| Título: | Taxas de portagem : infração, sanção e intervenção do Ministério Público nos processos executivos, de revitalização e de insolvência | | Autor(es): | João Fernando Ferreira Pinto | | Resumo: | Por não representar a quem pertencem os créditos das taxas de portagem, seus custos administrativos e respetivos juros, carece legitimidade ao Mº Pº para os reclamar nos processos executivo, de revitalização e de insolvência. Por agir em nome próprio e na prossecução de um interesse público (fazer cumprir uma sanção de carácter punitivo) quando executa coercivamente uma coima, o Mº Pº possui ou detém legitimidade para reclamar os créditos das coimas aplicadas, e seus encargos, nesses processos. Os créditos relativos à taxa de portagem, dos custos administrativos e dos juros de mora devidos, quando reclamados nos processos executivo, de revitalização e de insolvência, não perdem o privilégio mobiliário especial que gozam sobre os veículos com os quais hajam sido praticadas as contraordenações em causa | | Publicado em: | In: Revista do Ministério Público. - Lisboa : Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. - A. 37, n.º 147 (jul.-set. 2016), p. 9-42 | | Assuntos: | Taxa de portagem | Intervenção do Ministério Público | Interesse público | Processo executivo | | Veja também: | Pinto, João Fernando Ferreira | | Localização: | |
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| Título: | Profili problematici dell'espropriazione dei beni indivisi | | Autor(es): | Rita Lombardi | | Resumo: | 1. Introduzione. - 2. L'espropriazione di beni indivisi nel codice di procedura civile del 1865 e in quello del 1940. - 3. La riforma del 2005. - 4. I contrasti giurisprudenziali sull'ordinanza che dispone il giudizio di divisione. - 5. I rapporti tra processo esecutivo e giudizio divisorio. - 6. Prospettive de iure condendo | | Publicado em: | In: Rivista di diritto processuale. - Padova : Cedam. - A. 67, nº 1 (jan.-fev. 2012), p. 38-58 | | Assuntos: | Direito processual civil | Processo executivo | Expropriação | Bens indivisos | | Veja também: | Lombardi, Rita | | Localização: | |
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| Título: | Processo executivo e sanção pecuniária compulsória | | Autor(es): | João Calvão da Silva | | Publicado em: | In: "O direito", Lisboa, A. 127, (1-2), Janeiro-Junho 1995, p. 243-253. | | Assuntos: | Processo executivo | Multa | | Veja também: | Silva, João Calvão da | | Localização: | |
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| Título: | O processo executivo no futuro código de processo civil | | Autor(es): | Armindo Ribeiro Mendes | | Resumo: | I. O futuro Código de Processo Civil. II. A evolução do Processo Executivo desde 1841, em especial do Código de Processo Civil de 1939 até ao Código de 1961. III. A revisão de 1995-1996 do Código de Processo Civil de 1966 e a preparação da reforma da Ação Executiva. IV. A reforma da Ação Executiva de 2003 e a reforma da Reforma de 2008. V. O Processo Executivo no futuro Código de Processo Civil. VI. Conclusões | | Publicado em: | In: Revista da Ordem dos Advogados. - Lisboa : O.A.. - ISSN 0870-8118. - A. 73, n.º 1 (jan. - mar. 2013), p. 87-147 | | Assuntos: | Direito processual civil | Reforma do código de processo civil | Processo executivo | | Veja também: | Mendes, Armindo Ribeiro | | Localização: | |
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| Título: | O processo executivo e o agente de execução : a tramitação da acção executiva face às alterações introduzidas pelo DL n.º 226/ 2008, Lei n.º 60/2012, de 9 de Novembro, e às medidas urgentes e transitórias aprovadas pelo DL n.º 4/2013, de 11 de Janeiro | | Autor(es): | Eduardo Paiva, Helena Cabrita | | Edição: | 3. ed | | Publicação: | Coimbra : Coimbra Editora, 2013 | | Descrição física: | 264 p. ; 23 cm | | Resumo: | I – Introdução. II – Aplicação no tempo do Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro. III – Juiz de execução. IV – Agente de execução. V – Formas de processo. VI – Pressupostos processuais. VII – Tramitação da acção executiva. VIII – Citação. IX – Oposição à execução. X – Estatuto do cônjuge do executado. XI – Diligências prévias à penhora. XII – Penhora. XIII – Reclamação de créditos. XIV – Venda. XV – Formas de pagamento. XVI – Extinção. XVII – Outras formas de execução. XVIII – Lista pública de execuções. IX - Recursos | | ISBN/ISSN: | ISBN 978-972-32-2149-7 | | Assuntos: | Direito processual civil | Processo executivo | Acção executiva | | CDU: | 347.91 | | Veja também: | Paiva, Eduardo | Cabrita, Helena | | Localização: | |
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| Título: | O processo executivo e o agente de execução : a tramitação da acção executiva face às alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 226/ 2008, de 20 de Novembro | | Autor(es): | Eduardo Paiva, Helena Cabrita | | Publicação: | Coimbra : Coimbra Editora, 2009 | | Descrição física: | 200 p. ; 23 cm | | Notas: | Bibliografia pág. 193 | | Resumo: | I. Introdução; II. Aplicação no tempo do Decreto-Lei N.º 226/2008, DE 20 de Novembro; III. Juiz de execução; IV. Agente de execução; V. Formas de processo; VI. Pressupostos processuais; VII. Tramitação da acção executiva ; VIII. Citação; IX. Oposição à execução ; X. Diligências prévias à penhora ; XI. Penhora; XII. Reclamação de créditos ; XIII. venda ; XIV. Formas de pagamento; XV. Extinção | | ISBN/ISSN: | ISBN 978-972-32-1714-8 | | Assuntos: | Direito processual civil | Processo executivo | Acção executiva | | CDU: | 347.91 | | Veja também: | Paiva, Eduardo | Cabrita, Helena | | Localização: |
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