| Título: | Um exercício de leitura do regime jurídico da mediação penal | | Autor(es): | Rui do Carmo | | Resumo: | No processo penal português têm vindo a ampliar-se os espaços de resolução consensual do conflito provocado pela prática de um crime , sendo a mediação penal o mais recente instrumento legal colocado ao serviço da justiça restaurativa. Esta leitura da Lei n.º 21/2007, de 12 de Junho, que institui o regime jurídico da mediação penal em Portugal, é feita em cinco andamentos ao ritmo da respectiva marcha processual: (1) o momento processual e âmbito de aplicação da mediação penal; (2) os pressupostos da remessa do processo para mediação; (3) o processo de mediação e a celebração (ou não) de acordo; (4) o não cumprimento do acordo de mediação e a renovação da queixa; (5) os casos de não aplicabilidade da mediação. | | Publicado em: | In: Revista portuguesa de ciência criminal. - Lisboa : Aequitas e Editorial Notícias, 1991- . - ISSN 0871-8563. - A. 20, n.º 3 (Jul.-Set. 2010), p. 452-474 | | Assuntos: | Ministério Público | Mediação penal | Inquérito | Processo sumário | Processo sumaríssimo | Instrução | | Veja também: | Carmo, Rui do | | Localização: | |
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| Título: | Reconvenção em processo sumaríssimo | | Autor(es): | Laurentino da Silva Araújo | | Publicado em: | In: "Scientia Iuridica", Braga, V, (21-26), Janeiro-Dezembro 1956, p. 291-294. | | Assuntos: | Processo sumaríssimo | | Veja também: | Araújo, Laurentino da Silva | | Localização: | |
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| Título: | Os processos especiais na revisão de 2007 do Código de Processo Penal | | Autor(es): | Pedro Soares de Albergaria | | Notas: | Texto da comunicação apresentada no âmbito das jornadas versando o tema dos "Aspectos práticos da revisão do processo penal", organizadas pela Associação Jurídica do Porto e que tiveram lugar na cidade do Porto em 29 e 30 de Maio de 2008 | | Resumo: | A Revisão do Código de Processo Penal português pela Lei nº 48/2007, de 29 de Agosto, alterou o regime jurídico dos processos especiais no sentido de alargar o seu campo de aplicação - já pela flexibilização dos respectivos pressupostos, já pela supressão de fases processuais, no caso do processo abreviado - a franjas do fenómeno criminal que lhes estavam antes vedadas, de modo a maximizar a celeridade processual como forma de obtenção de ganhos de eficácia. Neste trabalho analisa-se, à luz do propósito referido, as alterações operadas em cada uma das três formas processuais especiais e conclui-se que não obstante não se detectar ofensa directa à Constituição, o modo como o legislador resolveu a conatural tensão entre as exigências de eficiência e funcionalidade, por um lado, e um nível adequado de garantias de defesa, por outro, nem sempre se mostrou equilibrado e harmonioso | | Publicado em: | In: Revista portuguesa de ciência criminal. - Lisboa : Aequitas. - ISSN 0871-8563. - A.18, n.º 4 (Out.-Dez. 2008), p. 465-507 | | Assuntos: | Código de processo penal | Processo sumário | Processo sumaríssimo | Processo especial | | Veja também: | Albergaria, Pedro Soares de | | Localização: | |
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| Título: | O processo sumaríssimo na revisão do código de processo penal | | Autor(es): | Sónia Fidalgo | | Resumo: | I. Introdução; II. A pena aplicável em processo sumaríssimo; III. A intervenção do arguido; IV. A intervenção do juiz; V. A reparação arbitrada em processo sumaríssimo; VI. O crime de violação de imposições determinadas a título de pena aplicada em processo sumaríssimo; VII. Conclusão | | Publicado em: | In: Revista do CEJ. - [Lisboa]. - ISSN 1645-829X. - N.º 9 (1.º semestre 2008), p. 297-319 | | Assuntos: | Código de processo penal | Processo sumaríssimo | | Veja também: | Fidalgo, Sónia | | Localização: | |
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