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| Título: | Regime geral do processo tutelar cível : anotado e comentado | | Autor(es): | Tomé d'Almeida Ramião | | Edição: | 2. ed. atualizada | | Publicação: | Lisboa : Quid Juris?, 2017 | | Descrição física: | 829 p. ; 24 cm | | Resumo: | A Lei n.º 141/2015, de 8 de setembro, em vigor desde 8 de outubro de 2015, veio estabelecer o Regime Geral do Processo Tutelar Cível, matéria anteriormente tratada na Organização Tutelar de Menores. Mantém no essencial as suas traves mestras, introduzindo importantes inovações, com particular relevo na consagração dos princípios orientadores, criação de novas regras na tramitação de processos, com especial enfoque nas fases de instrução e audiência de julgamento. O conceituado autor trata nesta nova obra das questões colocadas na doutrina e jurisprudência, quer quanto ao regime processual quer no que respeita ao regime substantivo, sem descurar matérias inseridas em diplomas complementares, como é o caso dos alimentos devidos a menores no âmbito do regime do Fundo de Garantia Devidos a Menores, temas e questões que se procurou desenvolver e atualizar. O livro tem em conta toda a legislação recentemente produzida em matéria de direitos das crianças. Inclui, ainda, minutas de diligências e de procedimentos. | | ISBN/ISSN: | ISBN 978-972-724-768-4 | | Assuntos: | Direito da criança | Lei tutelar educativa | Processo tutelar cível | Direitos da criança | Convenções e Acordos Internacionais | Processo de adoção | | CDU: | 347.64 | | Veja também: | Ramião, Tomé de Almeida | Portugal. Leis, decretos, etc | | Localização: | |
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| Título: | A tutela cível do superior interesse da criança [Recurso electrónico] | | Autor(es): | Sandra Passinhas ...[et al.] ; Jurisdição da Família | | Edição: | 1. ed | | Publicação: | Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, 2014 | | Descrição física: | 3 vol | | Colecção: | (Formação contínua) | | Notas: | Requisitos mínimos: Acesso à Internet e Adobe Acrobat Reader | | Contém: | Tomo 1: 726 p. – ISBN 978-972-9122-80-4. – Tomo 2: 338 p. - ISBN 978-972-9122-81-1. – Tomo 2: 544 p. - ISBN 978-972-9122-91-0 | | ISBN/ISSN: | ISBN 978-972-9122-79-8 | | Assuntos: | Processo tutelar cível | Responsabilidade parental | Residência alternada | Apadrinhamento civil | Mediação familiar | Audição da criança | E-book | | CDU: | 347.64 | | Veja também: | Passinhas, Sandra | Alfaiate, Ana Rita | Venade, Lígia | Carvalho, José António | Barreira, Sérgio | Leal, Ana Teresa | Silva, Joaquim Manuel da | Bolieiro, Helena Isabel Dias | Fialho, António José | Freitas, Cidalina | Gonçalves, Helena | Ribeiro, Catarina | Vasconcelos, Ana | Babo, Judite | Carneiro, Ermelinda | Ribeiro, Geraldo Rocha | Carmo, Rui do | Cadete, Ana Lídia | Pastor, Isabel | Vítor, Paula Távora | Martins, Rosa Cândido | Quintanilha, Anabela | Alves, Fernanda | Torres, Anália Cardoso | Alarcão, Madalena | Cruz, Orlanda | Alberto, Isabel | Albuquerque, Catarina | Agulhas, Rute | Ferreira, Célia | Soeiro, Cristina | Peixoto, Carlos | Beleza, Maria dos Prazeres Pizarro | Quental, Ana Margarida | Vaz, Marcela | Lopes, Luís | Marques, Ana Garcia | Xavier, Rita Lobo | Jurisdição da Família e das Crianças | | Outros recursos: |  Click aqui para aceder ao Tomo 1
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| Título: | As recentes alterações legislativas ao direito das crianças em Portugal | | Autor(es): | Ana Sofia Gomes | | Notas: | Bibliografia pág. 44-45 | | Resumo: | No ano de 2015 foram introduzidas, no ordenamento jurídico português, importantes alterações legislativas ao direito das crianças. A primeira das quais pela Lei n.° 122/2015, de l de setembro, que alterou o código civil e o código de processo civil, mantendo a pensão de alimentos estabelecida na menoridade em consequência de um processo de divórcio, separação de pessoas e bens, anulação ou declaração de nulidade do casamento, até aos vinte cinco anos. A segunda alteração, introduzida pela Lei n.° 137/2015, de 7 de setembro, que modificou o regime de exercício das responsabilidades parentais, introduzindo o exercício conjunto das mesmas pelo único progenitor da criança e pelo seu cônjuge ou unido de fato e ainda o regime de exercício em caso de divórcio, separação de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento, separação de fato, ou cessação de coabitação entre os corresponsáveis parentais. Outra novidade legislativa da máxima relevância foi introduzida pela Lei n.° 141/2015, de 8 de setembro, que aprovou o regime geral do processo tutelar cível, revogando a organização tutelar de menores | | Publicado em: | In: Direitos das crianças / coord. Ana Sofia da Silva Gomes. - Lisboa : Universidade Lusíada Editora, 2018. - p. 15-45 | | Assuntos: | Alimentos devidos a menores | Responsabilidade parental | Processo tutelar cível | | Veja também: | Gomes, Ana Sofia | | Localização: | |
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| Título: | Direito da família [Recurso electrónico] : vária | | Autor(es): | Ezaguy Martins ...[et al.] ; conceção e organização Jurisdição da Família e das Crianças | | Edição: | 1. ed | | Publicação: | Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, 2018 | | Descrição física: | 172 p | | Colecção: | (Formação contínua) | | Notas: | Requisitos mínimos: Acesso à Internet e Adobe Acrobat Reader | | Resumo: | 1. Os alimentos devidos à Criança / Esaguy Martins. 2. As providências especiais previstas no artigo 931.º, n.º 7, do Código de Processo Civil – natureza e procedimentos / Nuno de Lemos Jorge. 3. A regulação do exercício das responsabilidades parentais na ponte entre o direito e outros saberes / Paula Casaleiro. 4. A residência da criança – critérios de decisão / Ana Raquel Pessoa. 5. O direito da criança aos convívios com terceiros de referência / Andreia Marques, Bruno Alcarva e Débora Santa Maria. 6. Audição da criança nos acordos de regulação do exercício das responsabilidades parentais extra judiciais / Rui Amorim. 7. O acompanhamento técnico no “novo” regime geral do processo tutelar cível / Lucília Gago. 8. Audição técnica especializada – a experiência da ECJ Amadora/Lisboa / Vânia Silva, Célia Augusto. 9. Intervenção judicial no processo de inventário para separação de meações / Carla Câmara | | ISBN/ISSN: | ISBN 978-989-8908-32-2 | | Assuntos: | Direito da família | Alimentos devidos a menores | Regulação do exercício das responsabilidades parentais | Audição da criança | Processo tutelar cível | Inventário | E-book | | CDU: | 347.6 | | Veja também: | Martins, Ezaguy | Jorge, Nuno de Lemos | Casaleiro, Paula | Pessoa, Ana Raquel | Marques, Andreia | Alcarva, Bruno | Santa Maria, Débora | Amorim, Rui | Gago, Lucília | Silva, Vânia | Augusto, Célia | Câmara, Carla | Jurisdição da Família e das Crianças | | Outros recursos: | Clique aqui para aceder ao e-book
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| Título: | Anotação ao Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 08-03-2018 : a natureza da averiguação oficiosa de paternidade no regime geral do processo tutelar cível | | Autor(es): | J. M. Nogueira da Costa | | Resumo: | I. Jurisprudência Analisada. II. Anotação ao Acórdão. 1. A decisão e seus fundamentos. 2. Comentário. 3. Concluindo | | Publicado em: | In: Revista do Ministério Público. - Lisboa : Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. - A. 40, n.º 157 (jan.-mar. 2019), p. 203-219 | | Assuntos: | Processo tutelar cível | Averiguação oficiosa de paternidade | | Veja também: | Costa, J. M. Nogueira da | | Localização: | |
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| Título: | Sebenta [de] família e menores e breve formulário | | Autor(es): | J. M. Nogueira da Costa | | Edição: | 1. ed | | Publicação: | Lisboa : Chiado, 2019 | | Descrição física: | 671 p. ; 27 cm | | Resumo: | A presente Sebenta de Família e Menores e breve formulário pretende ser um instrumento auxiliar para o dia-a-dia dos magistrados e advogados. Aborda os aspetos relativos ao exercício das responsabilidades parentais, aqui se incluindo as situações de rapto parental internacional. Oferece também informação sobre cobrança de alimentos e de custas, casos práticos que ajudam na resolução das questões, modelos de petições e de requerimentos, no que se inclui a matéria relativa à filiação e autorizações para a prática de atos, modelos para obtenção de prova no estrangeiro, e ainda uma Tabela para fixação de alimentos, verdadeiramente inovadora e testada no plano nacional. A Sebenta reúne ainda documentos hierárquicos auxiliares da atividade do Ministério Público. - Inclui: I- Guarda / residência. II- Alimentos. III- Convívio com o progenitor que não tem a guarda física. IV- Regulamento Bruxelas II Bis: Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho. V- Normas de conflitos. VI- Processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais. VII- Ação tutelar comum do artigo 67.º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível. VIII- Sanção pecuniária compulsória. IX- Juros compulsórios. X- Litigância de má-fé. XI- Multa e indemnização. XII- Inibição / limitação. XIII- Audição da criança ou jovem. XIV- Cobrança de alimentos e custas no estrangeiro. XV- Taxas de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas. XVI- Rapto parental internacional. XVII- Petições em matéria de rapto parental. FORMULÁRIOS: A- Menores. B- Filiação. C- Autorização para a prática de atos / suprimento de consentimento. D- Inquérito tutelar educativo. E- Adoção / apadrinhamento civil. F- Averiguações oficiosas: cartas rogatórias. G- Diversos. H- Documentos hierárquicos. ANEXOS: A- Saída de menores de território nacional. B- Autorização de saída de menor. C- Mediação. D- Questões problemáticas e tentativa de resposta. E- Ata de conferência de pais. F- Auto de audição de menor em inquérito tutelar educativo. H- Fatores de atualização dos alimentos em função da inflação | | ISBN/ISSN: | ISBN 978-989-52-5548-1 | | Assuntos: | Processo tutelar cível | Direito da família | Direito da criança | | CDU: | 347.64 | | Veja também: | Costa, J. M. Nogueira da | | Localização: | |
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