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Base bibliográfica geral
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Título: Regime geral do processo tutelar cível : anotado e comentado
Autor(es): Tomé d'Almeida Ramião
Edição: Reimpressão
Publicação: Lisboa : Quid Juris?, 2016
Descrição física: 813 p. ; 24 cm
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-724-738-7
Assuntos: Direito da criança | Processo tutelar cível | Direitos da criança | Lei tutelar educativa
CDU: 347.64
Veja também: Ramião, Tomé de Almeida | Portugal. Leis, decretos, etc
Localização: DTE.222 (CEJ) - 30000030032

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Título: Breve explicação sobre um Anteprojeto de um processo tutelar comum e de processos tutelares cíveis
Autor(es): Catarina Fernandes
Publicado em: In: Lex familiae. - Coimbra : Coimbra Editora. - ISSN 1645-9660. - A. 11, n.º 21-22 (2014), p. 139-140
Assuntos: Processo tutelar cível | Alteração legislativa
Veja também: Fernandes, Catarina
Outros recursos:
Localização: PP.230 (CEJ)

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Título: Apreciação crítica do anteprojecto de lei de processo das providências tutelares cíveis
Autor(es): António José Fialho
Publicado em: In: Lex familiae. - Coimbra : Coimbra Editora. - ISSN 1645-9660. - A. 11, n.º 21-22 (2014), p. 141-166
Assuntos: Processo tutelar cível | Alteração legislativa
Veja também: Fialho, António José
Outros recursos:
Localização: PP.230 (CEJ)

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Título: Regime geral do processo tutelar cível : anotado e comentado
Autor(es): Tomé d'Almeida Ramião
Edição: 2. ed. atualizada
Publicação: Lisboa : Quid Juris?, 2017
Descrição física: 829 p. ; 24 cm
Resumo: A Lei n.º 141/2015, de 8 de setembro, em vigor desde 8 de outubro de 2015, veio estabelecer o Regime Geral do Processo Tutelar Cível, matéria anteriormente tratada na Organização Tutelar de Menores. Mantém no essencial as suas traves mestras, introduzindo importantes inovações, com particular relevo na consagração dos princípios orientadores, criação de novas regras na tramitação de processos, com especial enfoque nas fases de instrução e audiência de julgamento. O conceituado autor trata nesta nova obra das questões colocadas na doutrina e jurisprudência, quer quanto ao regime processual quer no que respeita ao regime substantivo, sem descurar matérias inseridas em diplomas complementares, como é o caso dos alimentos devidos a menores no âmbito do regime do Fundo de Garantia Devidos a Menores, temas e questões que se procurou desenvolver e atualizar. O livro tem em conta toda a legislação recentemente produzida em matéria de direitos das crianças. Inclui, ainda, minutas de diligências e de procedimentos.
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-724-768-4
Assuntos: Direito da criança | Lei tutelar educativa | Processo tutelar cível | Direitos da criança | Convenções e Acordos Internacionais | Processo de adoção
CDU: 347.64
Veja também: Ramião, Tomé de Almeida | Portugal. Leis, decretos, etc
Localização: DTE.222/A (CEJ) - 30000031283

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Título: A tutela cível do superior interesse da criança [Recurso electrónico]
Autor(es): Sandra Passinhas ...[et al.] ; Jurisdição da Família
Edição: 1. ed
Publicação: Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, 2014
Descrição física: 3 vol
Colecção: (Formação contínua)
Notas: Requisitos mínimos: Acesso à Internet e Adobe Acrobat Reader
Contém: Tomo 1: 726 p. – ISBN 978-972-9122-80-4. – Tomo 2: 338 p. - ISBN 978-972-9122-81-1. – Tomo 2: 544 p. - ISBN 978-972-9122-91-0
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-9122-79-8
Assuntos: Processo tutelar cível | Responsabilidade parental | Residência alternada | Apadrinhamento civil | Mediação familiar | Audição da criança | E-book
CDU: 347.64
Veja também: Passinhas, Sandra | Alfaiate, Ana Rita | Venade, Lígia | Carvalho, José António | Barreira, Sérgio | Leal, Ana Teresa | Silva, Joaquim Manuel da | Bolieiro, Helena Isabel Dias | Fialho, António José | Freitas, Cidalina | Gonçalves, Helena | Ribeiro, Catarina | Vasconcelos, Ana | Babo, Judite | Carneiro, Ermelinda | Ribeiro, Geraldo Rocha | Carmo, Rui do | Cadete, Ana Lídia | Pastor, Isabel | Vítor, Paula Távora | Martins, Rosa Cândido | Quintanilha, Anabela | Alves, Fernanda | Torres, Anália Cardoso | Alarcão, Madalena | Cruz, Orlanda | Alberto, Isabel | Albuquerque, Catarina | Agulhas, Rute | Ferreira, Célia | Soeiro, Cristina | Peixoto, Carlos | Beleza, Maria dos Prazeres Pizarro | Quental, Ana Margarida | Vaz, Marcela | Lopes, Luís | Marques, Ana Garcia | Xavier, Rita Lobo | Jurisdição da Família e das Crianças
Outros recursos:
Localização: DTE.244 (CEJ) V.1
DTE.244 (CEJ) V.2
DTE.244 (CEJ) V.3

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Título: As recentes alterações legislativas ao direito das crianças em Portugal
Autor(es): Ana Sofia Gomes
Notas: Bibliografia pág. 44-45
Resumo: No ano de 2015 foram introduzidas, no ordenamento jurídico português, importantes alterações legislativas ao direito das crianças. A primeira das quais pela Lei n.° 122/2015, de l de setembro, que alterou o código civil e o código de processo civil, mantendo a pensão de alimentos estabelecida na menoridade em consequência de um processo de divórcio, separação de pessoas e bens, anulação ou declaração de nulidade do casamento, até aos vinte cinco anos. A segunda alteração, introduzida pela Lei n.° 137/2015, de 7 de setembro, que modificou o regime de exercício das responsabilidades parentais, introduzindo o exercício conjunto das mesmas pelo único progenitor da criança e pelo seu cônjuge ou unido de fato e ainda o regime de exercício em caso de divórcio, separação de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento, separação de fato, ou cessação de coabitação entre os corresponsáveis parentais. Outra novidade legislativa da máxima relevância foi introduzida pela Lei n.° 141/2015, de 8 de setembro, que aprovou o regime geral do processo tutelar cível, revogando a organização tutelar de menores
Publicado em: In: Direitos das crianças / coord. Ana Sofia da Silva Gomes. - Lisboa : Universidade Lusíada Editora, 2018. - p. 15-45
Assuntos: Alimentos devidos a menores | Responsabilidade parental | Processo tutelar cível
Veja também: Gomes, Ana Sofia
Localização: DTE.245 (CEJ)

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Título: As leis das crianças e jovens [Recurso electrónico] : reforma de 2015
Autor(es): Paulo Guerra ...[et al.] ; conceção e organização Jurisdição da Família e das Crianças
Edição: 1. ed
Publicação: Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, 2015
Descrição física: 969 p
Colecção: (Caderno especial)
Notas: Requisitos mínimos: Acesso à Internet e Adobe Acrobat Reader
ISBN/ISSN: ISBN 978-989-8815-22-4
Assuntos: Processo tutelar cível | Adopção | Lei tutelar educativa | Lei de protecção de crianças e jovens em perigo | E-book
CDU: 347.64
Veja também: Guerra, Paulo | Gago, Lucília | Massena, Ana | Perquilhas, Maria | Alves, Ana Paula | Jurisdição da Família e das Crianças
Outros recursos:
Localização: DTE.248 (CEJ)

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Título: Direito da família [Recurso electrónico] : vária
Autor(es): Ezaguy Martins ...[et al.] ; conceção e organização Jurisdição da Família e das Crianças
Edição: 1. ed
Publicação: Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, 2018
Descrição física: 172 p
Colecção: (Formação contínua)
Notas: Requisitos mínimos: Acesso à Internet e Adobe Acrobat Reader
Resumo: 1. Os alimentos devidos à Criança / Esaguy Martins. 2. As providências especiais previstas no artigo 931.º, n.º 7, do Código de Processo Civil – natureza e procedimentos / Nuno de Lemos Jorge. 3. A regulação do exercício das responsabilidades parentais na ponte entre o direito e outros saberes / Paula Casaleiro. 4. A residência da criança – critérios de decisão / Ana Raquel Pessoa. 5. O direito da criança aos convívios com terceiros de referência / Andreia Marques, Bruno Alcarva e Débora Santa Maria. 6. Audição da criança nos acordos de regulação do exercício das responsabilidades parentais extra judiciais / Rui Amorim. 7. O acompanhamento técnico no “novo” regime geral do processo tutelar cível / Lucília Gago. 8. Audição técnica especializada – a experiência da ECJ Amadora/Lisboa / Vânia Silva, Célia Augusto. 9. Intervenção judicial no processo de inventário para separação de meações / Carla Câmara
ISBN/ISSN: ISBN 978-989-8908-32-2
Assuntos: Direito da família | Alimentos devidos a menores | Regulação do exercício das responsabilidades parentais | Audição da criança | Processo tutelar cível | Inventário | E-book
CDU: 347.6
Veja também: Martins, Ezaguy | Jorge, Nuno de Lemos | Casaleiro, Paula | Pessoa, Ana Raquel | Marques, Andreia | Alcarva, Bruno | Santa Maria, Débora | Amorim, Rui | Gago, Lucília | Silva, Vânia | Augusto, Célia | Câmara, Carla | Jurisdição da Família e das Crianças
Outros recursos:
Localização: DFI.494 (CEJ)

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Título: Anotação ao Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 08-03-2018 : a natureza da averiguação oficiosa de paternidade no regime geral do processo tutelar cível
Autor(es): J. M. Nogueira da Costa
Resumo: I. Jurisprudência Analisada. II. Anotação ao Acórdão. 1. A decisão e seus fundamentos. 2. Comentário. 3. Concluindo
Publicado em: In: Revista do Ministério Público. - Lisboa : Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. - A. 40, n.º 157 (jan.-mar. 2019), p. 203-219
Assuntos: Processo tutelar cível | Averiguação oficiosa de paternidade
Veja também: Costa, J. M. Nogueira da
Localização: PP.5 (CEJ)

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Título: Sebenta [de] família e menores e breve formulário
Autor(es): J. M. Nogueira da Costa
Edição: 1. ed
Publicação: Lisboa : Chiado, 2019
Descrição física: 671 p. ; 27 cm
Resumo: A presente Sebenta de Família e Menores e breve formulário pretende ser um instrumento auxiliar para o dia-a-dia dos magistrados e advogados. Aborda os aspetos relativos ao exercício das responsabilidades parentais, aqui se incluindo as situações de rapto parental internacional. Oferece também informação sobre cobrança de alimentos e de custas, casos práticos que ajudam na resolução das questões, modelos de petições e de requerimentos, no que se inclui a matéria relativa à filiação e autorizações para a prática de atos, modelos para obtenção de prova no estrangeiro, e ainda uma Tabela para fixação de alimentos, verdadeiramente inovadora e testada no plano nacional. A Sebenta reúne ainda documentos hierárquicos auxiliares da atividade do Ministério Público. - Inclui: I- Guarda / residência. II- Alimentos. III- Convívio com o progenitor que não tem a guarda física. IV- Regulamento Bruxelas II Bis: Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho. V- Normas de conflitos. VI- Processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais. VII- Ação tutelar comum do artigo 67.º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível. VIII- Sanção pecuniária compulsória. IX- Juros compulsórios. X- Litigância de má-fé. XI- Multa e indemnização. XII- Inibição / limitação. XIII- Audição da criança ou jovem. XIV- Cobrança de alimentos e custas no estrangeiro. XV- Taxas de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas. XVI- Rapto parental internacional. XVII- Petições em matéria de rapto parental. FORMULÁRIOS: A- Menores. B- Filiação. C- Autorização para a prática de atos / suprimento de consentimento. D- Inquérito tutelar educativo. E- Adoção / apadrinhamento civil. F- Averiguações oficiosas: cartas rogatórias. G- Diversos. H- Documentos hierárquicos. ANEXOS: A- Saída de menores de território nacional. B- Autorização de saída de menor. C- Mediação. D- Questões problemáticas e tentativa de resposta. E- Ata de conferência de pais. F- Auto de audição de menor em inquérito tutelar educativo. H- Fatores de atualização dos alimentos em função da inflação
ISBN/ISSN: ISBN 978-989-52-5548-1
Assuntos: Processo tutelar cível | Direito da família | Direito da criança
CDU: 347.64
Veja também: Costa, J. M. Nogueira da
Localização: DTE.261 (CEJ) - 30000032650

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