| Título: | Taxas de portagem : infração, sanção e intervenção do Ministério Público nos processos executivos, de revitalização e de insolvência | | Autor(es): | João Fernando Ferreira Pinto | | Resumo: | Por não representar a quem pertencem os créditos das taxas de portagem, seus custos administrativos e respetivos juros, carece legitimidade ao Mº Pº para os reclamar nos processos executivo, de revitalização e de insolvência. Por agir em nome próprio e na prossecução de um interesse público (fazer cumprir uma sanção de carácter punitivo) quando executa coercivamente uma coima, o Mº Pº possui ou detém legitimidade para reclamar os créditos das coimas aplicadas, e seus encargos, nesses processos. Os créditos relativos à taxa de portagem, dos custos administrativos e dos juros de mora devidos, quando reclamados nos processos executivo, de revitalização e de insolvência, não perdem o privilégio mobiliário especial que gozam sobre os veículos com os quais hajam sido praticadas as contraordenações em causa | | Publicado em: | In: Revista do Ministério Público. - Lisboa : Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. - A. 37, n.º 147 (jul.-set. 2016), p. 9-42 | | Assuntos: | Taxa de portagem | Intervenção do Ministério Público | Interesse público | Processo executivo | | Veja também: | Pinto, João Fernando Ferreira | | Localização: | |
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| Título: | A reforma do processo executivo | | Autor(es): | José Lebre de Freitas | | Publicado em: | In: "Revista da Ordem dos Advogados", Lisboa, A.62, nº 3 (Dez. 2002), 731-757 | | Assuntos: | Processo executivo | | Veja também: | Freitas, José Lebre de | | Localização: | |
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| Título: | Prontuário de formulários e trâmites | | Autor(es): | Joel Timóteo Ramos Pereira | | Publicação: | Lisboa : Quid Juris, 2002- | | Descrição física: | vol. ; 24 cm | | Contém: | Vol 1: Processo civil declarativo. - 2002. - 703 p. - ISBN 972-724-129-8. - Vol 2: Procedimentos e medidas cautelares - com incidentes conexos. - 2002. - 832 p. - ISBN 972-724-157-3. - Vol 4: Processo executivo. - 2004. - 1164 p. - ISBN 972-724-192-1 | | Assuntos: | Direito civil | Procedimento cautelar | Medida cautelar | Processo executivo | | CDU: | 347.1 | | Veja também: | Pereira, Joel Timóteo Ramos | | Localização: |
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| Título: | I progetti di riforma del processo esecutivo : 1866-1935 | | Autor(es): | Achille Saletti | | Publicado em: | In: "Rivista di Diritto Processuale", Padova, A. 41, (4), Ottobre-Dicembre 1986, p. 768-833. | | Assuntos: | Processo executivo | | Veja também: | Saletti, Achille | | Localização: | |
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| Título: | Profili problematici dell'espropriazione dei beni indivisi | | Autor(es): | Rita Lombardi | | Resumo: | 1. Introduzione. - 2. L'espropriazione di beni indivisi nel codice di procedura civile del 1865 e in quello del 1940. - 3. La riforma del 2005. - 4. I contrasti giurisprudenziali sull'ordinanza che dispone il giudizio di divisione. - 5. I rapporti tra processo esecutivo e giudizio divisorio. - 6. Prospettive de iure condendo | | Publicado em: | In: Rivista di diritto processuale. - Padova : Cedam. - A. 67, nº 1 (jan.-fev. 2012), p. 38-58 | | Assuntos: | Direito processual civil | Processo executivo | Expropriação | Bens indivisos | | Veja também: | Lombardi, Rita | | Localização: | |
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| Título: | O processo executivo no futuro código de processo civil | | Autor(es): | Armindo Ribeiro Mendes | | Resumo: | I. O futuro Código de Processo Civil. II. A evolução do Processo Executivo desde 1841, em especial do Código de Processo Civil de 1939 até ao Código de 1961. III. A revisão de 1995-1996 do Código de Processo Civil de 1966 e a preparação da reforma da Ação Executiva. IV. A reforma da Ação Executiva de 2003 e a reforma da Reforma de 2008. V. O Processo Executivo no futuro Código de Processo Civil. VI. Conclusões | | Publicado em: | In: Revista da Ordem dos Advogados. - Lisboa : O.A.. - ISSN 0870-8118. - A. 73, n.º 1 (jan. - mar. 2013), p. 87-147 | | Assuntos: | Direito processual civil | Reforma do código de processo civil | Processo executivo | | Veja também: | Mendes, Armindo Ribeiro | | Localização: | |
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