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Base bibliográfica geral
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Título: Problemas actuais do habeas corpus
Autor(es): Pedro Correia Gonçalves
Resumo: O Habeas Corpus é uma providência de carácter excepcional e extraordinário, porque se destina a fazer cessar situações anormais, extraordinárias e de gravidade extrema. Não existe em Portugal uma regulamentação geral da providência Habeas Corpus, mas tão só regulamentações parciais em campos específicos - CPP e LSM. Por outro lado, o CPP contém um regime restritivo em termos de utilização do Habeas Corpus, o que se mostra incompatível com o texto constitucional. No que se refere à regulamentação da providência de Habeas Corpus em sede de LSM, a mesma vem, em larga medida, superar a visão restritiva presente na legislação processual penal. Por último, não faz hoje qualquer sentido continuar a falar em subsidiariedade quando se estuda e aplica a magna providência de Habeas Corpus.
Publicado em: In: Revista portuguesa de ciência criminal. - Lisboa : Aequitas e Editorial Notícias, 1991- . - ISSN 0871-8563. - A. 19, n.º 2 (Abr.-Jun. 2009), p. 267-310
Assuntos: Código de processo penal | Habeas corpus | Abuso de poder | Prisão ilegal
Veja também: Gonçalves, Pedro Correia
Localização: PP.141 (CEJ)

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Título: Formulários de direito processual penal : manual prático
Autor(es): Luís Duarte Baptista Manso, Erica Neves Dias ; com a participação de José Marta Simões
Edição: 2.ª ed
Publicação: Lisboa : Quid Juris, 2009
Descrição física: 288 p. ; 24 cm
Resumo: Capítulo I- Procedimento criminal. Capítulo II- Medidas de coação e de garantia patrimonial. Capítulo III- Prisão ilegal. Capítulo IV- Processo comum. Capítulo V- Processos especiais. Capítulo VI- Contestações. Capítulo VII- Indemnização Civil. Capítulo VIII- Recursos. Capítulo IX- Testemunhas. Capítulo X- Procurações. Capítulo XI- Formulários Gerais
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-724-440-9
Assuntos: Direito processual penal | Medida de coacção | Garantia patrimonial | Recurso | Prisão ilegal | Testemunha | Indemnização | Formulário
CDU: 343.1
Veja também: Manso, Luís Duarte Baptista | Dias, Erica Neves | Simões, José Marta
Localização: DOP.291 (CEJ) - 30000027026

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