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Base bibliográfica geral
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Título: A substituição do agente de execução por parte do exequente e a sua conformidade com o direito constitucionalmente consagrado a um processo equitativo
Autor(es): Maria João Areias
Resumo: O interesse numa reflexão mais aprofundada sobre este tema foi-me suscitado na sequência da prolação do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 199/2012, de 24 de Abril de 2012, que, ignorando as inúmeras críticas que já então se faziam ouvir contra tal solução legal, veio a concluir pela constitucionalidade da livre substituição do agente de execução, sendo que, as nossas maiores divergências respeitam aos fundamentos em que assenta e à prevalência do "favor creditoris " contido em tal decisão, aliados à circunstância de não ter sido aí devidamente ponderado o papel central do agente de execução na ação executiva
Publicado em: In: Revista de direito e de estudos sociais. - Coimbra : Atlântida. - A. 55, (28 da 2.ª série), n.º 1-4 (jan. -dez. 2014), p. 199-218
Assuntos: Acção executiva | Agente de execução | Processo equitativo
Veja também: Areias, Maria João
Localização: PP.8 (CEJ)

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Título: A questão da competência do tribunal arbitral necessário para apreciar a invalidade da patente com eficácia inter partes : acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (7.ª Secção) de 14.12.2016, Proc. 1248/14.6YRLSB.S1
Autor(es): anot. Luís Couto Gonçalves
Publicado em: In: Cadernos de direito privado. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - N.º 56 (out.-dez. 2016), p. 23-49
Assuntos: Direito privado | Tribunal arbitral | Propriedade industrial | Patente | Medicamento genérico | Princípio do contraditório | Processo equitativo | Referências legislativas | Referências jurisprudenciais
Veja também: Gonçalves, Luís Couto
Localização: PP.259 (CEJ)

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Título: A maturidade da ação de responsabilidade civil extracontratual do Estado por atraso na justiça (segundo o TEDH) : acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (Primeira Secção) de 29.10.2015, Queixa n.º 73798/13
Autor(es): anotado Rui Guerra da Fonseca
Resumo: Direito a um processo equitativo. Prazo razoável e direito a um recurso efetivo (arts. 6.°, § 1, e 13.° da Convenção Europeia dos Direitos Humanos). Atraso na justiça. Ação de responsabilidade civil extracontratual do Estado. Esgotamento das vias internas de recurso e acesso ao Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. Alteração da orientação jurisprudencial
Publicado em: In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - N.º 122 (mar.-abr. 2017), p. 49-65
Assuntos: Direito administrativo | Responsabilidade civil extracontratual do Estado | Convenção Europeia dos Direitos do Homem | Atraso na justiça | Processo equitativo | Referências legislativas | Referências jurisprudenciais
Veja também: Fonseca, Rui Guerra da
Localização: PP.207 (CEJ)

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Título: O Acórdão GRBA C. Croácia e a incompatibilidade do agente provocador com os princípios do estado de direito
Autor(es): Duarte Nunes
Notas: No Acórdão Grba c. Croácia, o TEDH, após aplicar o “critério substantivo da provocação” (que foi inconclusivo) e o “critério processual da provocação”, condenou a Croácia por violação do art. 6.º, §1, da CEDH, por considerar que os Tribunais croatas não apreciaram devidamente a alegação de provocação ao crime, a fim de determinar se os agentes infiltrados incitaram, ou não, o requerente a vender-lhes notas contrafeitas. O agente provocador é incompatível com os princípios democrático e da lealdade processual e lesa a integridade moral do visado. O agente provocador deverá ser punido como autor mediato ou instigador do crime cometido pelo provocado, constituindo igualmente um método proibido de prova. O TEDH tem considerado que a utilização de agentes provocadores configura um método proibido de prova, por violação do art. 6.º, n.º 1, da CEDH
Publicado em: In: Anatomia do crime. - Coimbra : Almedina. - N.º 9 (jan.-jun. 2019), p. 181-220
Assuntos: Tribunal Europeu dos Direitos do Homem | Convenção Europeia dos Direitos do Homem | Agente provocador | Processo equitativo
Veja também: Nunes, Duarte
Localização: PP.299 (CEJ)