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Base bibliográfica geral
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Título: Revisitando o princípio da tipicidade dos direitos reais
Autor(es): Henrique Sousa Antunes
Resumo: 1. O objecto do princípio da tipicidade (I): os direitos. 2. O objecto do princípio da tipicidade (II): os deveres. 3. O objecto do princípio da tipicidade (III): a analogia. 4. A reconsideração do princípio da tipicidade. 5. Principais conclusões
Publicado em: In: Direito e justiça. - Lisboa : Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa. - Vol. Especial, n.º 2 (2015) - Estudos dedicados ao Professor Doutor Bernardo da Gama Lobo Xavier, p. 165-190
Assuntos: Direitos reais | Princípio da tipicidade
Veja também: Antunes, Henrique Sousa
Localização: PP.170 (CEJ)

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Título: Os princípios constitucionais da legalidade e da aplicação da lei mais favorável em matéira criminal
Autor(es): Jorge Miranda
Publicado em: In: "O Direito", Lisboa, A. 121, (4), Outubro-Dezembro 1989, p. 685-699.
Assuntos: Princípio da legalidade | Princípio da tipicidade | Rectroactividade das leis
Veja também: Miranda, Jorge, 1941-
Localização: PP.121 (CEJ)

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Título: Acerca das restrições dos acordos parassociais em matéria de administração
Autor(es): Rita Guimarães Fialho de Almeida
Resumo: O presente estudo almeja uma reflexão em torno da temática dos acordos parasssociais sobre o exercício de funções de administração, tal como a mesma é tratada, em especial, na sua relação com a proibição prevista no art. 17.°, n.° 2, infine, do CSC, em vista da definição do seu exacto alcance. Este assunto apresenta, de resto, importância fundamental, ante o papel assumido pelos acordos parassociais e tendência natural dos sócios para influenciar a conduta dos membros dos órgãos de administração e o destino da sociedade. Aludiremos, em particular, à ratio da proibição dos acordos parassociais sobre a conduta dos membros do órgão de administração, sem esquecer as circunstâncias em que a restrição deve ceder
Publicado em: In: Scientia iuridica. - Braga : L.C.. - Tomo 64, n.º 339 (set.-dez. 2015), p. 375-398
Assuntos: Acordos parassociais | Princípio da tipicidade | Interesse social
Veja também: Almeida, Rita Guimarães Fialho de
Localização: PP.4 (CEJ)

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Título: Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 15-11-2018, p. n.º 797/15.3T8STC.E1
Autor(es): José Eduardo Sapateiro
Resumo: «I – Não se mostra violada a unidade da ordem jurídica se no âmbito do mesmo comportamento a arguida não foi pronunciada no processo-crime– sendo que o despacho de não pronúncia proferido no processo-crime não constitui uma decisão de mérito, pelo que não apreciou a licitude/ilicitude do comportamento da recorrente – e veio a ser condenada no âmbito do processo contraordenacional. II – São diferentes os princípios jurídico-constitucionais, materiais e orgânicos, a que se submetem a legislação penal e a legislação das contraordenações. III – A submissão do direito das contraordenações às garantias essenciais do direito penal, isto é, às garantias relativas à segurança, certeza, confiança e previsibilidade dos cidadãos, não significa que as normas e princípios constitucionais em matéria penal tenham que ser aplicadas ao domínio contraordenacional com a mesma intensidade e com as mesmas exigências[...]
Publicado em: In: Prontuário de direito do trabalho. - [Lisboa] : Centro de Estudos Judiciários. - N.º 2 (2018), p. 57-62
Assuntos: Contra ordenação | Princípio da legalidade | Princípio da tipicidade | Piquete de greve | Unidade da ordem jurídica
Veja também: Sapateiro, José Eduardo
Localização: DAH.181 (CEJ)

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Título: O princípio da legalidade como parâmetro de interpretação das normas penais na doutrina portuguesa
Autor(es): Teresa Quintela de Brito
Notas: Bibliografia p. 83-85
Resumo: Tendo em conta a doutrina portuguesa (clássica e a mais recente), reflecte-se sobre o princípio da legalidade penal: características, fundamento, âmbito de aplicação e corolários, com especial destaque para a reserva de lei formal e a tipicidade/determinação do ilícito penal, sempre atendendo à dicotomia normas penais positivas e normas penais negativas. Discute-se a validade dos critérios de delimitação entre interpretação permitida e proibida em Direito Penal, maxime à luz das categorias tradicionais da interpretação declarativa, da interpretação extensiva e da analogia legis. Apresenta-se alguns (possíveis) exemplos de integração analógica incriminadora retirados do Código Penal português e da Jurisprudência portuguesa, incluindo a do Tribunal Constitucional. Por fim, relaciona-se proibição de analogia e redução teleológica de normas delimitativas da tipicidade, permissivas e revogatórias
Publicado em: In: Anatomia do crime. - Coimbra : Almedina. - N.º 8 (jul.-dez. 2018), p. 39-85
Assuntos: Princípio da legalidade | Princípio da tipicidade | Normas penais positivas e negativas | Interpretação permitida e proibida em direito penal
Veja também: Brito, Teresa Quintela de
Localização: PP.299 (CEJ)

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Título: A aplicação simultânea de medidas em meio natural de vida e em regime de colocação
Autor(es): José Oliveira Barros
Resumo: Defende o autor neste artigo não ter o legislador adoptado a solução de impor uma tipicidade imperativa das medidas de protecção previstas no artigo 35.º da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, existindo, como tal, a possibilidade de o decisor (CPCJ ou Tribunal) aplicar várias das referidas medidas de forma simultânea, articulada e complementar, solução essa, não só admissível à luz da natureza de jurisdição voluntária do processo de protecção, como passível de, em certos casos, melhor cumprir as finalidades da intervenção protectora da criança ou jovem em perigo
Publicado em: In: Revista do CEJ. - [Lisboa] : CEJ. - N.º 1 (2019), p. 105-147
Assuntos: Princípio da tipicidade | Medidas de protecção | Jurisdição voluntária | Equidade | Casas de acolhimento | Acolhimento residencial
Veja também: Barros, José Oliveira
Localização: PP.228 (CEJ)