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Base bibliográfica geral
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Título: Sebenta [de] família e menores e breve formulário
Autor(es): J. M. Nogueira da Costa
Edição: 1. ed
Publicação: Lisboa : Chiado, 2019
Descrição física: 671 p. ; 27 cm
Resumo: A presente Sebenta de Família e Menores e breve formulário pretende ser um instrumento auxiliar para o dia-a-dia dos magistrados e advogados. Aborda os aspetos relativos ao exercício das responsabilidades parentais, aqui se incluindo as situações de rapto parental internacional. Oferece também informação sobre cobrança de alimentos e de custas, casos práticos que ajudam na resolução das questões, modelos de petições e de requerimentos, no que se inclui a matéria relativa à filiação e autorizações para a prática de atos, modelos para obtenção de prova no estrangeiro, e ainda uma Tabela para fixação de alimentos, verdadeiramente inovadora e testada no plano nacional. A Sebenta reúne ainda documentos hierárquicos auxiliares da atividade do Ministério Público. - Inclui: I- Guarda / residência. II- Alimentos. III- Convívio com o progenitor que não tem a guarda física. IV- Regulamento Bruxelas II Bis: Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho. V- Normas de conflitos. VI- Processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais. VII- Ação tutelar comum do artigo 67.º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível. VIII- Sanção pecuniária compulsória. IX- Juros compulsórios. X- Litigância de má-fé. XI- Multa e indemnização. XII- Inibição / limitação. XIII- Audição da criança ou jovem. XIV- Cobrança de alimentos e custas no estrangeiro. XV- Taxas de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas. XVI- Rapto parental internacional. XVII- Petições em matéria de rapto parental. FORMULÁRIOS: A- Menores. B- Filiação. C- Autorização para a prática de atos / suprimento de consentimento. D- Inquérito tutelar educativo. E- Adoção / apadrinhamento civil. F- Averiguações oficiosas: cartas rogatórias. G- Diversos. H- Documentos hierárquicos. ANEXOS: A- Saída de menores de território nacional. B- Autorização de saída de menor. C- Mediação. D- Questões problemáticas e tentativa de resposta. E- Ata de conferência de pais. F- Auto de audição de menor em inquérito tutelar educativo. H- Fatores de atualização dos alimentos em função da inflação
ISBN/ISSN: ISBN 978-989-52-5548-1
Assuntos: Processo tutelar cível | Direito da família | Direito da criança
CDU: 347.64
Veja também: Costa, J. M. Nogueira da
Localização: DTE.261 (CEJ) - 30000032650

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Título: Regime geral do processo tutelar cível : anotado e comentado
Autor(es): Tomé d'Almeida Ramião
Edição: 3. ed
Publicação: Lisboa : Quid Juris?, 2018
Descrição física: 848 p. ; 24 cm
Resumo: O Autor, nesta 3.ª edição, aproveitou a oportunidade para introduzir novos desenvolvimentos sobre questões controvertidas, entretanto surgidas, no âmbito da interpretação e aplicação do RGPTC, designadamente a apensação de processos de outra natureza e prazo de recurso nos incidentes, bem como para atualizar a jurisprudência mais relevante. Esta nova edição inclui ainda o novo instrumento internacional de cooperação entre os Estados com vista à cobrança de alimentos: Convenção da Haia de 23 de Novembro de 2007, Sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de outros Membros da Família. A obra reúne, ainda, minutas de diligências e de procedimentos.
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-724-792-9
Assuntos: Direito da criança | Regime jurídico do processo de adopção | Responsabilidade parental | Lei de protecção de crianças e jovens em perigo | Lei tutelar educativa | Apadrinhamento civil | Processo tutelar cível | Convenções e Acordos Internacionais
CDU: 347.64
Veja também: Ramião, Tomé de Almeida | Portugal. Leis, decretos, etc
Localização: DTE.222/B (CEJ) - 30000032042

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Título: Regime geral do processo tutelar cível : anotado e comentado
Autor(es): Tomé d'Almeida Ramião
Edição: Reimpressão
Publicação: Lisboa : Quid Juris?, 2016
Descrição física: 813 p. ; 24 cm
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-724-738-7
Assuntos: Direito da criança | Processo tutelar cível | Lei tutelar educativa
CDU: 347.64
Veja também: Ramião, Tomé de Almeida | Portugal. Leis, decretos, etc
Localização: DTE.222 (CEJ) - 30000030032

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Título: Regime geral do processo tutelar cível : anotado e comentado
Autor(es): Tomé d'Almeida Ramião
Edição: 2. ed. atualizada
Publicação: Lisboa : Quid Juris?, 2017
Descrição física: 829 p. ; 24 cm
Resumo: A Lei n.º 141/2015, de 8 de setembro, em vigor desde 8 de outubro de 2015, veio estabelecer o Regime Geral do Processo Tutelar Cível, matéria anteriormente tratada na Organização Tutelar de Menores. Mantém no essencial as suas traves mestras, introduzindo importantes inovações, com particular relevo na consagração dos princípios orientadores, criação de novas regras na tramitação de processos, com especial enfoque nas fases de instrução e audiência de julgamento. O conceituado autor trata nesta nova obra das questões colocadas na doutrina e jurisprudência, quer quanto ao regime processual quer no que respeita ao regime substantivo, sem descurar matérias inseridas em diplomas complementares, como é o caso dos alimentos devidos a menores no âmbito do regime do Fundo de Garantia Devidos a Menores, temas e questões que se procurou desenvolver e atualizar. O livro tem em conta toda a legislação recentemente produzida em matéria de direitos das crianças. Inclui, ainda, minutas de diligências e de procedimentos.
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-724-768-4
Assuntos: Direito da criança | Lei tutelar educativa | Processo tutelar cível | Regime jurídico do processo de adopção | Convenções e Acordos Internacionais
CDU: 347.64
Veja também: Ramião, Tomé de Almeida | Portugal. Leis, decretos, etc
Localização: DTE.222/A (CEJ) - 30000031283

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Título: Regime geral do processo tutelar cível
Autor(es): Helder Martins Leitão
Edição: 2. ed. actualizada
Publicação: Porto : Librum, D.L. 2018
Descrição física: 286 p. ; 23 cm
Colecção: (Nova vademecum ; 20)
Resumo: Era inevitável a saída a lume desta nova edição do Regime Geral do Processo Tutelar Cível com anotações da nossa lavra. Não fosse a atualização legislativa de que, entretanto, foi objeto trazida pela Lei n.º 24/2017, de 24 de Maio. No ensejo, atualizamos textos legislativos a que se faz referência ao longo da publicação. E, inserimos um bloco de legislação intimamente relacionada com o tema que nos pareceu ser de grande utilidade para o consulente. A saber: Regime Jurídico do Processo de Adoção, Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, Regulamento da Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo e Regime Jurídico do Apadrinhamento Civil.
ISBN/ISSN: ISBN 978-989-54074-8-4
Assuntos: Direito da criança | Processo tutelar cível | Regime jurídico do processo de adopção | Alimentos devidos a menores | Lei de protecção de crianças e jovens em perigo | Apadrinhamento civil
CDU: 347.64
Veja também: Leitão, Helder Martins | Portugal. Leis, decretos, etc.
Localização: DTE.267 (CEJ) - 30000033343

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Título: Questões do regime geral do processo tutelar cível [Recurso electrónico]
Autor(es): Ana Teresa Leal ...[et al.] ; conceção e organização Paulo Guerra
Edição: 1. ed
Publicação: Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, 2019
Descrição física: 211 p
Colecção: (Formação contínua)
Notas: Requisitos mínimos: Acesso à Internet e Adobe Acrobat Reader
Resumo: 1. Iniciativa processual. 2. Competência. 3. Audição da criança. 4. Prestação alimentar a filhos maiores. 5. Alteração e incumprimento do exercício das responsabilidades parentais. 6. Acordo tutelar cível – art. 112.º-A da L.P.C.J.P. 7. Recursos. 8. Limitação do exercício das responsabilidades parentais. 9. Confiança de criança a terceira pessoa. 10. Deslocação da criança/ rapto internacional. 11. Exames médicos e psicológicos. 12. Vícios do acordo. 13. Residência alternada. 14. Caráter reservado do processo. 15. Nomeação de defensor. 16. Ausência dos pais na conferência e natureza urgente do processo. 17. Acompanhamento pós sentencial. 18. Mediação familiar. 19. Averiguação oficiosa de paternidade
ISBN/ISSN: ISBN 978-989-8908-67-4
Assuntos: Direito da criança | Processo tutelar cível | Direito da família | E-book
CDU: 347.64
Veja também: Leal, Ana Teresa | Pereira, Ana Paula | Francisco, Carla | Morgado, Fátima | Silveira, Fátima | Lamas, Helena | Carvalho, José António | Mendes, Maria Oliveira | Guerra, Paulo | Faria, Pedro | Figueiredo, Pedro Raposo de | Feliciano, Rogério | Silva, Susana Santos
Outros recursos:
Localização: DTE.262 (CEJ)

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Título: Os processos tutelares cíveis no ordenamento jurídico de Cabo Verde [Recurso electrónico] : tutela, inibição do poder paternal e delegação do poder paternal
Autor(es): Samyra Anjos ...[et al.] ; Jurisdição da Família e das Crianças ; conceção e organização Ana Teresa Leal
Edição: 1. ed
Publicação: Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, 2020
Descrição física: 79 p
Colecção: (Caderno especial)
Notas: Texto. - Requisitos mínimos: Acesso à Internet e Adobe Acrobat Reader. - II Curso de Formação inicial de Juízes de Cabo Verde - 2019. - Título retirado da ficha técnica
Resumo: 1. Processos Tutelares Cíveis / Samyra Anjos. 2. Processos Tutelares Cíveis – Tutela / Arsénia Ramos Veiga, Edson Lino Fernandes Moreira, Elisângelo Celestino Moreno Fernandes, Nilton José de Pina. 3. Inibição do poder paternal / Hélia Medina da Graça, Ivalcénia Rodrigues Pinto, Keila Monteiro Semedo, Magnólia Fortes Correia. 4. Delegação do poder paternal / Djeff Kirk Fortes Neves, Fernando Rui Santos, Carlos Patrick de Andrade
ISBN/ISSN: ISBN 978-989-9018-36-5
Assuntos: Processo tutelar cível | Poder paternal | E-book | Cabo Verde
CDU: 347.64
Veja também: Anjos, Samyra | Veiga, Arsénia Ramos | Moreira, Edson Lino Fernandes | Fernandes, Elisângelo Celestino Moreno | Pina, Nilton José de | Graça, Hélia Medina da | Pinto, Ivalcénia Rodrigues | Semedo, Keila Monteiro | Correia, Magnólia Fortes | Neves, Djeff Kirk Fortes | Santos, Fernando Rui | Andrade, Carlos Patrick de | Leal, Ana Teresa | Jurisdição da Família e das Crianças
Outros recursos:
Localização: DTE.270 (CEJ)

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Título: Mediação familiar [Recurso electrónico] : resolução amigável de litígios e salvaguarda do interesse das crianças
Autor(es): Marta San-Bento ...[et al.] ; ed. lit. Jurisdição da Família e das Crianças ; conceção e organização Ana Teresa Leal
Edição: 1. ed
Publicação: Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, 2021
Descrição física: 191 p
Colecção: (Temas ; 3)
Notas: Texto e vídeo. - Requisitos mínimos: Acesso à Internet e Adobe Acrobat Reader. - Titulo retirado da ficha técnica
Resumo: 1. O sistema (público) de mediação familiar (SMF): por uma “doce justiça” / Marta San-Bento. 2. Relato de um caso de Mediação Familiar em contexto de regulação do exercício das responsabilidades parentais / Maria João Castelo-Branco. 3. A Mediação Familiar e a Audição Técnica Especializada no Regime Geral do Processo Tutelar Cível / Anabela Quintanilha. Anexo: Protocolo de Colaboração entre o Ministério da Justiça e a Ordem dos Advogados no âmbito do projeto «Mediação Familiar em Conflito Parental». 4. Resolução alternativa de litígios no RGPTC – Preservar os laços afetivos entre pais e filhos e proteger a criança de litígios prolongados / Carla Mucha. 5. Os poderes de conciliação do Tribunal em Direito da Família e das Crianças / António José Fialho. 6. Perspetiva Jurisdicional da Mediação Familiar à luz do Regime Geral do Processo Tutelar Cível / Pedro Raposo de Figueiredo. 7. Mediação como o primeiro recurso de consensualização no Regime Geral do Processo Tutelar Cível / Ana Teresa Leal. Anexos: Lei n.º 29/2013 de 19 de abril. Despacho Normativo n.º 13/2018. Código Civil. Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos das Crianças. Recomendação n.º R (98) 1 do Comité de Ministros do Conselho da Europa aos Estados Membros sobre a Mediação Familiar. Regime Geral do Processo Tutelar Cível – Lei n.º 141/2015. Norma da Direção-Geral da Política da Justiça
ISBN/ISSN: ISBN 978-989-9018-56-3
Assuntos: Mediação familiar | Responsabilidade parental | Processo tutelar cível | Direito da família | E-book
CDU: 347.6
Veja também: San-Bento, Marta | Castelo-Branco, Maria João | Quintanilha, Anabela | Mucha, Marta | Fialho, António José | Figueiredo, Pedro Raposo de | Leal, Ana Teresa | Jurisdição da Família e das Crianças
Outros recursos:
Localização: DFI.512 (CEJ)

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Título: Legislação de família e menores : legislação, jurisprudência, convenções internacionais (sumários)
Edição: 2. ed., rev. e atualizada
Publicação: Lisboa : Imprensa Nacional - Casa da Moeda, 2016
Descrição física: 548 p. ; 23 cm
Colecção: (Direito, jurisprudência e doutrina)
Notas: Oferta da Biblioteca da Procuradoria-Geral da República
Resumo: PARTE I- Família e menores: legislação. Regime jurídico do processo de adoção. Regime geral do processo tutelar cível. Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens. Regulamenta o processamento dos atos e os termos do processo de inventário no âmbito do regime jurídico do processo de inventário. Regime jurídico do processo de inventário. Estabelece os requisitos para habilitação dos candidatos ao apadrinhamento civil e procede à regulamentação da Lei nº 103/2009, de 11 de setembro. Estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de proteção familiar e do subsistema de solidariedade. Estabelece medidas de proteção de menores, em cumprimento do artigo 5º da Convenção do Conselho da Europa contra a exploração sexual e o abuso sexual de crianças. Regime jurídico de apadrinhamento civil. Regime de execução das medidas de promoção e proteção das crianças e jovens em perigo em meio natural de vida. Regime de execução do acolhimento familiar. Lei das uniões de facto. Regula a Lei nº 147/99, de 1 de setembro, que aprova a Lei de proteção de crianças e jovens em perigo. Regulamento geral e disciplinar dos Centros Educativos. Lei tutelar educativa. Lei de proteção de crianças e jovens em perigo. Regula a garantia de alimentos devidos a menores previstas na Lei nº 75/98, de 19 de novembro. Garantia dos alimentos devidos a menores. Regime de recrutamento e funções dos juízes sociais. PARTE II - Diplomas relevantes - artigos selecionados. Constituição da República Portuguesa. Código Civil. Código Penal. PARTE III - Jurisprudência e pareceres (sumários). PARTE IV - Convenções internacionais (sumários). Notas
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-27-2457-9
Assuntos: Direito da família | Processo tutelar cível | Apadrinhamento civil | União de facto
CDU: 347.6
Veja também: Portugal. Leis, decretos, etc.
Localização: DFI.513 (CEJ) - 30000033640

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Título: Jurisprudência sobre rapto internacional de crianças
Autor(es): Maria dos Prazeres Beleza
Notas: Bibliografia pág. 86-87
Resumo: A análise da jurisprudência recente do Supremo Tribunal de Justiça e dos Tribunais da Relação revela uma interpretação relativamente constante das regras substantivas e processuais aplicáveis aos processos relativos a deslocações ou retenções ilícitas de crianças, para um Estado diferente daquele onde se encontra a sua residência habitual. Salientam-se as implicações da sua inclusão na jurisdição voluntária e, utilizando como referência o processo previsto no artigo 11.° do Regulamento (CE) n.° 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, em articulação com a Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída em Haia em 25 de Outubro de 1980, procuram identificar-se soluções que visem executar o objectivo de combater o recurso ou rapto como forma de criar uma situação de facto contrária ao regime do exercício das responsabilidades parentais vigente, em defesa do superior interesse da criança
Publicado em: In: Julgar. - Coimbra : Coimbra Editora. - ISSN 1646-6853. - N.º 24 (set.-dez. 2014), p. 67-87
Assuntos: Rapto internacional de crianças | Interesse superior da criança | Processo tutelar cível | Direito de guarda | Residência habitual da criança | Competência internacional | Exercício das responsabilidades parentais
Veja também: Beleza, Maria dos Prazeres Pizarro
Localização: PP.243 (CEJ)