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Base bibliográfica geral
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Título: Princípios gerais do direito internacional do trabalho e a repercussão do surgimento da OIT no ordenamento jurídico brasileiro
Autor(es): Maria Clara Donato Clara
Notas: Bibliografia pág. 91
Resumo: O presente trabalho académico possui o objetivo de analisar a linha histórica de desenvolvimento do Direito Internacional do Trabalho, desde as suas primeiras regulamentações até a sua função e aplicabilidade nos dias atuais. Além disso, este trabalho trata, mais profundamente, do surgimento da Organização Internacional do Trabalho, suas normas, regulamentações, princípios e sua utilidade dentro do ordenamento jurídico brasileiro e mundial como órgão de proteção aos direitos essenciais dos trabalhadores e como promotor da dignidade da pessoa humana, do bem-estar e da justiça social
Publicado em: In: Revista jurídica da Universidade Portucalense Infante D. Henrique. - Porto : Departamento de Direito da U.P. I.D.H.. - N.º 19 (2016), p. 81-91
Assuntos: Direito internacional do trabalho | Organização Internacional do Trabalho | Princípios | Justiça social | Direitos do homem | Brasil
Veja também: Clara, Maria Clara Donato
Localização: PP.226 (CEJ)

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Título: Decisão administrativa : coima, sanções acessórias e pagamento de quantitativos aos trabalhadores
Autor(es): João Soares Ribeiro
Notas: Atas da conferência: Direito do trabalho - entre a crise e a liberalização - análise às recentes alterações, Auditório da Universidade Portucalense, abril de 2015. - Bibliografia pág. 154
Resumo: Faz-se uma análise crítica do conteúdo da norma do art. 25º da Lei n.º 107/2009 sobre a decisão condenatória administrativa em processo de contraordenação. Sublinha-se a vantagem de tal norma ter posto fim à corrente jurisprudencial que defendia que àquela decisão se aplicava o regime próprio da sentença em processo criminal. Tal orientação não tinha na devida conta que são de diversa natureza as entidades que proferem as duas decisões, assim como são distintos os valores jurídicos tutelados por uma e por outra. Acentua-se a simplificação procedimental que o legislador pretendeu trazer à decisão em caso de revelia do arguido. Dá-se nota, contudo, de algumas imprecisões ou lacunas que a letra da lei permite identificar, como é, designadamente, o caso das sanções acessórias. Critica-se a omissão da referência ao pagamento dos quantitativos em dívida aos trabalhadores no preceito sob análise enquanto se elogia a redução da possibilidade da sua aplicação pelas autoridades administrativas
Publicado em: In: Revista jurídica da Universidade Portucalense Infante D. Henrique. - Porto : Departamento de Direito da U.P. I.D.H.. - N.º 19 (2016), p. 143-154
Assuntos: Decisão administrativa | Coima | Sanção acessória | Princípios
Veja também: Ribeiro, João Soares
Localização: PP.226 (CEJ)

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Título: A critical analysis on Robert Alexy’s theory of legal principles
Autor(es): Rúben Ramião
Resumo: O objectivo central do presente ensaio é demonstrar os problemas essenciais da teoria dos princípios de Robert Alexy. O debate sobre os princípios jurídicos constitui um dos aspectos mais importantes da obra científica de Robert Alexy. Os princípios são um dos argumentos mais importantes na discussão relativa ao positivismo, na medida em que os juristas os têm utilizado como «instrumentos» que representam justificações morais da prática jurídica. Em última instância, é esta a interpretação que é feita da filosofia jurídica de Robert Alexy. Sendo um dos mais brilhantes teóricos do direito, Robert Alexy concebe os princípios jurídicos como normas estruturalmente diferentes das regras. E esta distinção permite a Robert Alexy ter uma compreensão não–positivista do Direito. No entanto, o meu objectivo não é analisar todos os aspectos relativos aos princípios jurídicos, mas elucidar que, na minha opinião, a definição estrutural dos princípios de robert Alexy não pode ser aceite. Primeiro, tentarei explicar, em poucas palavras, as bases da teoria do direito de Robert Alexy, como um pressuposto do sua concepção dos princípios; segundo, tentarei demonstrar a razão pela qual a sua versão original da teoria dos princípios não pode ser defendida; terceiro, tentarei explicar que a sua segunda versão da teoria dos princípios jurídicos é, não obstante, incoerente
Publicado em: In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa = Lisbon Law Review. - Lisboa : F.D.U.L . - Vol. 56 (2015), p. 181-195
Assuntos: Princípios | Regras | Normas
Veja também: Ramião, Rúben
Localização: PP.165 (CEJ)

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Título: The application of international environmental law principles in Latin America : a world apart from the EU?
Autor(es): Virgínia Torresan Sanfelice, Geert Van Calster, Leonie Reins
Resumo: This paper presents a comparative discussion of the application of principles of international environmental law in Supreme Courts in Latin America. We construct a database and an illustrative sample of Supreme Court cases related to the environment since the Rio Declaration of 1992. This sample shows a wide range of principles of and approaches to environmental law in Latin America. Preliminary findings point to a strong harmonization in the application of the principle related to the public participation and participation of indigenous groups in development projects. However, other principles, such as the woman participation, are not widely disseminated or regularly applied in court arguments and sentences. Others international environmental principles such as precaution, polluter-pays and sustainable development are also part of this analysis. This paper concludes with arguments for stronger integration of environmental law principles in the regions needs to be integrated and strengthened
Publicado em: In: ERA Forum. - Trier. - V. 17, n.º 4 (dezembro 2016), p. 501-520
Assuntos: Direito internacional do ambiente | Princípios | Participação | União Europeia | América Latina
Veja também: Sanfelice, Virgínia Torresan | Van Calster, Geert | Reins, Leonie
Localização: PP.249 (CEJ)