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Base bibliográfica geral
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Título: Recursos em Processo Penal
Autor(es): Manuel Simas Santos
Publicado em: In: Conferência o Processo Penal em Revisão : comunicações / org. Universidade Autónoma de Lisboa. - Lisboa : UAL, 1998. - p. 73-87
Assuntos: Direito processual penal | Recurso | Projecto de revisão | Código de processo penal
Veja também: Santos, Manuel Simas
Localização: DOP.223 (CEJ)

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Título: Primeiro comentário acerca do projeto de revisão do CPA (a recordar um texto de Steinbeck)
Autor(es): Vasco Pereira da Silva
Publicado em: In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - ISSN 0873-6294. - N.º 101 (set.-out. 2013), p. 83-89
Assuntos: Justiça administrativa | Projecto de revisão | Código de processo administrativo
Veja também: Silva, Vasco Pereira da
Localização: PP.207 (CEJ)

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Título: Perspectivas de evolução do Direito Penal Português : notas breves sobre o Projecto de Revisão do Código de Processo Penal de 1987
Autor(es): Germano Marques da Silva
Publicado em: In: Conferência o Processo Penal em Revisão : comunicações / org. Universidade Autónoma de Lisboa. - Lisboa : UAL, 1998. - p. 27-47
Assuntos: Direito penal | Código de processo penal | Projecto de revisão
Veja também: Silva, Germano Marques da
Localização: DOP.223 (CEJ)

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Título: A revogação de actos administrativos (válidos) no projeto de revisão do código de procedimento administrativo
Autor(es): Sandra Lopes Luis
Resumo: 1. Introdução. 2. Os pressupostos da revogação. 2.1. Pressupostos materiais da revogação. 2.2. Pressupostos orgânicos da revogação. 3. Os efeitos da revogação. 4. Considerações finais
Publicado em: In: Revista de direito público. - Coimbra : Almedina. - ISSN 1646-9119. - A. 5, n.º 10 (jul. - dez. 2013), p. 113-132
Assuntos: Direito público | Revogação do acto administrativo | Projecto de revisão | Código de processo administrativo
Veja também: Luis, Sandra Lopes
Localização: PP.255 (CEJ)