Centro de Estudos Judiciários

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Título:	Repercussões do novo Código de Procedimento Administrativo na revisão do direito processual administrativo
Autor(es):	Ana Celeste Carvalho
Resumo:	No contexto de reforma do Direito Administrativo, são apresentadas as repercussões do novo Código de Procedimento Administrativo na revisão do Direito Processual Administrativo, operada pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro, revelando o modo como as opções assumidas no direito substantivo influenciaram e se repercutem no Código de Processo nos Tribunais Administrativos revisto. Com isto, dar-se-ão igualmente nota das principais novidades ou alterações introduzidas em ambos os Códigos, num diálogo entre normas materiais e processuais, relevante para os tribunais administrativos, que não poderão deixar de conhecer o direito substantivo na interpretação e aplicação do direito adjectivo
Publicado em:	In: Revista do CEJ. - [Lisboa] : CEJ. - N.º 2 (2015), p. 201-236
Assuntos:	Direito processual administrativo \| Código de Processo nos Tribunais Administrativos \| Direito administrativo \| Princípios gerais da actividade administrativa \| Revogação e anulação administrativa \| Execução de actos administrativos \| Execução de sentença
Veja também:	Carvalho, Ana Celeste
Localização:	PP.228 (CEJ)