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Título:
Repercussões do novo Código de Procedimento Administrativo na revisão do direito processual administrativo
Autor(es):
Ana Celeste Carvalho
Resumo:
No contexto de reforma do Direito Administrativo, são apresentadas as repercussões do novo Código de Procedimento Administrativo na revisão do Direito Processual Administrativo, operada pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro, revelando o modo como as opções assumidas no direito substantivo influenciaram e se repercutem no Código de Processo nos Tribunais Administrativos revisto. Com isto, dar-se-ão igualmente nota das principais novidades ou alterações introduzidas em ambos os Códigos, num diálogo entre normas materiais e processuais, relevante para os tribunais administrativos, que não poderão deixar de conhecer o direito substantivo na interpretação e aplicação do direito adjectivo
Publicado em:
In:
Revista do CEJ
. - [Lisboa] : CEJ. - N.º 2 (2015), p. 201-236
Assuntos:
Direito processual administrativo
|
Código de Processo nos Tribunais Administrativos
|
Direito administrativo
|
Princípios gerais da actividade administrativa
|
Revogação e anulação administrativa
|
Execução de actos administrativos
|
Execução de sentença
Veja também:
Carvalho, Ana Celeste
Localização:
PP.228 (
CEJ
)