | Proposta de lei | Portugal
CDU: 347.9
Veja também: Portugal. Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, 1886-1890 (Francisco da Veiga Beirão)
Localização: OMU.569 (CEJ) - 30000029932

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Título: I criteri generali ispiratori delle proposte di legge
Autor(es): Pietro Rescigno
Publicado em: In: In://Procreazione artificiale e interventi nella genetica umana : atti / Convegno di Verona. - Padova : CEDAM , 1987. - p. 44-55 ; 24 cm.
Assuntos: Direito da família | Reprodução artificial | Proposta de lei
Veja também: Rescigno, Pietro
Localização: DFI.128 (CEJ)

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Título: Anteprojecto da proposta de Lei que regula a estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários, o ingresso nas Magistraturas e a formação de Magistrados : parecer da ASJP
Autor(es): Gabinete de Estudos e Observatório dos Tribunais
Publicado em: In: Boletim informação & debate. - Lisboa : ASJP, [1999?]-. - S.5, n.º 4 (Julho 2007), p.45-57
Assuntos: Centro de Estudos Judiciários | Organização judiciária | Formação de magistrados | Proposta de lei
Veja também: Gabinete de Estudos e Observatório dos Tribunais
Localização: PP.266 (CEJ)