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Base bibliográfica geral
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Título: The principle of mutual recognition : success or failure?
Autor(es): John Thomas
Publicado em: In: ERA Forum. - Trier, [2000]-. - V. 13, n.º 4 (maio 2013), p. 585-588
Assuntos: Princípio do reconhecimento mútuo | Mandado de detenção europeu | Autoridade judiciária
Veja também: Thomas, John
Localização: PP.249 (CEJ)

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Título: Práticas comerciais desleais : um estudo da Directiva 2005/29/CE
Autor(es): Cláudia Sofia Gomes Abrunhosa
Notas: Bibliografia pág. 124-129
Resumo: I. Introdução. II. Fundamentos. 1. Origem. 2. Mercado interno. 3. Base jurídica. 4. Harmonização. a. Harmonização total. b. Directiva quadro. c. Princípio do reconhecimento mútuo. 11. Âmbito de aplicação. 1. Interesses económicos dos consumidores. 2. Exclusões. a. Gosto, Decência ou Responsabilidade Social. b. Empresas face Empresas. c. Direito de Propriedade Intelectual. d. Direito Contratual. e. Saúde e Segurança dos Produtos. f Regulamentação Comunitária Sectorial. g. Outras exclusões. 3. Regime transitório. m. Práticas Comerciais Desleais. 1. Cláusula geral. a. Diligência Profissional. i. Códigos de Conduta. a. Consumidor. b. Distorção substancial do comportamento económico dos consumidores. c. Prova. d. Articulação entre cláusula geral e as normas especiais. e. O paradigma da lealdade/deslealdade. 2. Práticas comerciais enganosas. a. Acções enganosas. b. Omissões enganosas. 3. Práticas comerciais agressivas. 4. Anexo I. 5. Aplicação. IV. Conclusões. Bibliografia
Publicado em: In: Revista portuguesa de direito do consumo. - Coimbra : A.P.D.C., 1994 - . - Nº 61 (Mar. 2010), p. 45-129
Assuntos: Direitos do consumidor | Mercado comum | Princípio do reconhecimento mútuo
Veja também: Abrunhosa, Cláudia Sofia Gomes
Localização: PP.193 (CEJ)

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Título: O princípio do reconhecimento mútuo
Autor(es): Maria Amélia Barradas Carlos
Notas: Bibliografia pág. 38-40
Resumo: I. Introdução. II. O princípio do reconhecimento mútuo: noção, origem e evolução. III. Breve referência ao mandado de detenção europeu (MDE) como primeira concretização do princípio do reconhecimento mútuo. IV. Necessidade de redefinição do conceito do princípio do reconhecimento mútuo. V. O papel do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), bem como do juiz nacional enquanto juiz comunitário. e o princípio do reconhecimento mútuo. VI. O princípio do reconhecimento mútuo e o espaço penal europeu - algumas propostas. VII. Conclusão
Publicado em: In: Revista do CEJ. - [Lisboa] : CEJ. - ISSN 1645-829X. - Nº 11 (Jan./Jun. 2009), p. 9-40
Assuntos: Tribunal Europeu dos Direitos do Homem | Direito comunitário | Direitos do Homem | Direito penal europeu | Princípio do reconhecimento mútuo | Direitos fundamentais
Veja também: Carlos, Maria Amélia Barradas
Localização: PP.228 (CEJ)

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Título: La cooperación judicial penal y el Tratado de Lisboa : el ejemplo de la Directiva 2011/92/UE en materia de pornografía infantil
Autor(es): María Belén Sánchez Domingo
Resumo: El Tratado de Lisboa ha supuesto un gran avance en la consecución del espacio de libertad, seguridad y justicia. Son muchas las novedades introducidas por dicho Tratado en la llamada cooperación judicial penal, con la finalidad de superar las dificultades con las que se encontraba la UE en lo referente a la armonización de tipos penales. Se plantea en el presente trabajo si el Tratado de Lisboa al reconocer el principio de reconocimiento mutuo junto a un segundo principio, el de aproximación de legislaciones penales, supone un avance en la creación de un Derecho penal europeo, para lo cual se tiene como referente un instrumento de reciente aprobación como es la Directiva en materia de pornografía infantil
Publicado em: In: Revista de derecho comunitário europeo. - Madrid : C.E.C.. - ISSN 1138-4026. - A. 17, n.º 44 (ene.-abril 2013), p. 279-305
Assuntos: Pornografia infantil | Cooperação judiciária em matéria penal | Direito penal europeu | Aproximação das legislações | Princípio do reconhecimento mútuo
Veja também: Sánchez Domingo, María Belén
Localização: PP.210 (CEJ)

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Título: Contributo para uma interpretação dos artigos 12º. n.º 1 Al. G9 e 13º. al. c) da Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto
Autor(es): Luís Silva Pereira
Publicado em: In: Revista do CEJ. - [Lisboa], 2004-. - ISSN 1645-829X. - N.º 7 (2.º semestre 2007), p. 265-284
Assuntos: Cooperação judiciária internacional | Direito penal | Extradição | Mandato judicial | Princípio do reconhecimento mútuo
Veja também: Pereira, Luís Silva
Localização: PP.228 (CEJ)

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Título: Trabalhos THEMIS 2017 - 32.º Curso de Formação de Magistrados [Recurso electrónico]
Autor(es): Andreia Martins ...[et al.] ; orientadores das equipas Maria Perquilhas, Alexandre Au-Yong Oliveira ; conceção Helena Leitão, Edgar Taborda Lopes
Edição: 1. ed
Publicação: Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, 2017
Descrição física: 160 p. : il
Colecção: (THEMIS)
Notas: Requisitos mínimos: Acesso à Internet e Adobe Acrobat Reader. - Existe 1 exemplar em suporte papel
ISBN/ISSN: ISBN 978-989-8815-79-8
Assuntos: Organização e administração judiciária | Cooperação judiciária em matéria penal | Princípio do reconhecimento mútuo | Restrições da liberdade | Direitos da criança | Maternidade de substituição | E-book
CDU: 347.9
Veja também: Martins, Andreia | Alcarva, Bruno | Rodrigues, Carlos | Marques, Débora | Machado, Emanuel | Redondo, Filipa | Valente, Filipa | Esteves, Maria João | Maia, Sara | Leitão, Helena | Lopes, Edgar Taborda | Perquilhas, Maria | Oliveira, Alexandre Au-Yong
Outros recursos:
Localização: OMU.602 (CEJ) - 30000031065

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Título: Fraternity and tolerance : as juridical boundaries
Autor(es): Ana Margarida Simões Gaudêncio
Resumo: The reflection proposed seeks to distinguish substantial boundaries in law, involving a specific perspective on the relative juridical relevance of fraternity and tolerance — whether as virtues or as attitudes, on the one hand, and as extra juridical or as already specifically juridical categories, on the other —, paradoxically near and distant from each other, and presupposing their significance to delimitate the interval of juridicity — the interval in which inter-subjectivity demands law. Therefore, this counterpoint between fraternity and tolerance, mostly in the liberal/ communitarian (modern/postmodern) debates (as in John Rawls, Ronald Dworkin, David Fagelson, Rainer Forst, Andrew Fiala), and its consequent meanings to legal thinking, require consideration of alternative attempts to set the foundations, aims, and limits of law, such as hospitality (Emmanuel Levinas, Jacques Derrida, Trudy D. Conway...) and/or recognition (Axel Honneth). Consequently, the article presents some guiding-lights on the conditions of possibility to historically draw a boundary - an interval - of juridicity, seeking to confer specific autonomous material references and normatively relevant determinations to law
Publicado em: In: Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. - Coimbra : Imprensa da Universidade. - V. 92, t. 2 (2016), p. 849-865
Assuntos: Direito internacional público | Princípio do reconhecimento mútuo
Veja também: Gaudêncio, Ana Margarida Simões
Localização: PP.51 (CEJ)

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Título: O regulamento Roma II : lei aplicável às obrigações extracontratuais
Autor(es): J. C. Moitinho de Almeida
Edição: 1. ed
Publicação: Cascais : Princípia, 2017
Descrição física: 255 p. ; 24 cm
Notas: Bibliografia pág. 217-224
Resumo: Prefácio. Introdução. Capítulo I- Âmbito de aplicação. Capítulo II- Responsabilidade fundada em ato lícito, ilícito ou no risco. Capítulo III- Enriquecimento sem causa, negotiorium gestio e culpa in contrahendo. Capítulo IV- Liberdade de escolha. Capítulo V- Regras comuns. Capítulo VI- Outras disposições. Capítulo VII- Disposições finais. Bibliografia. Índice da jurisprudência dos TJUE, TUE e TFP. Índice da jurisprudência nacional. Actos da União Europeia
ISBN/ISSN: ISBN 978-989-716-160-5
Assuntos: Restrição de concorrência | Direito das obrigações | Direito comercial | Princípio do reconhecimento mútuo | Direito da União Europeia
CDU: 341.178
Veja também: Almeida, José Carlos Moitinho de
Localização: DMI.532 (CEJ) - 30000031753

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Título: Introdução aos problemas da obtenção de prova em contexto transnacional e à proposta da instituição de uma decisão europeia de investigação
Autor(es): Vânia Costa Ramos
Resumo: Introdução. 1. Os problemas de valoração da prova obtida em contexto transnacional: 1.1. Os problemas de valoração da prova obtida em contexto transnacional na União Europeia; 1.2. A apreciação de questões de valoração da prova obtida em contexto transnacional pelos tribunais portugueses; 1.3. O problema da valoração da prova obtida em contexto transnacional e a adoção na União Europeia de instrumentos de reconhecimento mútuo em matéria de obtenção de prova. 2. A Proposta de Diretiva sobre a Decisão Europeia de Investigação: 2.1. Aspetos gerais; 2.2. Reconhecimento e execução; 2.3. Reconhecimento e execução nas diligências específicas de investigação; 2.4. Outros aspetos. Conclusão
Publicado em: In: Direito da investigação criminal e da prova / coord. Maria Fernanda Palma ...[et al.]. - Coimbra : Almedina, 2014. - p. 323-363
Assuntos: Cooperação judiciária em matéria penal | União Europeia | Investigação criminal | Valoração da prova | Princípio do reconhecimento mútuo
Veja também: Ramos, Vânia Costa
Localização: DOP.338 (CEJ)

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Título: CJEU case law on double criminality. The Grundza-Piotrowski paradox? : the Grundza-Piotrowski paradox? : some notes regarding the Puigdemont
Autor(es): Florentino-Gregorio Ruiz Yamuza
Resumo: The implementation of the requirement of double criminality in the European Arrest Warrant Framework Decision is one of the fields where the strength of the principle of mutual recognition in criminal matters is put to the test. There are differences between the transposition modalities of the different Member States and diverse interpretations in the case law of the European Court of Justice (CJEU) regarding the need for dual criminality. These circumstances may lead to problematic situations as has recently been highlighted in the wake of the request for extradition of Mr Puigdemont to Spain from Germany. These factors are analysed in light of CJEU jurisprudence (chiefly the Grundza and Piotrowski judgments) applying Articles 2(4) and 4(1) of the EAW Framework Decision and the German transposition legislation, IRG
Publicado em: In: ERA Forum. - Trier. - V. 19, n.º 3 (março 2019), p. 465-484
Assuntos: Puigdemont, Carles 1962- | Direito penal | Dupla incriminação | Mandado de detenção europeu | Princípio do reconhecimento mútuo | Tribunal de Justiça da União Europeia
Veja também: Ruiz Yamuza, Florentino-Gregorio
Localização: PP.249 (CEJ)