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Base bibliográfica geral
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Título: Que critérios podemos usar, para criteriosamente qualificar? : acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (1.ª Secção) de 20.10.2016, P. 739/16
Autor(es): anotado por Vera Eiró
Resumo: 1. Considerações preliminares. 2. A premissa essencial: a discricionariedade ínsita ao estabelecimento de critérios de qualificação em procedimentos de contratação pública. 2.1. O estabelecimento de critérios de qualificação envolve um juízo de discricionariedade regulamentar. 2.2. Os limites da discricionariedade regulamentar no caso concreto. 2.3. O princípio da proporcionalidade na contratação pública. 2.4. Análise da decisão sobre a ilegalidade da norma de qualificação técnica. 3. A outra questão relevante: legitimidade ativa para impugnar o ato de candidatura sem que, em rigor, tenha sido apresentada candidatura. 4. Notas conclusivas
Publicado em: In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - N.º 121 (jan.-fev. 2017), p. 47-66
Assuntos: Contratação pública | Princípio da proporcionalidade | Discricionariedade | Qualificação técnica
Veja também: Eiró, Vera
Localização: PP.207 (CEJ)

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Título: Proporcionalidad de las penas y principio de proporcionalidad en derecho penal
Autor(es): Glória Patricia Lorera Mesa
Publicado em: In: Jueces para la democracia. - Madrid : Jueces para la Democracia, D.L. 1987 - . - ISSN 1133-0627. - Nº 70 (Jul. 2010), p. 23-32
Assuntos: Direito penal | Princípio da proporcionalidade
Veja também: Lorera Mesa, Glória Patricia
Localização: PP.220 (CEJ)

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Título: Princípio da proporcionalidade e tutela da personalidade do trabalhador
Autor(es): José João Abrantes
Resumo: 1. Princípio da proporcionalidade. 2. A eficácia dos direitos fundamentais nas relações entre privados - em especial, no contrato de trabalho. 3. A reserva da intimidade da vida privada. 4. Síntese conclusiva
Publicado em: In: Direito e justiça. - Lisboa : Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa. - Vol. Especial, n.º 2 (2015) - Estudos dedicados ao Professor Doutor Bernardo da Gama Lobo Xavier, p. 319-332
Assuntos: Direito do trabalho | Princípio da proporcionalidade | Protecção da vida privada | Direitos de personalidade
Veja também: Abrantes, José João
Localização: PP.170 (CEJ)

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Título: Poder judiciário, hermenêutica constitucional e princípio da proporcionalidade
Autor(es): Willis Santiago Guerra Filho
Publicado em: In: Estudos de homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda / coordenação de Marcelo Rebelo de Sousa ...[et. al.]. - Coimbra : Coimbra Editora, 2012. - 3.vol: Direito constitucional e justiça constitucional. - p. 895-909
Assuntos: Direito constitucional | Princípio da proporcionalidade
Veja também: Guerra Filho, Willis Santiago
Localização: DNA.298 (CEJ)

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Título: O tetralemma do controlo judicial da proporcionalidade no contexto da universalização do princípio : adequação, necessidade, ponderação e razoabilidade
Autor(es): Suzana Tavares da Silva
Resumo: 1. A metódica tradicional do princípio da proporcionalidade e as suas insuficiências; 2. Os caminhos da universalização do princípio da proporcionalidade; 3. As variações da metódica de controlo da proporcionalidade e a posição do Tribunal Constitucional português; 4. O tetralemma do principio da proporcionalidade
Publicado em: In: Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. - Coimbra : Imprensa da Universidade. - V. 88, t. 2 (2012), p. 639-678
Assuntos: Direito constitucional | Princípio da proporcionalidade | Direitos fundamentais
Veja também: Silva, Suzana Tavares da
Localização: PP.51 (CEJ)

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Título: O princípio da proporcionalidade enquanto fundamento constitucional de limites materiais do direito penal
Autor(es): Santiago Mir Puig
Resumo: É analisado o relevo do princípio da proporcionalidade em sentido amplo para a legitimação da intervenção penal do Estado, pondo-o em confronto com os modelos da prevenção e da retribuição e concluindo pela sua idoneidade para servir de critério de fundamentação e de controlo da constitucionalidade da criminalização.
Publicado em: In: Revista portuguesa de ciência criminal. - Lisboa : Aequitas. - ISSN 0871-8563. - A. 19, Nº 1 (Jan./Mar. 2009), p. 7-38
Assuntos: Direito penal | Princípio da proporcionalidade | Direitos fundamentais | Princípio da culpabilidade | Controle de constitucionalidade
Veja também: Mir Puig, Santiago
Localização: PP.141 (CEJ)

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Título: O princípio da proporcionalidade como instrumento de proteção jusfundamental
Autor(es): Rúben Ramião
Notas: Bibliografia pág. 481-484
Resumo: Introdução. 1. A norma de direito fundamental. (O "terreno" da proporcionalidade): 1.1. A norma de direito fundamental e o seu enunciado normativo; 1.2. A norma de direito fundamental (constitucional); 1.3. A norma de direito fundamental enquanto direito subjetivo. 2. O princípio da proporcionalidade: 2.1. A natureza do princípio da proporcionalidade; 2.2. As dimensões da proporcionalidade. 3. A proporcionalidade e a ponderação. 4. A ponderação e a proporcionalidade (a crítica de Jürgen Habermas). 5. A proporcionalidade no Direito da União Europeia (princípio institucional). 6. A proporcionalidade no Direito da União Europeia (princípio jusfundamental). Conclusão
Publicado em: In: O direito. - Lisboa : Typ. Lisbonense. - A. 147, n.º 2 (2015), p. 431-484
Assuntos: Princípio da proporcionalidade | Direitos fundamentais | Direito constitucional | Direito comunitário
Veja também: Ramião, Rúben
Localização: PP.121 (CEJ)

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Título: O novo regime das obras órfãs
Autor(es): Alexandre L. Dias Pereira
Resumo: Introdução. 1. Justificação da Diretiva 2012/28/EU: as exceções e os limites aos direitos de autor na Diretiva 2001/29 e no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. 1.1. Tipificação taxativa das exceções e limitações aos direitos exclusivos. 1.2. A regra dos três passos ou triplo teste no ambiente digital. 1.3. A utilização livre no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. 1.4. Impossibilidade de suprir, por via hermenêutica, a ausência de previsão legal para a utilização livre de obras órfãs. 2. A Diretiva 2012/28/EU sobre determinadas utilizações permitidas de obras órfãs e a sua transposição para o direito interno pela Lei 32/2015. 2.1. O valor das obras órfãs para a difusão do conhecimento no ambiente em linha e categorias de obras abrangidas. 2.2. Condições de atribuição do estatuto de obra órfã. 2.3. Registo das pesquisas efetuadas e passaporte europeu da obra órfã (balcão único). 2. 4. Atos permitidos, beneficiários e vinculação ao interesse público. 2.5. O direito de retirada (opt-out) e compensação equitativa. 3. A Lei n.º 32/2015, de 24 de abril. 3.1. Uma nova utilização livre. 3.2. Pesquisa diligente. 3.3. Parcerias com terceiros. 3.4. Termo do estatuto de obra órfã. Conclusão
Publicado em: In: Revista de direito intelectual. - Coimbra : Almedina. - N.º 1 (2016), p. 21-49
Assuntos: Direito intelectual | Direitos de autor | Obras órfãs | Princípio da proporcionalidade | Compensação equitativa
Veja também: Pereira, Alexandre L. Dias
Localização: PP.293 (CEJ)

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Título: O direito à reserva sobre a intimidade da vida privada e a vídeo-vigilância : acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 31.3.2004, Proc. 415/04
Autor(es): anot. Benedita Mac Crorie
Publicado em: In: Cadernos de direito privado. - Braga : CEJUR, 2003-. - ISSN 1645-7242. - Nº 11 (Jul./Set. 2005), p. 47-62
Assuntos: Protecção da vida privada | Princípio da proporcionalidade | Protecção de dados pessoais | Videovigilância
Veja também: Crorie, Benedita Mac | Guimarães. Tribunal da Relação
Localização: PP.259 (CEJ)

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Título: Lesões e danos resultantes do emprego de meios coercivos pela Polícia de Segurança Pública
Autor(es): E. Rodrigues, T. Magalhães, E. Matos
Notas: Bibliografia pág. 113
Resumo: Lesões e danos resultantes do emprego de meios coercivos pela Polícia de Segurança Pública O âmbito deste estudo respeita aos crimes de homicídio e de ofensas à integridade física imputados a agentes da Polícia de Segurança Pública (PSP) no exercício das suas funções, entre os anos 1991 e 2004. Com a sua realização pretendeu-se apurar se as lesões causadas pelos agentes policiais foram proporcionais ao perigo representado pela acção dos cidadãos ofendidos. Visou-se ainda caracterizar os ofendidos, os agentes policiais agressores e as circunstâncias em que as lesões foram provoca das, bem como descrever as lesões e as sequelas resultantes dessas lesões e apurar o nível de responsabilidade penal, cível e disciplinar dos agentes ofensores. Para alcançar estes objectivos, foram analisadas as decisões judiciais de 96 processos-crime instaurados contra agentes da PSP por homicídio ou por ofensas à integridade física. A partir destes 96 processos obtiveram-se 113 casos, cada um constituído pelo binómio "polícia ofendido". A recolha de dados foi realizada em vários tribunais de Portugal Continental nos quais, através de informação da Procuradoria-Geral da República, foi possível localizar os processos-crime. Os dados foram colhidos numa ficha em que constavam as variáveis com interesse para o estudo. A análise estatística foi feita utilizando o software Statistical Package for the Social Sciences (SPSS), versão 13.0. Apurou-se que os cidadãos ofendidos eram maioritariamente do sexo masculino, jovens, solteiros e tinham actividade profissional. Verificou-se que as lesões foram maioritariamente provocadas por elementos policiais da classe de Agente, de noite, na via pública, através de murros, pontapés, bofetadas, disparos de arma de fogo com projéctil letal e impactos com o bastão policial, e que o perigo representado pela acção dos cidadãos foi a colaboração com os agentes e a reacção destes proporcionou perigo de ofensa grave à integridade física ou perigo de morte. Constatou-se que a zona corporal mais atingida foi a face, que a gravidade das lesões mais frequente foi de grau 1 e a gravidade das sequelas de grau 0. A decisão judicial no âmbito penal, na maioria dos casos (54%), foi a absolvição. De igual modo, no âmbito cível, a decisão maioritária foi a não obrigatoriedade de indemnizar. Analisando a relação entre o perigo representado pela acção dos cidadãos e a reacção dos agentes policiais, concluiu-se que esta foi maioritariamente desproporcional quando aquele perigo foi nulo ou apenas representou a não colaboração ou a possibilidade de ocorrência de ofensa simples à integridade física e foi proporcional quando representou perigo de ofensa grave à integridade física ou perigo de morte. Considerando somente os resultados da decisão judicial no âmbito penal, verificou-se que na maior parte dos casos os agentes policiais provocaram lesões nos cidadãos de modo proporcional. Relacionando a decisão judicial no âmbito penal com o perigo representado pela acção do cidadão, com a reacção do agente policial e com o crime imputado, concluiu-se o seguinte: (1) os agentes provocaram lesões de modo proporcional nos casos em que acção dos cidadãos representou perigo de ofensa simples à integridade física e perigo de ofensa grave à integridade física ou perigo de morte, nos casos em que a reacção dos agentes representou perigo de ofensa simples à integridade física e nos casos em que o crime imputado foi ofensas à integridade física; (2) os agentes provocaram lesões de modo não proporcional nos casos em que a acção dos cidadãos não representou qualquer perigo, nos casos em que a reacção dos agentes representou perigo de ofensa grave à integridade física ou perigo de morte e nos casos em que o crime imputado foi homicídio.
Publicado em: In: Revista portuguesa do dano corporal. - Coimbra : A.P.A.D.A.C.. - A. 19, n.º 21 (Dez. 2010), p. 101-117
Assuntos: Polícia de Segurança Pública | Dano corporal | Princípio da proporcionalidade
Veja também: Rodrigues, E. | Magalhães, T. | Matos, E.
Localização: PP.176 (CEJ)