Centro de Estudos Judiciários

Base bibliográfica geral

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Título:	Tribunal Europeu dos Direitos do Homem : Acórdão de 28 de Maio de 2014 : processo 12959/10 (Martins c. Portugal)
Autor(es):	Viriato Reis
Publicado em:	In: Prontuário de direito do trabalho. - [Lisboa] : Centro de Estudos Judiciários. - N.º 1 (2016), p. 47-52
Assuntos:	Direito do trabalho \| Processo de acidente de trabalho \| Exame por junta médica \| Relatório pericial \| Notificação às partes \| Direito a um processo equitativo
Veja também:	Reis, Viriato
Localização:	DAH.181 (CEJ)

Título:	Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 25-10-2019, p. n.º 5068/17.8T8LRA-A.C1
Autor(es):	Susana Silveira
Resumo:	I – O processo emergente de acidente de trabalho é um processo especial que se inicia por uma fase conciliatória dirigida pelo Ministério Público, tendo por base a participação do acidente (artigo 99.º, n.º 1, do CPT), tendo como finalidade instruir o processo com todos os elementos necessários para a identificação dos possíveis beneficiários e responsáveis e para a definição dos direitos e obrigações de uns e de outros, de modo a que seja possível reunir em juízo todos os interessados, num acto presidido pelo Ministério Público (Magistrado) – tentativa de conciliação – onde se procura que cheguem a acordo, segundo os parâmetros legais.(...)
Publicado em:	In: Prontuário de direito do trabalho. - [Lisboa] : Centro de Estudos Judiciários. - N.º 2 (2019), p. 47-53
Assuntos:	Processo de acidente de trabalho \| Fase conciliatória \| Tentativa de conciliação \| Finalidades \| Jurisprudência
Veja também:	Silveira, Susana
Localização:	DAH.181 (CEJ)