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Base bibliográfica geral
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Título: Contributo para uma desjudicialização dos processos de atribuição de pensão de alimentos a cargo do fundo de garantia de alimentos devidos a crianças
Autor(es): António José Fialho
Resumo: O regime legal de alimentos a favor dos filhos menores, por parte de um organismo público e em substituição do devedor originário, concretiza normas constitucionais e internacionais de protecção da infância. Decorridos treze anos sobre a sua aplicação, a exemplo de outros ordenamentos jurídicos europeus, é tempo de promover a desjudicialização deste procedimento, concre¬tizando os pressupostos da sua atribuição, libertando os tribunais destes procedimentos e possibilitando uma maior celeridade e capacidade de resposta na atribuição da pensão de alimentos
Publicado em: In: Lex familiae. - Coimbra : Coimbra Editora. - ISSN 1645-9660. - A. 10, n.º 19 (jan. - jun. 2013), p. 95-115
Assuntos: Fundo de garantia de alimentos devidos a menores | Desjudicialização | Proposta de alteração legislativa
Veja também: Fialho, António José
Localização: PP.230 (CEJ)

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Título: Observações sobre a projectada reforma do regime dos crimes sexuais e do crime de violência doméstica
Autor(es): Pedro Caeiro
Resumo: Nota prévia; I. Oportunidade e método da reforma; II. A construção dos tipos legais da Coacção sexual e da Violação; 1. Os elementos relevantes; 2. O constrangimento exige o exercício de violência ou a resistência da vítima?; 3. Constrangimento, dissentimento e falta de “consentimento” da vítima; 3.1. O posicionamento da vítima perante o acto sexual e o bem jurídico protegido; 3.2. A ordenação da interacção com terceiros na esfera sexual (delimitação do risco proibido); 3.3. A formulação da conduta típica: constrangimento versus prática de actos sexuais recusados pela vítima; III. A exacerbação punitiva da reforma; 1. A preferência dos projectos de lei pela pena de prisão efectiva; 2. A privação da liberdade em Portugal, no contexto dos países do Conselho da Europa e da União Europeia; 3. Conclusão intercalar; IV. O salutismo penal e a expropriação de direitos da vítima; 1. A conversão de certos crimes semi-públicos em crimes públicos; 2. A eliminação da suspensão provisória do processo nos crimes de violência doméstica; 3. A destituição do direito de recusa de depoimento (art. 134.º, n.º 1, do CPP); 4. Conclusão intercalar; V. Conclusões
Publicado em: In: Revista portuguesa de ciência criminal. - Coimbra : GestLegal. - A. 29, n.º 3 (set.-dez. 2019), p. 631-679
Assuntos: Violência doméstica | Crime sexual | Proposta de alteração legislativa
Veja também: Caeiro, Pedro
Localização: PP.141 (CEJ)