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Base bibliográfica geral
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Título: Revisitando o princípio da tipicidade dos direitos reais
Autor(es): Henrique Sousa Antunes
Resumo: 1. O objecto do princípio da tipicidade (I): os direitos. 2. O objecto do princípio da tipicidade (II): os deveres. 3. O objecto do princípio da tipicidade (III): a analogia. 4. A reconsideração do princípio da tipicidade. 5. Principais conclusões
Publicado em: In: Direito e justiça. - Lisboa : Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa. - Vol. Especial, n.º 2 (2015) - Estudos dedicados ao Professor Doutor Bernardo da Gama Lobo Xavier, p. 165-190
Assuntos: Direitos reais | Princípio da tipicidade
Veja também: Antunes, Henrique Sousa
Localização: PP.170 (CEJ)

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Título: Os princípios constitucionais da legalidade e da aplicação da lei mais favorável em matéira criminal
Autor(es): Jorge Miranda
Publicado em: In: "O Direito", Lisboa, A. 121, (4), Outubro-Dezembro 1989, p. 685-699.
Assuntos: Princípio da legalidade | Princípio da tipicidade | Rectroactividade das leis
Veja também: Miranda, Jorge, 1941-
Localização: PP.121 (CEJ)

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Título: Acerca das restrições dos acordos parassociais em matéria de administração
Autor(es): Rita Guimarães Fialho de Almeida
Resumo: O presente estudo almeja uma reflexão em torno da temática dos acordos parasssociais sobre o exercício de funções de administração, tal como a mesma é tratada, em especial, na sua relação com a proibição prevista no art. 17.°, n.° 2, infine, do CSC, em vista da definição do seu exacto alcance. Este assunto apresenta, de resto, importância fundamental, ante o papel assumido pelos acordos parassociais e tendência natural dos sócios para influenciar a conduta dos membros dos órgãos de administração e o destino da sociedade. Aludiremos, em particular, à ratio da proibição dos acordos parassociais sobre a conduta dos membros do órgão de administração, sem esquecer as circunstâncias em que a restrição deve ceder
Publicado em: In: Scientia iuridica. - Braga : L.C.. - Tomo 64, n.º 339 (set.-dez. 2015), p. 375-398
Assuntos: Acordos parassociais | Princípio da tipicidade | Interesse social
Veja também: Almeida, Rita Guimarães Fialho de
Localização: PP.4 (CEJ)

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Título: Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 15-11-2018, p. n.º 797/15.3T8STC.E1
Autor(es): José Eduardo Sapateiro
Resumo: «I – Não se mostra violada a unidade da ordem jurídica se no âmbito do mesmo comportamento a arguida não foi pronunciada no processo-crime– sendo que o despacho de não pronúncia proferido no processo-crime não constitui uma decisão de mérito, pelo que não apreciou a licitude/ilicitude do comportamento da recorrente – e veio a ser condenada no âmbito do processo contraordenacional. II – São diferentes os princípios jurídico-constitucionais, materiais e orgânicos, a que se submetem a legislação penal e a legislação das contraordenações. III – A submissão do direito das contraordenações às garantias essenciais do direito penal, isto é, às garantias relativas à segurança, certeza, confiança e previsibilidade dos cidadãos, não significa que as normas e princípios constitucionais em matéria penal tenham que ser aplicadas ao domínio contraordenacional com a mesma intensidade e com as mesmas exigências[...]
Publicado em: In: Prontuário de direito do trabalho. - [Lisboa] : Centro de Estudos Judiciários. - N.º 2 (2018), p. 57-62
Assuntos: Contraordenação | Princípio da legalidade | Princípio da tipicidade | Piquete de greve | Unidade da ordem jurídica
Veja também: Sapateiro, José Eduardo
Localização: DAH.181 (CEJ)

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Título: O princípio da legalidade como parâmetro de interpretação das normas penais na doutrina portuguesa
Autor(es): Teresa Quintela de Brito
Notas: Bibliografia p. 83-85
Resumo: Tendo em conta a doutrina portuguesa (clássica e a mais recente), reflecte-se sobre o princípio da legalidade penal: características, fundamento, âmbito de aplicação e corolários, com especial destaque para a reserva de lei formal e a tipicidade/determinação do ilícito penal, sempre atendendo à dicotomia normas penais positivas e normas penais negativas. Discute-se a validade dos critérios de delimitação entre interpretação permitida e proibida em Direito Penal, maxime à luz das categorias tradicionais da interpretação declarativa, da interpretação extensiva e da analogia legis. Apresenta-se alguns (possíveis) exemplos de integração analógica incriminadora retirados do Código Penal português e da Jurisprudência portuguesa, incluindo a do Tribunal Constitucional. Por fim, relaciona-se proibição de analogia e redução teleológica de normas delimitativas da tipicidade, permissivas e revogatórias
Publicado em: In: Anatomia do crime. - Coimbra : Almedina. - N.º 7 (jul.-dez. 2018), p. 39-85
Assuntos: Princípio da legalidade | Princípio da tipicidade | Normas penais positivas e negativas | Interpretação permitida e proibida em direito penal
Veja também: Brito, Teresa Quintela de
Localização: PP.299 (CEJ)