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Base bibliográfica geral
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Título: Tratamento penitenciário
Autor(es): A. Malça Correia
Edição: 2ª ed. revista e ampliada
Publicação: Lisboa : Edição do Centro do Livro Brasileiro, 1981
Descrição física: 309 p. ; 22 cm
Notas: Contém em anexo "A nova lei prisional", dec.-lei nº 265/79, de 1 de Agosto, com as alterações consignadas no dec.-lei nº 49/80, 22 de Março.
Assuntos: Direito penal | Direito penitenciário | Direitos do homem | Estabelecimento prisional | Prisão preventiva | Preso
Veja também: Correia, A. Malça
Localização: DPA.70 (CEJ) - 30000008957

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Título: Sucessão de leis penais : princípio da aplicação da lei penal favorável : crimes, contravenções e contra-ordenações : inconstitucionalidade da ressalva do caso julgado (CP, 2º, 4) : normas processuais penais materiais : presunção de inocência do arguido e prisão preventiva
Autor(es): ; Américo A. Taipa de Carvalho
Publicação: Coimbra : Coimbra Editora, 1990
Descrição física: [6], 333 p. ; 23 cm
Resumo: INTRODUÇÃO. I- Legisprudencia e jurisprudencia. II- Desorientação do legislador e dos tribunais face aos princípios da aplicação da lei penal no tempo. III- Relevancia teorico-pratica do problema da vigência temporal da lei penal. IV- A falta de legisprudencia e a inexistencia de uma teoria geral da sucessão de leis penais como factores da seguinte contradição: reconhecimento teorico do principio mas frequentes violações na praxis legislativa e jurisprudencial. V- Motivação, objecto e metodo da presente investigação. PARTE I: O PRINCIPIO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL FAVORAVEL. CAPITULO I- A proibição da retroactividade da lei penal desfavoravel. I- Caracterização sumaria do Estado Absoluto, sob os aspectos juridico-politicos e juridico-penal. II- Fundamento politico-juridico, o Estado-de-Direito e a genese historico-politico da proibição da retroactividade da lei penal desfavoravel - a segurança individual como garantia politico-constitucional. III- Fundamentação politico-criminal da proibição da retroactividade da lei penal desfavoravel: o principio da culpa como fundamento e limite da pena e o sentido da prevenção geral de intimidação da pena. IV- O "Tempus Delicti". CAPITULO II- A imposição da retroactividade da lei penal favoravel. I- A genese politico-criminal da retroactividade favoravel. II- O Estado-de-Direito Material e a integração da retroactividade da lei penal favoravel no quadro dos direitos fundamentais da pessoa. III- Estado-de-Direito Material; concepção etico-preventiva da responsabilidade penal; Constituição da Republica Portuguesa; imposição da retroactividade da lei penal favoravel. IV- O principio da aplicação da lei penal favoravel. CAPITULO III- A sucessão de leis penais e o principio da aplicação da lei penal mais favoravel. I- Estado-da-Questão: precisão dos conceitos e delimitação do objecto. II- Infracções penais: crime e contravenção; infracção administrativa: contra-ordenação. - Crime - Contravenção ou contravenção - Crime: sucessão de leis penais em sentido restrito, logo aplicação da lei penal mais favoravel; crime - Contra-ordenação ou contravenção - Contra-ordenação: a LN e despenalizadora, logo eficacia retroactiva da despenalização; contra-ordenação - Crime ou contra-ordenação - Contravenção: a LN e penalizadora, logo so tem eficacia pos-activa. III- Alteração do tipo legal strictu sensu: despenalização da conduta ou aplicação da lei penal mais favoravel? IV- Lei intermedia. V- Determinação da lei penal mais favoravel: ponderação concreta e diferenciada. VI- Lei temporaria. VII- Medidas de segurança. CAPITULO IV- A inconstitucionalidade do limite do caso julgado a aplicação retroactiva da lei mais favoravel. I- Caso julgado penal, ne bis in idem e proibição da retroactividade da lei penal: a ratio comum de garantia politica na origem da afirmação historica destes principios (Sec. XVIII- 2. metade). II- Doutrina actual: caso julgado penal e caso julgado civil; recusa da acritica perspectiva pancivilistica do caso julgado. III- O principio da igualdade: a ressalva do caso julgado penal como fonte de injustiça material relativa e de desigualdades evitaveis na aplicação da lei penal mais favoravel. IV- Considerações processuais. CAPITULO II- Presunção de inocencia do arguido e prisão preventiva. I- Motivação e objecto do capitulo. Razão de ordem e remissão para o 1. capitulo: a sucessão de leis sobre a prisão preventiva (pressupostos, prazos, termos da contagem, etc.) rege-se pelo principio da aplicação da lei mais favoravel: proibição da aplicação retroactiva da lei desfavoravel e imposição da retroactividade da lei favoravel ao arguido. II- Refutação de uma possivel objecção a aplicação retroactiva de LN que encurte os prazos da prisão preventiva. III- Do desvirtuamento da função processual da prisão preventiva a neutralização do principio constitucional da presunção de inocencia do arguido e, consequentemente, a violação "Ope Legis" ou "Ope Judicis" do direito da liberdade individual. PARTE III: APLICAÇÃO DO REGIME DA SUCESSÃO DE LEIS PENAIS - IRRETROACTIVIDADE DESFAVORAVEL E RETROACTIVIDADE FAVORAVEL - AS DECLARAÇÕES NORMATIVAS JURIDICO-PENAIS: LEI INTERPRETATIVA, ASSENTO, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E RECUSA DE RATIFICAÇÃO OU RATIFICAÇÃO COM EMENDAS. CAPITULO I- Lei interpretativa e assento. I- Lei interpretativa. II- Assento. CAPITULO II- Efeitos da declaração de inconstitucionalidade de norma penal e recusa da ratificação ou ratificação com emendas de decreto-lei. I- Efeitos da declaração de inconstitucionalidade de norma penal. II- Efeitos de recusa de ratificação ou da ratificação com emendas de decreto-lei sobre matéria penal
ISBN/ISSN: ISBN 972-32-0418-5
Assuntos: Direito penal | Jurisprudência | Aplicação da lei | Contra ordenação | Prisão preventiva
Veja também: Carvalho, Américo A. Taipa de
Localização: DPA.481 (CEJ) - 30000009491

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Título: Sucessão de leis penais : princípio da aplicação da lei penal favorável : crimes, contravenções e contra-ordenações : alteração do tipo legal de crime : inconstitucionalidade da ressalva do caso julgado (CP, 2º, 4) : normas processuais penais materiais : presunção de inocência do arguido e prisão preventiva
Autor(es): ; Américo A. Taipa de Carvalho
Edição: 2ª ed. revista
Publicação: Coimbra : Coimbra Editora, 1997
Descrição física: 373 p. ; 23 cm
ISBN/ISSN: ISBN 972-32-0799-0
Assuntos: Direito penal | Jurisprudência | Aplicação da lei | Contravenções | Contra ordenação | Estado de direito | Retroactividade | Caso julgado | Prisão preventiva
CDU: 343.2
Veja também: Carvalho, Américo A. Taipa de
Localização: DPA.481/A (CEJ) - 30000020343

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Título: Sucessão de leis penais : jurisprudência e legisprudência : crimes e contra-ordenações : alteração do tipo legal de crime : o caso julgado e a aplicação retroactiva da lei penal mais favorável : normas processuais penais materiais : presunção de inocência, prisão preventiva e indemnização
Autor(es): ; Américo A. Taipa de Carvalho
Edição: 3. ed. revista e actualizada
Publicação: Coimbra : Coimbra Editora, 2008
Descrição física: 447 p. ; 24 cm
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-32-1594-6
Assuntos: Direito penal | Jurisprudência penal | Aplicação da lei | Contra ordenação | Caso julgado | Prisão preventiva
Veja também: Carvalho, Américo A. Taipa de
Localização: DPA.481/B (CEJ) - 30000023270

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Título: Sobre a liberdade no processo penal ou do culto da liberdade como componente essencial da prática democrática
Autor(es): Germano Marques da Silva
Publicado em: In: Liber discipulorum para Jorge de Figueiredo Dias / org. Manuel da Costa Andrade...[et al.]. - Coimbra : Coimbra Editora, 2003. - p.1365-1385
Assuntos: Direito processual penal | Detenção | Prisão preventiva | Medida de coacção
Veja também: Silva, Germano Marques da
Localização: DPA.751 (CEJ)

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Título: Sob escuta : reflexões sobre o problema das escutas telefónicas e as funções do juiz de instrução criminal
Autor(es): Maria de Fátima Mata-Mouros
Edição: 1. ed
Publicação: S. João do Estoril : Principia, 2003
Descrição física: 222, [1] p. ; 24 cm
Resumo: «Abrir a porta do meu gabinete de juiz de instrução criminal ao público em geral é o objectivo essencial deste livro. Daí a sugestiva escolha do título - Sob Escuta. Ele reflecte não apenas o tema da matéria essencialmente abordada, mas também o modo de tratamento adoptado: o testemunho. E, de entre os testemunhos possíveis, aquele que me parece constituir o mais genuíno: o prestado sem consciência da sua audição por terceiros. Neste caso, terceiros serão apenas aqueles que, tendo embora a possibilidade de o fazer, não quiserem ouvir a verdade que integra o dia-a-dia de um juiz de instrução criminal no Portugal dos nossos dias. Espero que o leitor comum possa encontrar as informações necessárias para compreender o que são, como se fazem e o que significam as escutas telefónicas, bem como o papel do juiz de instrução criminal na sua realização. Mais genericamente, procurei oferecer uma perspectiva da intervenção reservada ao juiz de instrução criminal no inquérito, em especial na aplicação da prisão preventiva, que configura seguramente um dos aspectos mais delicados das competências reservadas ao juiz de instrução criminal no nosso sistema e tanta controvérsia tem suscitado nos últimos tempos.»
ISBN/ISSN: ISBN 972-8818-10-6
Assuntos: Escuta telefónica | Investigação criminal | Prisão preventiva
CDU: 343.1
Veja também: Mata-Mouros, Maria de Fátima
Localização: DOP.390 (CEJ) - 30000033575

capa

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Título: O significado de informar imediatamente e de forma compreensível no art. 27.º, N.º 4 da constituição
Autor(es): Inês Horta Pinto
Publicado em: In: "Revista da Ordem dos Advogados", Lisboa, A.66, nº 3 (Dez. 2006), 1313-1360
Assuntos: Prisão preventiva | Direito constitucional
Veja também: Pinto, Inês Horta
Localização: PP.18 (CEJ)

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Título: Segredo de Justiça, comunicação social e prisão preventiva
Autor(es): João Magalhães
Publicado em: In: "Scientia iurídica", Braga, T.52, n.295, (Jan.- Abr.) 2003, p. 145 - 151
Assuntos: Segredo de justiça | Meios de comunicação de massas | Prisão preventiva
Veja também: Magalhães, João
Localização: PP.4 (CEJ)

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Título: Responsabilidad patrimonial por prisión preventiva indebida : nueva jurisprudencia
Autor(es): Fernando De Mateo Menéndez
Publicado em: In: Jueces para la democracia. - Madrid : Jueces para la Democracia, D.L. 1987 - . - ISSN 1133-0627. - Nº 70 (Jul. 2010), p. 80-91
Assuntos: Prisão preventiva | Administração da justiça | Jurisprudência
Veja também: De Mateo Mnéndez, Fernando
Localização: PP.220 (CEJ)

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Título: A responsabilidade civil extracontratual do Estado por acto da função jurisdicional : a alínea c) do n.º 1 do artigo 225.º do código processo penal e a absolvição, por falta de prova, do arguido em prisão preventiva
Autor(es): Tiago Lourenço Afonso
Notas: Bibliografia pág. 560-574
Resumo: Abreviaturas. Resumo. Introdução. I. Nota prévia. II. Ordem de exposição. § 1. A Responsabilidade civil extracontratual do Estado por actos da função jurisdicional. 1.1. O artigo 22.º da Constituição da República Portuguesa. 1.1.1. A função jurisdicional. 1.1.2. O acto lícito. 1.1.3. A aplicabilidade directa. 1.2. O n.º 5 do artigo 27.º da Constituição da República Portuguesa. 1.3. O DL n.º 48051 e a Lei n.º 67/2007. § 2. A alínea c) do n.º 1 do artigo 225.º do CPP e a absolvição por falta de prova. 2.1. Enquadramento histórico-sistemático do artigo 225.º do CPP. 2.2. Análise do regime actual da alínea c) do n.º 1 do artigo 225.º do CPP. 2.3. O juízo de (in)constitucionalidade e o princípio in dubio pro reo. 2.3.1. Análise ao Ac. do TC n.º 185/2010, de 12 de maio de 2010. 2.3.2. A jurisprudência europeia e direito comparado. 2.4. Proposta de alteração da alínea c) do n.º 1 do artigo 225.º do CPP. § 3. A Responsabilidade civil extracontratual por acto lícito da função jurisdicional. 3.1. A jurisprudência nacional. § 4. O pedido de indemnização. 4.1. Jurisdição competente. 4.2. Prazo e legitimidade. Conclusões
Publicado em: In: Revista da Ordem dos Advogados. - Lisboa : O.A.. - ISSN 0870-8118. - A. 74, n.º 2 (abr. - jun. 2014), p. 513-574
Assuntos: Responsabilidade extracontratual do estado | Prisão preventiva | Absolvição | Função jurisdicional
Veja também: Afonso, Tiago Lourenço
Localização: PP.18 (CEJ)