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Base bibliográfica geral
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Título: A privacidade dos trabalhadores e as novas tecnologias de informação e comunicação : contributo para um estudo dos limites do poder de controlo electrónico do empregador
Autor(es): Teresa Alexandra Coelho Moreira
Publicação: Coimbra : Almedina, 2010
Descrição física: 893 p. ; 24 cm
Colecção: (Teses de doutoramento)
Notas: Bibliografia pág. 833-893. - Tese doutoramento em Ciências Jurídico-Empresariais, Universidade do Minho, 2009
Resumo: Capítulo I - As Novas Tecnologias e a Privacidade. Capítulo II - O poder de Controlo Electrónico do Empregador e as Novas Tecnologias. Capítulo III - O Controlo através de Meios Audiovisuais. Capítulo IV - O Controlo das Comunicações Electrónicas e o Poder Informático do Empregador. Conclusões
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-40-4208-4
Assuntos: Direito do trabalho | Privacidade do trabalhador | Tecnologia da informação
CDU: 349.2
Veja também: Moreira, Teresa Coelho
Localização: DAH.597 (CEJ) - 30000028708

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Título: Os direitos da personalidade dos empregados face a tríade dos poderes patronais : o monitoramento das correspondências eletrónicas
Autor(es): Lúcio Carlos Afonso Ferraz, Amanda Mara da Silva
Notas: Bibliografia p. 102
Resumo: O presente trabalho visa estudar a quebra da confidencialidade e o acesso às informações do empregado por parte do empregador no ambiente laboral, bem como suas implicações. É sabido, que o contrato de trabalho pressupõe o reconhecimento da dignidade do trabalhador e busca assegurar e resguardar os direitos sociais e fundamentais deste como pessoa humana, já que o trabalhador é parte hipossuficiente na relação laboral. O direito aconfidencialidade integra os direitos de personalidade elencados no Código de Trabalho Português, que por sua vez, se encontra em consonância com os direitos humanos positivados constitucionalmente. Nessa ótica, verifica-se que os direitos a personalidade penetram na relação de trabalho e se erigem como um importante limite aos poderes do empregador e, ao mesmo tempo, como uma garantia do exercício de vários direitos fundamentais. Todavia, até que ponto poderia o empregador violar a correspondência eletrónica do trabalhador noâmbito de seu mister? E até que ponto pode o empregado fazer uso da estrutura dos meios de comunicação da empresa sem configurar abuso de sua parte? O presente estudo torna-se relevante, na medida em que busca sanar dúvidas e fazer reflexões neste assunto amplamente discutido na seara jurídica
Publicado em: In: Revista jurídica da Universidade Portucalense Infante D. Henrique. - Porto : Departamento de Direito da U.P. I.D.H.. - N.º 22 (2017), p. 89-102
Assuntos: Correio electrónico | Privacidade do trabalhador | Relação laboral | Direitos fundamentais | Jurisprudência
Veja também: Ferraz, Lúcio Carlos Afonso | Silva, Amanda Mara da
Localização: PP.226 (CEJ)

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Título: As limitações aos modos de exercício dos poderes de fiscalização e controle do empregador, decorrentes das regras que tutelam a privacidade dos trabalhadores e a articulação da responsabilidade disciplinar com a responsabilidade criminal
Autor(es): Pedro Furtado Martins
Resumo: 1. Introdução. 2. A utilização de dados obtidos por meios de vigilância à distância em sede de procedimento disciplinar laboral. Algumas reflexões sobre a articulação entre os meios efectivação da responsabilidade disciplinar e da responsabilidade criminal
Publicado em: In: Revista de direito e de estudos sociais. - Coimbra : Atlântida. - A. 57 (30 da 2ª Série), n.º 14 (jan.-dez. 2016), p. 67-90
Assuntos: Direito do trabalho | Fiscalização e controle do empregador | Privacidade do trabalhador | Responsabilidade criminal | Responsabilidade disciplinar
Veja também: Martins, Pedro Furtado
Localização: PP.8 (CEJ)

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Título: Consentimento e outros fundamentos de licitude para o tratamento de dados pessoais em contexto laboral
Autor(es): Sérgio Coimbra Henriques, João Vares Luís
Resumo: O progresso tecnológico possibilita novas formas de prestação e de controlo da actividade laboral, num contexto de hiperconexão em que, cada vez mais, a linha que divide o trabalho e a vida pessoal é ténue. Na vigência do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados Pessoais e sob a égide constitucional dos direitos fundamentais dos indivíduos, assegurar um nível adequado de proteção da privacidade e dos dados pessoais dos trabalhadores no âmbito do seu vínculo laboral coloca desafios que não devem ser desconsiderados. Desenvolvemos, portanto, quais os fundamentos de licitude para o tratamento de dados pessoais dos trabalhadores pelas entidades empregadoras, designadamente a necessidade do tratamento para a execução do contrato de trabalho no qual o trabalhador é parte, a realização de operações de tratamento de dados pessoais necessárias ao cumprimento de obrigações legais e os interesses legítimos daquelas, aos quais se encontra inerente a garantia da necessária proporcionalidade entre a prossecução de uma finalidade de tratamento de dados lícita e o respeito pelas liberdades e direitos fundamentais dos trabalhadores
Publicado em: In: Anuário de proteção de dados 2019 / coord. Francisco Pereira Coutinho, Graça Canto Moniz. - Lisboa : CEDIS, 2019. - p. 13-36
Assuntos: Tratamento de dados pessoais | Privacidade do trabalhador | Direito do trabalho
Veja também: Henriques, Sérgio Coimbra | Luís, João Vares
Localização: IMA.93/A (CEJ)