| Título: | O recurso de revisão e a reforma penal | | Autor(es): | Paulo Renato de Freitas Belo | | Resumo: | No presente estudo analisa-se o recurso extraordinário de revisão, na perspectiva do alargamento de fundamentos que a Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, veio introduzir ao art. 449.º do Código de Processo Penal (CPP). Com uma clara preocupação de realização de justiça material - mas também de respeito por decisões proferidas por instâncias internacionais vinculativas para o Estado Português - colocam-se aqui em tensão princípios estruturantes do nosso sistema jurídico, como sejam os principios da segurança e da certeza jurídica, que decorrem da formação do caso julgado, com o princípio da descoberta da verdade material, que persegue o julgadorna obtenção de decisões substancialmente «justas». Perante a evidente conflitualidade dos princípios em presença, procurou-se encontrar uma visão integrada, coerente e sistemática das soluções legislativas, no quadro constitucional em vigor e na concordância prática entre a eficácia do sistema penal e o respeito dos direitos fundamentais | | Publicado em: | In: Julgar. - Coimbra : Coimbra Editora. - ISSN 1646-6853. - N.º 23 (maio-ago. 2014), p. 83-105 | | Assuntos: | Caso julgado | Proibição de prova | Constitucionalidade | | Veja também: | Belo, Paulo Renato de Freitas | | Localização: | |
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| Título: | A proibição de valoração decorrente da violação das formalidades relativas à constituição como arguido | | Autor(es): | João Conde Correia | | Resumo: | Este artigo versa sobre a violação das formalidades inerentes à constituição como arguido. Nesse contexto, se analisam as nulidades processuais e as proibições de produção e de valoração de prova, procedendo-se à distinção entre ambas, para se concluir que a omissão ou a violação das formalidades relativas à constituição como arguido, implicando que as declarações prestadas pela pessoa visada não possam ser utilizadas como prova e não tenham qualquer valor probatório, se reconduz a uma proibição de produção e de valoração de prova | | Publicado em: | In: Revista do CEJ. - [Lisboa] : CEJ. - N.º 1 (2016), p. 105-130 | | Assuntos: | Constituição como arguido | Proibição de prova | Nulidade processual | | Veja também: | Correia, João Conde | | Localização: | |
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| Título: | Problemas da obtenção de prova em contexto transnacional : introdução | | Autor(es): | Vânia Costa Ramos | | Resumo: | Pode a prova obtida no estrangeiro ser valorada num processo penal em Portugal? Em que condições? O presente artigo enuncia os problemas que decorrem do fenómeno da internacionalização do direito penal para a valoração da prova em processo penal, recenseando alguma jurisprudência dos tribunais portugue-ses sobre a matéria e questionando a susceptibilidade da resolução de tais problemas através da simples aprovação de instrumentos de reconhecimento mútuo em matéria de obtenção de prova | | Publicado em: | In: Revista portuguesa de ciência criminal. - Lisboa : Aequitas e Editorial Notícias. - ISSN 0871-8563. - A. 23, n.º 4 (out.-dez. 2013), p. 547-568 | | Assuntos: | Prova | Reconhecimento | Cooperação judiciária em matéria penal | Proibição de prova | | Veja também: | Ramos, Vânia Costa | | Localização: | |
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| Título: | O controlo pelo juiz de instrução das invalidades e proibições de prova durante a fase de inquérito | | Autor(es): | Jorge de Figueiredo Dias, Nuno Brandão | | Notas: | Bibliografia p. 1176-1177 | | Resumo: | I. O problema. II. O princípio da reserva de juiz e a categoria de atos da competência do juiz de instrução. III. O controlo das invalidades de atos processuais. IV. O controlo das proibições de prova. V. Síntese conclusiva | | Publicado em: | In: Homenagem ao Professor Doutor Germano Marques da Silva / coord. José Lobo Moutinho, Henrique Salinas, Elsa Vaz de Sequeira, Pedro Garcia Marques. - Lisboa : Universidade Católica Editora, 2020. - Vol. 2. - p. 1155-1177 | | Assuntos: | Juiz de instrução | Invalidade de prova | Proibição de prova | | Veja também: | Dias, Jorge de Figueiredo | Brandão, Nuno | | Localização: | |
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| Título: | Os limites do efeito-à-distância nas proibições de prova no processo penal português | | Autor(es): | António de Jesus Teixeira | | Publicação: | Lisboa : Universidade Católica Editora, 2014 | | Descrição física: | 117 p. ; 23 cm | | Notas: | Dissertação de Mestrado apresentada à Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, em Outubro de 2013 | | ISBN/ISSN: | ISBN 978-972-54-0428-7 | | Assuntos: | Direito processual penal | Prova | Proibição de prova | | CDU: | 343.1 | | Veja também: | Teixeira, António de Jesus | | Localização: | |
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| Título: | O controlo de proibições de prova pelo juiz de instrução no decurso do inquérito | | Autor(es): | Nuno Brandão | | Notas: | Texto apresentado no colóquio internacional, subordinado ao tema: Processo penal português - desafios europeus | | Resumo: | I. O problema. II. O princípio da reserva de juiz e os actos da competência do juiz de instrução. II. o controlo das proibições de prova | | Publicado em: | In: Revista portuguesa de ciência criminal. - Coimbra : IDPEE. - A. 29, n.º 1 (jan-abr. 2019), p. 47-58 | | Assuntos: | Proibição de prova | Juiz de instrução | Inquérito | | Veja também: | Brandão, Nuno | | Localização: | |
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| Título: | A relevância probatória das gravações e fotografias realizadas por particulares : análise crítica do acórdão da Relação do Porto de 23-10-2013 | | Autor(es): | Ana Raquel Conceição | | Notas: | Bibliografia pág. 151-152 | | Resumo: | O presente artigo corresponde à análise do acórdão da Relação do Porto de 23-10-2013 onde se decidiu admitir como meio de prova a videovigilância realizada pelo ofendido no processo sem qualquer autorização judiciária e de forma dissimulada. Na análise que fazemos demonstramos a nossa discordância da referida decisão com base no princípio da legalidade das provas em processo penal e no direito à imagem como a tutela da personalidade pessoa humana | | Publicado em: | In: Lusíada. Direito. - Lisboa : Universidade Lusíada. - S. 2, n.º 13 (2015), p. 137-152 | | Assuntos: | Investigação criminal | Proibição de prova | Fotografia | | Veja também: | Conceição, Ana Raquel | | Localização: | |
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| Título: | A destrinça tipológica entre prova defensiva e prova ofensiva em sede de proibições de prova em processo penal | | Autor(es): | Francisco Aguilar | | Resumo: | Introdução. 1. Alternativa metodológica à tradicional consequência dogmática do conceito: os Typus prova ofensiva e prova defensiva em processo penal. 1.1. Prova ofensiva e prova defensiva. 1.2. Prova ofensivo-defensiva. 2. Relevância da destrinça em sede de proibição de prova. 2.1. O carrear do significado axiológico-cultural do processo penal para a ponderação principiológica em sede de proibições de prova. Considerações conclusivas | | Publicado em: | In: Revista portuguesa de ciência criminal. - Coimbra : IDPEE. - A. 28, n.º 2 (maio-ago. 2018), p. 279-318 | | Assuntos: | Proibição de prova | Direito processual penal | Prova | | Veja também: | Aguilar, Francisco | | Localização: | |
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