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Base bibliográfica geral
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Título: O recurso de revisão e a reforma penal
Autor(es): Paulo Renato de Freitas Belo
Resumo: No presente estudo analisa-se o recurso extraordinário de revisão, na perspectiva do alargamento de fundamentos que a Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, veio introduzir ao art. 449.º do Código de Processo Penal (CPP). Com uma clara preocupação de realização de justiça material - mas também de respeito por decisões proferidas por instâncias internacionais vinculativas para o Estado Português - colocam-se aqui em tensão princípios estruturantes do nosso sistema jurídico, como sejam os principios da segurança e da certeza jurídica, que decorrem da formação do caso julgado, com o princípio da descoberta da verdade material, que persegue o julgadorna obtenção de decisões substancialmente «justas». Perante a evidente conflitualidade dos princípios em presença, procurou-se encontrar uma visão integrada, coerente e sistemática das soluções legislativas, no quadro constitucional em vigor e na concordância prática entre a eficácia do sistema penal e o respeito dos direitos fundamentais
Publicado em: In: Julgar. - Coimbra : Coimbra Editora. - ISSN 1646-6853. - N.º 23 (maio-ago. 2014), p. 83-105
Assuntos: Caso julgado | Proibição de prova | Constitucionalidade
Veja também: Belo, Paulo Renato de Freitas
Localização: PP.243 (CEJ)

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Título: A proibição de valoração decorrente da violação das formalidades relativas à constituição como arguido
Autor(es): João Conde Correia
Resumo: Este artigo versa sobre a violação das formalidades inerentes à constituição como arguido. Nesse contexto, se analisam as nulidades processuais e as proibições de produção e de valoração de prova, procedendo-se à distinção entre ambas, para se concluir que a omissão ou a violação das formalidades relativas à constituição como arguido, implicando que as declarações prestadas pela pessoa visada não possam ser utilizadas como prova e não tenham qualquer valor probatório, se reconduz a uma proibição de produção e de valoração de prova
Publicado em: In: Revista do CEJ. - [Lisboa] : CEJ. - N.º 1 (2016), p. 105-130
Assuntos: Constituição como arguido | Proibição de prova | Nulidade processual
Veja também: Correia, João Conde
Localização: PP.228 (CEJ)

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Título: Problemas da obtenção de prova em contexto transnacional : introdução
Autor(es): Vânia Costa Ramos
Resumo: Pode a prova obtida no estrangeiro ser valorada num processo penal em Portugal? Em que condições? O presente artigo enuncia os problemas que decorrem do fenómeno da internacionalização do direito penal para a valoração da prova em processo penal, recenseando alguma jurisprudência dos tribunais portugue-ses sobre a matéria e questionando a susceptibilidade da resolução de tais problemas através da simples aprovação de instrumentos de reconhecimento mútuo em matéria de obtenção de prova
Publicado em: In: Revista portuguesa de ciência criminal. - Lisboa : Aequitas e Editorial Notícias. - ISSN 0871-8563. - A. 23, n.º 4 (out.-dez. 2013), p. 547-568
Assuntos: Prova | Reconhecimento | Cooperação judiciária em matéria penal | Proibição de prova
Veja também: Ramos, Vânia Costa
Localização: PP.141 (CEJ)

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Título: O controlo pelo juiz de instrução das invalidades e proibições de prova durante a fase de inquérito
Autor(es): Jorge de Figueiredo Dias, Nuno Brandão
Notas: Bibliografia p. 1176-1177
Resumo: I. O problema. II. O princípio da reserva de juiz e a categoria de atos da competência do juiz de instrução. III. O controlo das invalidades de atos processuais. IV. O controlo das proibições de prova. V. Síntese conclusiva
Publicado em: In: Homenagem ao Professor Doutor Germano Marques da Silva / coord. José Lobo Moutinho, Henrique Salinas, Elsa Vaz de Sequeira, Pedro Garcia Marques. - Lisboa : Universidade Católica Editora, 2020. - Vol. 2. - p. 1155-1177
Assuntos: Juiz de instrução | Invalidade de prova | Proibição de prova
Veja também: Dias, Jorge de Figueiredo | Brandão, Nuno
Localização: DPA.1340 (CEJ) V.2

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Título: Os limites do efeito-à-distância nas proibições de prova no processo penal português
Autor(es): António de Jesus Teixeira
Publicação: Lisboa : Universidade Católica Editora, 2014
Descrição física: 117 p. ; 23 cm
Notas: Dissertação de Mestrado apresentada à Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, em Outubro de 2013
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-54-0428-7
Assuntos: Direito processual penal | Prova | Proibição de prova
CDU: 343.1
Veja também: Teixeira, António de Jesus
Localização: DOP.316 (CEJ) - 30000029819

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Título: O controlo de proibições de prova pelo juiz de instrução no decurso do inquérito
Autor(es): Nuno Brandão
Notas: Texto apresentado no colóquio internacional, subordinado ao tema: Processo penal português - desafios europeus
Resumo: I. O problema. II. O princípio da reserva de juiz e os actos da competência do juiz de instrução. II. o controlo das proibições de prova
Publicado em: In: Revista portuguesa de ciência criminal. - Coimbra : IDPEE. - A. 29, n.º 1 (jan-abr. 2019), p. 47-58
Assuntos: Proibição de prova | Juiz de instrução | Inquérito
Veja também: Brandão, Nuno
Localização: PP.141 (CEJ)

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Título: A relevância probatória das gravações e fotografias realizadas por particulares : análise crítica do acórdão da Relação do Porto de 23-10-2013
Autor(es): Ana Raquel Conceição
Notas: Bibliografia pág. 151-152
Resumo: O presente artigo corresponde à análise do acórdão da Relação do Porto de 23-10-2013 onde se decidiu admitir como meio de prova a videovigilância realizada pelo ofendido no processo sem qualquer autorização judiciária e de forma dissimulada. Na análise que fazemos demonstramos a nossa discordância da referida decisão com base no princípio da legalidade das provas em processo penal e no direito à imagem como a tutela da personalidade pessoa humana
Publicado em: In: Lusíada. Direito. - Lisboa : Universidade Lusíada. - S. 2, n.º 13 (2015), p. 137-152
Assuntos: Investigação criminal | Proibição de prova | Fotografia
Veja também: Conceição, Ana Raquel
Localização: PP.271 (CEJ)

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Título: A destrinça tipológica entre prova defensiva e prova ofensiva em sede de proibições de prova em processo penal
Autor(es): Francisco Aguilar
Resumo: Introdução. 1. Alternativa metodológica à tradicional consequência dogmática do conceito: os Typus prova ofensiva e prova defensiva em processo penal. 1.1. Prova ofensiva e prova defensiva. 1.2. Prova ofensivo-defensiva. 2. Relevância da destrinça em sede de proibição de prova. 2.1. O carrear do significado axiológico-cultural do processo penal para a ponderação principiológica em sede de proibições de prova. Considerações conclusivas
Publicado em: In: Revista portuguesa de ciência criminal. - Coimbra : IDPEE. - A. 28, n.º 2 (maio-ago. 2018), p. 279-318
Assuntos: Proibição de prova | Direito processual penal | Prova
Veja também: Aguilar, Francisco
Localização: PP.141 (CEJ)