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Base bibliográfica geral
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Título: O pedido de indemnização civil emergente de crime cometido por menores
Autor(es): Raimundo Queirós
Resumo: O pedido de indemnização civil emergente de crime cometido por menores. A proposta de um novo modelo com a adopção do regime de adesão ou exercício acumulado da pretensão tutelar e do pedido de indemnização civil, no âmbito do processo tutelar educativo
Publicado em: In: Revista do Ministério Público. - Lisboa : Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. - A. 38, n.º 149 (jan.-mar. 2017), p. 83-102
Assuntos: Indemnização civil | Processo tutelar educativo | Menoridade | Jurisdição de menores
Veja também: Queirós, Raimundo
Localização: PP.5 (CEJ)

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Título: (Im)parcialidade do juiz e lei tutelar educativa : o caso especial da aplicação da medida cautelar detentiva – a lei, o TEDH e a rejeição de diminuição de garantias no processo tutelar educativo
Autor(es): Júlio Barbosa e Silva
Resumo: A justiça juvenil tem assumido um papel crescentemente garantístico, sofrendo upgrades qualitativos. No Caso Nortier contra a Holanda, quanto às garantias de um processo equitativo, é referido que “Grandes cuidados devem ser sempre levados a cabo para garantir que este direito não é diluído por considerações de reabilitação ou reforma. Estas são considerações que devem ser adicionais a todas as protecções processuais disponíveis.” Por conseguinte, não se deve negar ao jovem algo que não se admite no julgamento de adultos, sendo que a discussão não pode passar por considerações vagas sobre os fins das medidas tutelares
Publicado em: In: Revista do Ministério Público. - Lisboa : Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. - A. 35, n.º 140 (out.-dez. 2014), p. 121-155
Assuntos: Processo tutelar educativo | Justiça juvenil | Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
Veja também: Silva, Júlio Barbosa e
Localização: PP.5 (CEJ)

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Título: (Im)parcialidade do juiz e lei tutelar educativa : o caso especial da aplicação da medida cautelar detentiva – a lei, o TEDH e a rejeição de diminuição de garantias no processo tutelar educativo
Autor(es): Júlio Barbosa e Silva
Publicação: Lisboa : Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, 2014
Descrição física: p. 121-155 ; 22 cm
Notas: Separata da Revista do Ministério Público, A. 35, n.º 140 (out.-dez. 2014)
Resumo: A justiça juvenil tem assumido um papel crescentemente garantístico, sofrendo upgrades qualitativos. No Caso Nortier contra a Holanda, quanto às garantias de um processo equitativo, é referido que “Grandes cuidados devem ser sempre levados a cabo para garantir que este direito não é diluído por considerações de reabilitação ou reforma. Estas são considerações que devem ser adicionais a todas as protecções processuais disponíveis.” Por conseguinte, não se deve negar ao jovem algo que não se admite no julgamento de adultos, sendo que a discussão não pode passar por considerações vagas sobre os fins das medidas tutelares
Assuntos: Processo tutelar educativo | Justiça juvenil | Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
CDU: 347.64
Veja também: Silva, Júlio Barbosa e
Localização: DTE.226 (CEJ) - 30000030167

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Título: Jornadas de direito da família [Recurso electrónico] : novas leis : desafios e respostas
Autor(es): org. Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados e Centro de Estudos Judiciários
Publicação: Lisboa : Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados, 2016
Descrição física: 212 p. : ill. ; 30 cm
Notas: Existe 1 exemplar em suporte papel
Assuntos: Direito da família | Audição da criança | Responsabilidade parental | Processo tutelar educativo | Adopção | Mediação familiar | Alimentos devidos a menores | E-book
CDU: 347.6
Veja também: Jornadas de direito da família, Lisboa, 2016 | Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados | Portugal. Centro de Estudos Judiciários
Outros recursos:
Localização: DFI.474 (CEJ) - 30000030482

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Título: Lei tutelar educativa : um olhar prático
Autor(es): Ana Cristina Maximiano
Resumo: Do exercido específico da minha magistratura judicial no âmbito do Tribunal de família e Menores, traz-se aqui uma perspectiva prática na abordagem das questões: 1.ª Audição do menor na fase de inquérito tutelar educativo como emanação de um seu direito fundamental, que não pode ser postergado; 2.ª Processo tutelar educativo: inadmissibilidade legal da indicação dos pais, representante legal ou quem tenha a guarda de facto de menor sujeito a processo tutelar educativo como testemunhas quanto a factos relativos à personalidade e ao carácter do menor, bem como às suas condições pessoais e à sua conduta anterior e posterior
Publicado em: In: Revista do CEJ. - [Lisboa] : CEJ. - N.º 1 (2014), p. 163-170
Assuntos: Inquérito tutelar educativo | Processo tutelar educativo | Audição da criança | Representante legal
Veja também: Maximiano, Ana Cristina
Localização: PP.228 (CEJ)

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Título: Lei tutelar educativa [Recurso electrónico]
Autor(es): Antero Taveira ...[et al.] ; conceção e organização Jurisdição da Família e das Crianças
Edição: 1. ed
Publicação: Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, 2018
Descrição física: 172 p
Colecção: (Formação contínua)
Notas: Requisitos mínimos: Acesso à Internet e Adobe Acrobat Reader
Resumo: 1. Inquérito Tutelar Educativo – algumas especificidades / Antero Taveira. 2. Lei Tutelar Educativa – novos desafios / Paula Margarida Costa. 3. O cúmulo jurídico das medidas de internamento em processo tutelar educativo / Elsa Castelo. 4. Reinserção ou ressocialização de jovens – do internamento às medidas de diversão / Rogério Canhões. 5. A Lei Tutelar Educativa – passado, presente e futuro(s) / Inês Ferreira Leite. 6. Medidas não institucionais, pressupostos de aplicação e sua eficácia na educação do menor para o direito / Norberto Martins
ISBN/ISSN: ISBN 978-989-8908-29-2
Assuntos: Lei tutelar educativa | Processo tutelar educativo | Inquérito tutelar educativo | Medidas de internamento | E-book
CDU: 347.64
Veja também: Taveira, Antero | Costa, Paula Margarida | Castelo, Elsa | Canhões, Rogério | Leite, Inês Ferreira | Martins, Norberto | Jurisdição da Família e das Crianças
Outros recursos:
Localização: DTE.252 (CEJ)

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Título: Lei tutelar educativa anotada : aprovada pela Lei n.º 166/99, de 14 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2015, de 15 de janeiro
Autor(es): coord. Cristina Dias, Margarida Santos, Rui do Carmo
Edição: 1. ed
Publicação: Coimbra : Almedina, 2018
Descrição física: 585 p. ; 23 cm
Colecção: (Legislação anotada)
Notas: Anotações à Lei Tutelar Educativa por: Ana Massena, Ana Teresa Leal, António José Fialho, Conceição Ferreira da Cunha, Cristina Dias, Flávia Noversa Loureiro, Helena Bolieiro, José António Carvalho, José Eduardo Lima, Margarida Santos, Maria Amélia Sineiro Andrade, Mário Monte, Norberto Martins, Paulo Guerra, Rossana Martingo Cruz, Rui do Carmo. - Exemplares com dedicatória de um dos autores. - Índice analítico pág. 575-585
Resumo: As alterações efetuadas pela Lei n.º 4/2015, de 15 de janeiro, à Lei Tutelar Educativa (LTE) tornam absolutamente necessária uma análise da nova regulamentação. Na presente obra, os comentários aos artigos, realizados por diferentes autores, procuram interpretar a norma em causa, apresentando a doutrina e a jurisprudência mais relevantes. Corresponde, igualmente, a uma reflexão renovada em torno das principais questões que se colocam hoje no âmbito da justiça juvenil, quando está em causa a prática de um ilícito por um jovem entre os 12 e os 16 anos de idade, e onde se justifica apurar a (des)necessidade da intervenção educativa/responsabilizadora do Estado. Esta é assim uma anotação à LTE atualizada e abrangente, traduzindo-se num valioso contributo para uma melhor aplicação do processo tutelar educativo e uma maior justiça das decisões aplicáveis aos jovens neste contexto
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-40-7699-7
Assuntos: Direito tutelar de menores | Direito das crianças e jovens | Processo tutelar educativo
CDU: 347.64
Veja também: Dias, Cristina Manuela Araújo | Santos, Margarida | Carmo, Rui do | Portugal. Leis, decretos, etc.
Localização: DTE.256 (CEJ) - 30000032252
DTE.256/a (CEJ) - 30000032253

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Título: Justiça restaurativa em contexto juvenil
Autor(es): Paula Ribeiro de Faria
Publicado em: In: Estudos comemorativos dos 20 anos da FDUP / org. Helena Mota ...[et al.]. - Coimbra : Almedina, 2017. - Vol. II. - p. 453-476
Assuntos: Processo tutelar educativo | Delinquência juvenil | Mediação penal
Veja também: Faria, Paula Ribeiro de
Localização: HRN.164 (CEJ)