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Base bibliográfica geral
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Título: Welchen aufordenungen soel eine einheitliche verwaltungsfrozessdnung genüngen, um im rahmen einer funktionsfahigen rechtsflege effektiven rechtschutz zu gewahrleisten?
Autor(es): Ferdinand O. Kopp
Publicação: München : C. H. Beck'sche Verlagsbuchhandlung, 1982
Descrição física: 127 p. ; 22 cm
Colecção: (Deutschen Juristentag)
ISBN/ISSN: ISBN 3-406-09073-7
Assuntos: Direito administrativo | Processo administrativo
CDU: 342.9
Veja também: Kopp, Ferdinand O.
Localização: DMV.115 (CEJ) - 30000005475. - Depósito

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Título: Verdade procedimental vs verdade real?! O controlo dos tribunais administrativos sobre os factos e a prova : acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 8 de outubro de 2018 (Processo 035/12.0BECBR 0812/18)
Autor(es): Juliana Ferraz Coutinho
Resumo: I - O problema; II - Os pressupostos; 1. A fase de instrução do procedimento administrativo comum; 2. As especificidades do procedimento disciplinar; III - As conclusões; 1. Sobre o princípio da livre de apreciação da prova; 2. Sobre o valor da prova procedimental
Publicado em: In: Revista de direito administrativo. - Lisboa : Luís Alves. - N.º 5 (maio-ago. 2019), p. 100-108
Assuntos: Procedimento disciplinar | Valoração da prova | Processo administrativo
Veja também: Coutinho, Juliana Ferraz
Localização: PP.322 (CEJ)

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Título: A urgência na reforma do processo administrativo
Autor(es): Isabel Celeste Fonseca
Publicado em: In: "Scientia iurídica", Braga, T.49, n.283/285, (Jan.-Jun.) 2000, p. 85 - 104
Assuntos: Processo administrativo
Veja também: Fonseca, Isabel Celeste M.
Localização: PP.4 (CEJ)

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Título: Questões fundamentais para a aplicação do código do procedimento administrativo
Autor(es): Alexandre Sousa Pinheiro ...[et al.]
Publicação: Coimbra : Almedina, 2016
Descrição física: 334 p. ; 23 cm
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-40-6386-7
Assuntos: Direito administrativo | Processo administrativo | Código | Portugal
CDU: 342.9
Veja também: Pinheiro, Alexandre Sousa | Serrão, Tiago | Caldeira, Marco | Coimbra, José Duarte
Localização: DMV.487 (CEJ) - 30000029962

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Título: Processo administrativo [Recurso electrónico]
Autor(es): Francisco Paes Marques ...[et al.] ; Jurisdição Administrativa e Fiscal ; conceção e organização Marta Cavaleira, Fernando Duarte, Ana Carla Duarte Palma
Edição: 1. ed
Publicação: Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, 2020
Descrição física: 105 p
Colecção: (Formação contínua)
Notas: Texto e vídeo. - Requisitos mínimos: Acesso à Internet e Adobe Acrobat Reader. - Titulo retirado da ficha técnica
Resumo: 1. Os contrainteressados na impugnação de atos de gestão urbanística. Em especial a legitimidade do condomínio / Francisco Paes Marques. 2. Objeto e limites da decisão (artigo 95.º do CPTA) / Sofia David. 3. A execução das decisões proferidas em processos cautelares / Marco Caldeira. 4. Os processos de contencioso dos procedimentos de massa / Hong Cheng Leong. 5. A execução de sentenças / Cecília Anacoreta Correia
ISBN/ISSN: ISBN 978-989-9018-29-7
Assuntos: Direito administrativo | Processo administrativo | Direito do urbanismo | Execução de sentença | E-book
CDU: 342.9
Veja também: Marques, Francisco Paes, 1980- | David, Sofia | Caldeira, Marco | Leong, Hong Cheng | Correia, Cecília Anacoreta | Cavaleira, Marta | Duarte, Fernando | Palma,
Outros recursos:
Localização: DMV.666 (CEJ)

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Título: La procédure tribunaux administratifs
Autor(es): Christian Gabolde
Edição: 3e ed
Publicação: Paris : Dalloz, 1981
Descrição física: XII, 564 p. ; 24 cm
ISBN/ISSN: ISBN 2-247-00257-9
Assuntos: Direito administrativo | Processo administrativo | Jurisdição administrativa | França
CDU: 342.9
Veja também: Gabolde, Christian
Localização: DMV.53 (CEJ) - 30000005391. - Depósito

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Título: Prazos processuais
Autor(es): Marco Carvalho Gonçalves
Edição: 1. ed
Publicação: Coimbra : Almedina, 2019
Descrição física: 331 p. ; 23 cm
Colecção: (Manuais profissionais)
Resumo: I- Noções introdutórias. II- Aplicação da lei no tempo quanto aos prazos processuais. III- Prazos no processo civil. IV- Prazos no processo do trabalho. V- Prazos no processo da insolvência. VI- Prazos no processo penal. VII- Prazos no processo administrativo. VIII- Prazos no processo tributário
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-40-7792-5
Assuntos: Direito processual | Processo civil | Processo penal | Processo administrativo | Processo tributário | Prazo processual
CDU: 347.91
Veja também: Gonçalves, Marco Carvalho
Localização: DUI.638 (CEJ) - 30000032498

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Título: O funcionamento dos tribunais administrativos de círculo e os seus embaraços : retrospectiva histórica, análise jurisprudencial e aplicação da lei no tempo
Autor(es): Ana Raquel Coxo
Notas: Resumo retirado do próprio artigo. - Bibliografia p. 41
Resumo: O funcionamento dos tribunais administrativos e fiscais tem sido contemplado nas sucessivas reformas do contencioso administrativo. Em particular, no âmbito de vigência do ETAF/2002, os tribunais administrativos de círculo funcionavam, por princípio, em juiz singular, podendo funcionar em formação de três juízes no julgamento da matéria de facto e de direito nas acções administrativas especiais de valor superior à alçada. No entanto, tais acções eram, na prática, julgadas por juiz singular e a impugnação da respectiva sentença era tramitada nos termos do recurso de apelação e não nos termos da reclamação para a conferência dos despachos do relator. No entanto, o acórdão de uniformização de jurisprudência do STA n.º 3/2012 veio quebrar esta prática, gerando um volte-face em numerosíssimos recursos de apelação, cuja apreciação foi recusada. Tal entendimento foi recentemente confirmado pelo acórdão de uniformização de jurisprudência do STA n.º 6/2017, não obstante os alertas de alguma Doutrina em sentido contrário e da discussão gerada em torno desta problemática. Entretanto, a entrada em vigor do ETAF/revisto em 2015 e do CPTA/revisto em 2015 resolveu, em parte, o problema anterior, mas fez emergir dúvidas sobre a aplicação da lei no tempo
Publicado em: In: Revista jurídica da Universidade Portucalense Infante D. Henrique. - Porto : Departamento de Direito da U.P. I.D.H.. - N.º 23 (2018), p. 21-41
Assuntos: Tribunal Administrativo e Fiscal | Processo administrativo | Juiz relator | Competência jurisdicional | Uniformização de jurisprudência
Veja também: Coxo, Ana Raquel
Localização: PP.226 (CEJ)

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Título: O controlo judicial da decisão administrativa condenatória manifestamente infundada no processo contra-ordenacional
Autor(es): Nuno Brandão
Resumo: I- O problema. II- O horizonte de compreensão: reserva de juiz e estrutura processual. III- O regime aplicável e as soluções preconizadas. IV- Síntese conclusiva
Publicado em: In: Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. - Coimbra : Imprensa da Universidade. - V. 94, t. 1 (2018), p. 309-332
Assuntos: Contra ordenação | Processo administrativo | Decisão administrativa | Legalidade processual | Poder judicial
Veja também: Brandão, Nuno
Localização: PP.51 (CEJ)

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Título: A nova ação administrativa de contencioso pré-contratual
Autor(es): Paulo Pereira Gouveia
Resumo: O autor lança um olhar europeu sobre a evolução do contencioso pré-contratual e dá nota das principais alterações que se anteveem na recente Proposta de Lei n.° 331/XII, na parte em que visa conferir autorização legislativa para a revisão dos artigos 100.° e seguintes do CPTA
Publicado em: In: Julgar. - Coimbra : Coimbra Editora. - ISSN 1646-6853. - N.º 26 (maio -ago. 2015), p. 41-56
Assuntos: Contencioso pré-contratual | Processo administrativo | Contencioso urgente | Direito da União Europeia
Veja também: Gouveia, Paulo Pereira
Localização: PP.243 (CEJ)