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Base bibliográfica geral
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Título: Tribunal da Relação de Lisboa : Acórdão do TRL de 25 de janeiro de 2017, p. n.º 444/16.6T8TVD-4
Autor(es): Paulo Duarte Santos
Resumo: Constatando o juiz, na ação de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, findos os articulados, que o empregador ao juntar o processo disciplinar falhou no envio de peças integrantes do mesmo, não há lugar à consequência prevista no Art.º 98.ºJ/3 do CPT, se a falta detetada não foi invocada pelo trabalhador nem constitui base da sua defesa
Publicado em: In: Prontuário de direito do trabalho. - [Lisboa] : Centro de Estudos Judiciários. - N.º 1 (2017), p. 47-50
Assuntos: Ação de impugnação judicial | Regularidade e ilicitude do despedimento | Processo disciplinar
Veja também: Santos, Paulo Duarte
Localização: DAH.181 (CEJ)

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Título: O tempo no processo disciplinar : alguns aspectos críticos
Autor(es): Maria Manuela Maia da Silva
Publicado em: In: I Congresso de Direito do Trabalho : memórias / coord. de António Moreira. - p. 199-222
Assuntos: Direito do trabalho | Processo disciplinar | Poder disciplinar
Veja também: Silva, Maria Manuela Maia da
Localização: DAH.278 (CEJ)

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Título: Segredo de justiça e processo disciplinar : uma necessária incompatibilidade?
Autor(es): Pedro Petrucci de Freitas
Resumo: 1. Tópicos para reflexão: análise e consequências do segredo de justiça no âmbito do processo disciplinar. 2. Da natureza do segredo de justiça: breves apontamentos. 3. O segredo profissional bancário: um lugar paralelo? 4. Da análise do segredo de justiça enquanto eventual causa de suspensão ou interrupção dos prazos previstos nos n.ºs 1 a 3 do art. 329.° do Código do Trabalho. 5. Brevíssimas considerações finais
Publicado em: In: Questões laborais. - Coimbra : Coimbra Editora. - ISSN 0872-8267. - A. 21, n.º 44 (jan. - jun. 2014), p. 85-102
Assuntos: Segredo de justiça | Processo disciplinar | Prescrição | Caducidade
Veja também: Freitas, Pedro Petrucci de
Localização: PP.190 (CEJ)

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Título: A reabertura do processo disciplinar
Autor(es): Albino Mendes Baptista
Publicado em: In: Revista do Ministério Público. - Lisboa. - A. 27, n.º 108 (Out.-Dez. 2006), p. 197-228
Assuntos: Processo disciplinar
Veja também: Baptista, Albino Mendes, 1956-2010
Localização: PP.5 (CEJ)

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Título: O processo abreviado disciplinar em Portugal e no Brasil : uma primeira leitura
Autor(es): Maria Telma da Silva
Publicado em: In: Desporto e direito. - Coimbra : Coimbra Editora. - ISSN 1645-8206. - A. 11, n.º 32 (jan.-abr. 2014), p. 185-203
Assuntos: Direito do desporto | Processo disciplinar | Mediação penal | Portugal | Brasil
Veja também: Silva, Maria Telma
Localização: PP.224 (CEJ)

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Título: Prazo para prolacção da decisão disciplinar
Autor(es): João Soares Ribeiro
Publicado em: In: I Congresso de Direito do Trabalho : memórias / coord. de António Moreira. - p. 257-261
Assuntos: Direito do trabalho | Processo disciplinar
Veja também: Ribeiro, João Soares
Localização: DAH.278 (CEJ)

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Título: Poder disciplinar : processo disciplinar : sucessão de estatutos : direito aplicável
Autor(es): ; Rui Manuel Pinheiro Moreira
Publicado em: In: "Revista do Ministério Público", Lisboa, A. 2, (6), Julho 1981, p. 29-40.
Assuntos: Poder disciplinar | Processo disciplinar
Veja também: Moreira, Rui Manuel Pinheiro
Localização: PP.5 (CEJ)

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Título: Poder disciplinar patronal
Autor(es): Pedro de Sousa Macedo
Publicação: Coimbra : Almedina, 1990
Descrição física: 279 p. ; 23 cm
ISBN/ISSN: ISBN 972-40-0579-8
Assuntos: Direito do trabalho | Processo disciplinar
Veja também: Macedo, Pedro de Sousa
Localização: DAH.160/a (CEJ) - 30000008584
DAH.160/b (CEJ) - 30000008585. - Depósito

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Título: Poder disciplinar
Autor(es): José António Mesquita
Publicado em: In: Direito do trabalho : curso.../ Ministério da Justiça . - Lisboa ; [s. n.] , 1979, p. 215-272.
Assuntos: Direito do trabalho | Poder disciplinar | Processo disciplinar
Veja também: Mesquita, José António
Localização: DAH.28 (CEJ)

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Título: Os procedimentos disciplinares na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Autor(es): Ana Celeste Carvalho
Resumo: 1- Caracterização essencial do direito disciplinar público. 2- Os princípios gerais do procedimento disciplinar. 3- A relação entre o procedimento disciplinar e o processo penal. 4- Formas do processo disciplinar. 5- Fases e tramitação do procedimento disciplinar
Publicado em: In: O regime disciplinar dos trabalhadores em funções públicas, advogados e magistrados judiciais / coord. Pedro Fernández Sánchez, Luís M. Alves. - Lisboa : AAFDL, 2020. - p. 19-35
Assuntos: Trabalho em funções públicas | Processo disciplinar | Procedimento disciplinar | Direito administrativo
Veja também: Carvalho, Ana Celeste
Localização: DMV.640 (CEJ)