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Base bibliográfica geral
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Título: Tratamento penitenciário
Autor(es): A. Malça Correia
Edição: 2ª ed. revista e ampliada
Publicação: Lisboa : Edição do Centro do Livro Brasileiro, 1981
Descrição física: 309 p. ; 22 cm
Notas: Contém em anexo "A nova lei prisional", dec.-lei nº 265/79, de 1 de Agosto, com as alterações consignadas no dec.-lei nº 49/80, 22 de Março.
Assuntos: Direito penal | Direito penitenciário | Direitos do homem | Estabelecimento prisional | Prisão preventiva | Preso
Veja também: Correia, A. Malça
Localização: DPA.70 (CEJ) - 30000008957

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Título: Sucessão de leis penais : princípio da aplicação da lei penal favorável : crimes, contravenções e contra-ordenações : inconstitucionalidade da ressalva do caso julgado (CP, 2º, 4) : normas processuais penais materiais : presunção de inocência do arguido e prisão preventiva
Autor(es): ; Américo A. Taipa de Carvalho
Publicação: Coimbra : Coimbra Editora, 1990
Descrição física: [6], 333 p. ; 23 cm
Resumo: INTRODUÇÃO. I- Legisprudencia e jurisprudencia. II- Desorientação do legislador e dos tribunais face aos princípios da aplicação da lei penal no tempo. III- Relevancia teorico-pratica do problema da vigência temporal da lei penal. IV- A falta de legisprudencia e a inexistencia de uma teoria geral da sucessão de leis penais como factores da seguinte contradição: reconhecimento teorico do principio mas frequentes violações na praxis legislativa e jurisprudencial. V- Motivação, objecto e metodo da presente investigação. PARTE I: O PRINCIPIO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL FAVORAVEL. CAPITULO I- A proibição da retroactividade da lei penal desfavoravel. I- Caracterização sumaria do Estado Absoluto, sob os aspectos juridico-politicos e juridico-penal. II- Fundamento politico-juridico, o Estado-de-Direito e a genese historico-politico da proibição da retroactividade da lei penal desfavoravel - a segurança individual como garantia politico-constitucional. III- Fundamentação politico-criminal da proibição da retroactividade da lei penal desfavoravel: o principio da culpa como fundamento e limite da pena e o sentido da prevenção geral de intimidação da pena. IV- O "Tempus Delicti". CAPITULO II- A imposição da retroactividade da lei penal favoravel. I- A genese politico-criminal da retroactividade favoravel. II- O Estado-de-Direito Material e a integração da retroactividade da lei penal favoravel no quadro dos direitos fundamentais da pessoa. III- Estado-de-Direito Material; concepção etico-preventiva da responsabilidade penal; Constituição da Republica Portuguesa; imposição da retroactividade da lei penal favoravel. IV- O principio da aplicação da lei penal favoravel. CAPITULO III- A sucessão de leis penais e o principio da aplicação da lei penal mais favoravel. I- Estado-da-Questão: precisão dos conceitos e delimitação do objecto. II- Infracções penais: crime e contravenção; infracção administrativa: contra-ordenação. - Crime - Contravenção ou contravenção - Crime: sucessão de leis penais em sentido restrito, logo aplicação da lei penal mais favoravel; crime - Contra-ordenação ou contravenção - Contra-ordenação: a LN e despenalizadora, logo eficacia retroactiva da despenalização; contra-ordenação - Crime ou contra-ordenação - Contravenção: a LN e penalizadora, logo so tem eficacia pos-activa. III- Alteração do tipo legal strictu sensu: despenalização da conduta ou aplicação da lei penal mais favoravel? IV- Lei intermedia. V- Determinação da lei penal mais favoravel: ponderação concreta e diferenciada. VI- Lei temporaria. VII- Medidas de segurança. CAPITULO IV- A inconstitucionalidade do limite do caso julgado a aplicação retroactiva da lei mais favoravel. I- Caso julgado penal, ne bis in idem e proibição da retroactividade da lei penal: a ratio comum de garantia politica na origem da afirmação historica destes principios (Sec. XVIII- 2. metade). II- Doutrina actual: caso julgado penal e caso julgado civil; recusa da acritica perspectiva pancivilistica do caso julgado. III- O principio da igualdade: a ressalva do caso julgado penal como fonte de injustiça material relativa e de desigualdades evitaveis na aplicação da lei penal mais favoravel. IV- Considerações processuais. CAPITULO II- Presunção de inocencia do arguido e prisão preventiva. I- Motivação e objecto do capitulo. Razão de ordem e remissão para o 1. capitulo: a sucessão de leis sobre a prisão preventiva (pressupostos, prazos, termos da contagem, etc.) rege-se pelo principio da aplicação da lei mais favoravel: proibição da aplicação retroactiva da lei desfavoravel e imposição da retroactividade da lei favoravel ao arguido. II- Refutação de uma possivel objecção a aplicação retroactiva de LN que encurte os prazos da prisão preventiva. III- Do desvirtuamento da função processual da prisão preventiva a neutralização do principio constitucional da presunção de inocencia do arguido e, consequentemente, a violação "Ope Legis" ou "Ope Judicis" do direito da liberdade individual. PARTE III: APLICAÇÃO DO REGIME DA SUCESSÃO DE LEIS PENAIS - IRRETROACTIVIDADE DESFAVORAVEL E RETROACTIVIDADE FAVORAVEL - AS DECLARAÇÕES NORMATIVAS JURIDICO-PENAIS: LEI INTERPRETATIVA, ASSENTO, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E RECUSA DE RATIFICAÇÃO OU RATIFICAÇÃO COM EMENDAS. CAPITULO I- Lei interpretativa e assento. I- Lei interpretativa. II- Assento. CAPITULO II- Efeitos da declaração de inconstitucionalidade de norma penal e recusa da ratificação ou ratificação com emendas de decreto-lei. I- Efeitos da declaração de inconstitucionalidade de norma penal. II- Efeitos de recusa de ratificação ou da ratificação com emendas de decreto-lei sobre matéria penal
ISBN/ISSN: ISBN 972-32-0418-5
Assuntos: Direito penal | Jurisprudência | Aplicação da lei | Contra ordenação | Prisão preventiva
Veja também: Carvalho, Américo A. Taipa de
Localização: DPA.481 (CEJ) - 30000009491

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Título: Sucessão de leis penais : princípio da aplicação da lei penal favorável : crimes, contravenções e contra-ordenações : alteração do tipo legal de crime : inconstitucionalidade da ressalva do caso julgado (CP, 2º, 4) : normas processuais penais materiais : presunção de inocência do arguido e prisão preventiva
Autor(es): ; Américo A. Taipa de Carvalho
Edição: 2ª ed. revista
Publicação: Coimbra : Coimbra Editora, 1997
Descrição física: 373 p. ; 23 cm
ISBN/ISSN: ISBN 972-32-0799-0
Assuntos: Direito penal | Jurisprudência | Aplicação da lei | Contravenções | Contra ordenação | Estado de direito | Retroactividade | Caso julgado | Prisão preventiva
CDU: 343.2
Veja também: Carvalho, Américo A. Taipa de
Localização: DPA.481/A (CEJ) - 30000020343

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Título: Sucessão de leis penais : jurisprudência e legisprudência : crimes e contra-ordenações : alteração do tipo legal de crime : o caso julgado e a aplicação retroactiva da lei penal mais favorável : normas processuais penais materiais : presunção de inocência, prisão preventiva e indemnização
Autor(es): ; Américo A. Taipa de Carvalho
Edição: 3. ed. revista e actualizada
Publicação: Coimbra : Coimbra Editora, 2008
Descrição física: 447 p. ; 24 cm
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-32-1594-6
Assuntos: Direito penal | Jurisprudência penal | Aplicação da lei | Contra ordenação | Caso julgado | Prisão preventiva
Veja também: Carvalho, Américo A. Taipa de
Localização: DPA.481/B (CEJ) - 30000023270

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Título: Sobre a liberdade no processo penal ou do culto da liberdade como componente essencial da prática democrática
Autor(es): Germano Marques da Silva
Publicado em: In: Liber discipulorum para Jorge de Figueiredo Dias / org. Manuel da Costa Andrade...[et al.]. - Coimbra : Coimbra Editora, 2003. - p.1365-1385
Assuntos: Direito processual penal | Detenção | Prisão preventiva | Medida de coacção
Veja também: Silva, Germano Marques da
Localização: DPA.751 (CEJ)

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Título: O significado de informar imediatamente e de forma compreensível no art. 27.º, N.º 4 da constituição
Autor(es): Inês Horta Pinto
Publicado em: In: "Revista da Ordem dos Advogados", Lisboa, A.66, nº 3 (Dez. 2006), 1313-1360
Assuntos: Prisão preventiva | Direito constitucional
Veja também: Pinto, Inês Horta
Localização: PP.18 (CEJ)

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Título: Segredo de Justiça, comunicação social e prisão preventiva
Autor(es): João Magalhães
Publicado em: In: "Scientia iurídica", Braga, T.52, n.295, (Jan.- Abr.) 2003, p. 145 - 151
Assuntos: Segredo de justiça | Meios de comunicação de massas | Prisão preventiva
Veja também: Magalhães, João
Localização: PP.4 (CEJ)

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Título: Responsabilidad patrimonial por prisión preventiva indebida : nueva jurisprudencia
Autor(es): Fernando De Mateo Menéndez
Publicado em: In: Jueces para la democracia. - Madrid : Jueces para la Democracia, D.L. 1987 - . - ISSN 1133-0627. - Nº 70 (Jul. 2010), p. 80-91
Assuntos: Prisão preventiva | Administração da justiça | Jurisprudência
Veja também: De Mateo Mnéndez, Fernando
Localização: PP.220 (CEJ)

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Título: A responsabilidade civil extracontratual do Estado por acto da função jurisdicional : a alínea c) do n.º 1 do artigo 225.º do código processo penal e a absolvição, por falta de prova, do arguido em prisão preventiva
Autor(es): Tiago Lourenço Afonso
Notas: Bibliografia pág. 560-574
Resumo: Abreviaturas. Resumo. Introdução. I. Nota prévia. II. Ordem de exposição. § 1. A Responsabilidade civil extracontratual do Estado por actos da função jurisdicional. 1.1. O artigo 22.º da Constituição da República Portuguesa. 1.1.1. A função jurisdicional. 1.1.2. O acto lícito. 1.1.3. A aplicabilidade directa. 1.2. O n.º 5 do artigo 27.º da Constituição da República Portuguesa. 1.3. O DL n.º 48051 e a Lei n.º 67/2007. § 2. A alínea c) do n.º 1 do artigo 225.º do CPP e a absolvição por falta de prova. 2.1. Enquadramento histórico-sistemático do artigo 225.º do CPP. 2.2. Análise do regime actual da alínea c) do n.º 1 do artigo 225.º do CPP. 2.3. O juízo de (in)constitucionalidade e o princípio in dubio pro reo. 2.3.1. Análise ao Ac. do TC n.º 185/2010, de 12 de maio de 2010. 2.3.2. A jurisprudência europeia e direito comparado. 2.4. Proposta de alteração da alínea c) do n.º 1 do artigo 225.º do CPP. § 3. A Responsabilidade civil extracontratual por acto lícito da função jurisdicional. 3.1. A jurisprudência nacional. § 4. O pedido de indemnização. 4.1. Jurisdição competente. 4.2. Prazo e legitimidade. Conclusões
Publicado em: In: Revista da Ordem dos Advogados. - Lisboa : O.A.. - ISSN 0870-8118. - A. 74, n.º 2 (abr. - jun. 2014), p. 513-574
Assuntos: Responsabilidade extracontratual do estado | Prisão preventiva | Absolvição | Função jurisdicional
Veja também: Afonso, Tiago Lourenço
Localização: PP.18 (CEJ)

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Título: A responsabilidade civil do estado pela privação da liberdade decorrente da prisão preventiva
Autor(es): José António Mouraz Lopes
Publicado em: In: "Revista do Ministério Público", Lisboa, A.22, nº88, Out.-Dez., 2001, p. 71-100
Assuntos: Responsabilidade civil do Estado | Prisão preventiva
Veja também: Lopes, José Mouraz
Localização: PP.5 (CEJ)