Centro de Estudos Judiciários

Título:	Sucessão de leis penais : princípio da aplicação da lei penal favorável : crimes, contravenções e contra-ordenações : inconstitucionalidade da ressalva do caso julgado (CP, 2º, 4) : normas processuais penais materiais : presunção de inocência do arguido e prisão preventiva
Autor(es):	; Américo A. Taipa de Carvalho
Publicação:	Coimbra : Coimbra Editora, 1990
Descrição física:	[6], 333 p. ; 23 cm
Resumo:	INTRODUÇÃO. I- Legisprudencia e jurisprudencia. II- Desorientação do legislador e dos tribunais face aos princípios da aplicação da lei penal no tempo. III- Relevancia teorico-pratica do problema da vigência temporal da lei penal. IV- A falta de legisprudencia e a inexistencia de uma teoria geral da sucessão de leis penais como factores da seguinte contradição: reconhecimento teorico do principio mas frequentes violações na praxis legislativa e jurisprudencial. V- Motivação, objecto e metodo da presente investigação. PARTE I: O PRINCIPIO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL FAVORAVEL. CAPITULO I- A proibição da retroactividade da lei penal desfavoravel. I- Caracterização sumaria do Estado Absoluto, sob os aspectos juridico-politicos e juridico-penal. II- Fundamento politico-juridico, o Estado-de-Direito e a genese historico-politico da proibição da retroactividade da lei penal desfavoravel - a segurança individual como garantia politico-constitucional. III- Fundamentação politico-criminal da proibição da retroactividade da lei penal desfavoravel: o principio da culpa como fundamento e limite da pena e o sentido da prevenção geral de intimidação da pena. IV- O "Tempus Delicti". CAPITULO II- A imposição da retroactividade da lei penal favoravel. I- A genese politico-criminal da retroactividade favoravel. II- O Estado-de-Direito Material e a integração da retroactividade da lei penal favoravel no quadro dos direitos fundamentais da pessoa. III- Estado-de-Direito Material; concepção etico-preventiva da responsabilidade penal; Constituição da Republica Portuguesa; imposição da retroactividade da lei penal favoravel. IV- O principio da aplicação da lei penal favoravel. CAPITULO III- A sucessão de leis penais e o principio da aplicação da lei penal mais favoravel. I- Estado-da-Questão: precisão dos conceitos e delimitação do objecto. II- Infracções penais: crime e contravenção; infracção administrativa: contra-ordenação. - Crime - Contravenção ou contravenção - Crime: sucessão de leis penais em sentido restrito, logo aplicação da lei penal mais favoravel; crime - Contra-ordenação ou contravenção - Contra-ordenação: a LN e despenalizadora, logo eficacia retroactiva da despenalização; contra-ordenação - Crime ou contra-ordenação - Contravenção: a LN e penalizadora, logo so tem eficacia pos-activa. III- Alteração do tipo legal strictu sensu: despenalização da conduta ou aplicação da lei penal mais favoravel? IV- Lei intermedia. V- Determinação da lei penal mais favoravel: ponderação concreta e diferenciada. VI- Lei temporaria. VII- Medidas de segurança. CAPITULO IV- A inconstitucionalidade do limite do caso julgado a aplicação retroactiva da lei mais favoravel. I- Caso julgado penal, ne bis in idem e proibição da retroactividade da lei penal: a ratio comum de garantia politica na origem da afirmação historica destes principios (Sec. XVIII- 2. metade). II- Doutrina actual: caso julgado penal e caso julgado civil; recusa da acritica perspectiva pancivilistica do caso julgado. III- O principio da igualdade: a ressalva do caso julgado penal como fonte de injustiça material relativa e de desigualdades evitaveis na aplicação da lei penal mais favoravel. IV- Considerações processuais. CAPITULO II- Presunção de inocencia do arguido e prisão preventiva. I- Motivação e objecto do capitulo. Razão de ordem e remissão para o 1. capitulo: a sucessão de leis sobre a prisão preventiva (pressupostos, prazos, termos da contagem, etc.) rege-se pelo principio da aplicação da lei mais favoravel: proibição da aplicação retroactiva da lei desfavoravel e imposição da retroactividade da lei favoravel ao arguido. II- Refutação de uma possivel objecção a aplicação retroactiva de LN que encurte os prazos da prisão preventiva. III- Do desvirtuamento da função processual da prisão preventiva a neutralização do principio constitucional da presunção de inocencia do arguido e, consequentemente, a violação "Ope Legis" ou "Ope Judicis" do direito da liberdade individual. PARTE III: APLICAÇÃO DO REGIME DA SUCESSÃO DE LEIS PENAIS - IRRETROACTIVIDADE DESFAVORAVEL E RETROACTIVIDADE FAVORAVEL - AS DECLARAÇÕES NORMATIVAS JURIDICO-PENAIS: LEI INTERPRETATIVA, ASSENTO, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E RECUSA DE RATIFICAÇÃO OU RATIFICAÇÃO COM EMENDAS. CAPITULO I- Lei interpretativa e assento. I- Lei interpretativa. II- Assento. CAPITULO II- Efeitos da declaração de inconstitucionalidade de norma penal e recusa da ratificação ou ratificação com emendas de decreto-lei. I- Efeitos da declaração de inconstitucionalidade de norma penal. II- Efeitos de recusa de ratificação ou da ratificação com emendas de decreto-lei sobre matéria penal
ISBN/ISSN:	ISBN 972-32-0418-5
Assuntos:	Direito penal \| Jurisprudência \| Aplicação da lei \| Contra ordenação \| Prisão preventiva
Veja também:	Carvalho, Américo A. Taipa de
Localização:	DPA.481 (CEJ) - 30000009491