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Base bibliográfica geral
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Título: O exercício do direito ao trabalho da pessoa com deficiência motora
Autor(es): Margarida Simões Figueiredo, António Garcia Pereira
Notas: Bibliografia p. 61-63
Resumo: O presente estudo visa compreender como se tem processado o exercício do direito ao trabalho pela pessoa com deficiência motora em Portugal. O enquadramento teórico inicia-se com uma contextualização histórica do conceito de deficiência e suas definições, prosseguindo para um enquadramento jurídico onde se aprofundam os princípios da igualdade e da não-discriminação que devem nortear o exercício daquele direito. A problemática da investigação aponta para um estudo transversal, analítico e observacional feito a partir de uma amostra recolhida através de duas associações e com recurso a uma entrevista exploratória. O questionário, instrumento central da investigação, foi aplicado a 162 associados, sendo objeto de tratamento estatístico e análise de conteúdo temático. Os resultados obtidos realçam uma grande maioria (80,4%) que não sentiu qualquer discriminação laborai. Porém, os que sentiram, evidenciam que esta esteve mais presente durante o trabalho (85,7%), pelos empregadores e colegas. As conclusões apontam para a falta de cumprimento de leis relativas à inclusão e adaptação das pessoas com deficiência no local de trabalho e necessidade de solucionar problemas respeitantes à pobreza associada à deficiência, à discriminação indireta e à discriminação enfrentada dentro do local de trabalho. Existe ainda uma conceção de deficiência pejorativa, sendo de realçar o papel preponderante que o Estado deve ter na sensibilização e adoção de medidas sancionatórias contra a discriminação. Não obstante, são evidentes alguns progressos atuais que, lentamente, promovem a inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho
Publicado em: In: Questões laborais. - Coimbra : Almedina. - A. 24, n.º 50 (jan.-jun. 2017), p. 37-63
Assuntos: Direito do trabalho | Pessoas com deficiência | Princípio da igualdade | Princípio da não discriminação
Veja também: Figueiredo, Margarida Simões | Pereira, António Garcia
Localização: PP.190 (CEJ)

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Título: Crise e viabilidade dos sistemas de segurança social : as facetas da cidadania europeia na jurisprudência recente da União Europeia
Autor(es): Maria de Fátima de Castro Tavares Monteiro Pacheco
Resumo: A UE é uma União de Direito fundada nos direitos fundamentais. Os Tratados iniciais não continham qualquer catálogo de direitos, todavia, o TJUE integrou-os pela via dos princípios gerais de direito. Por sua vez, o art. 6.º, n.º 1, TUE, vem positivá-los através da integração da CDFUE. Neste quadro, a cidadania europeia atribui direitos aos indivíduos situando-nos no centro de uma estrutura normativa plural. Ora, partindo das liberdades fundamentais o TJUE, dissociou o conceito de “trabalhador” e de “cidadão europeu”, desvinculando o último da justificação económica das liberdades e da necessidade de circulação. Após percorrer alguma jurisprudência a Autora indica que embora a crise gere desassossegos na faceta social da cidadania e que a agonia do Estado social paire sobre Luxemburgo indiciando um retorno aos condicionalismos da livre circulação – o «estatuto fundamental dos cidadãos» – ancorado na ideia de que o nexo de nacionalidade tem cedido vez à residência, continuará a sustentar um espaço comum entre o “nós” e o “eles”
Publicado em: In: Revista do direito de língua portuguesa. - Lisboa : Instituto do Direito de Língua Portuguesa. - A. 5, n.º 9 (jan.-jun. 2017), p. 181-202
Assuntos: Cidadania europeia | Direitos fundamentais | Princípio da igualdade | Princípio da não discriminação | Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
Veja também: Pacheco, Maria de Fátima de Castro Tavares Monteiro
Localização: PP.311 (CEJ)

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Título: O princípio da não discriminação no acordo da OMC sobre contratos públicos
Autor(es): Pedro Infante Mota
Resumo: 1- Introdução. 2- A cláusula do tratamento nacional. 3- A cláusula da nação mais favorecida. 4- A jurisprudência (ir)relevante. 5- As exceções ao princípio da não discriminação. 6- Um caso de estudo. 7- Considerações finais
Publicado em: In: Revista de contratos públicos. - Coimbra : CEDIPRE. - N.º 20 (abril 2019), p. 5-59
Assuntos: Concurso público | Princípio da não discriminação | Concorrência comercial | Contratação internacional | Jurisprudência
Veja também: Mota, Pedro Infante
Localização: PP.295 (CEJ)

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Título: O princípio da não discriminação dos trabalhadores com contrato de trabalho a termo na jurisprudência do Tribunal de Justiça : algumas notas
Autor(es): João Zenha Martins
Resumo: O texto incide sobre a Diretiva 1999/70/CE relativa aos contratos de trabalho a termo. Tratando-se de um instrumento de natureza marcadamente compromissória, composto por previsões vagas e sem critérios operativos, a jurisprudência do Tribunal de Justiça tem assumido um papel fundamental na definição do sentido e do alcance do artigo 4º da Diretiva sobre o princípio da não discriminação
Publicado em: In: Questões laborais. - Coimbra : Almedina. - A. 26, n.º 54 (jan.-jun. 2019), p. 49-79
Assuntos: Direito do trabalho | Direito social comunitário | Contrato a termo | Princípio da não discriminação | Jurisprudência do TJUE
Veja também: Martins, João Zenha
Localização: PP.190 (CEJ)

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Título: A igualdade nas relações de trabalho
Autor(es): coord. Maria do Rosário Palma Ramalho, Teresa Coelho Moreira
Edição: 1. ed
Publicação: Lisboa : AAFDL, 2019
Descrição física: 221 p. ; 23 cm
Colecção: (Estudos APODIT ; 5)
Resumo: 1- Igualdade e desigualdades entre mulheres e homens no trabalho e no emprego: da teoria á prática / Maria do Rosário Palma Ramalho. 2- Igualdade de género de trabalho: entre a consagração legal e a inefetividade prática: o papel da CITE na igualdade e não discriminação / Joana Gíria. 3- Cambio tecnológico e impacto sobre el trabajo de las mujeres / Ana de la Puebla Pinilla. 4- Igualdade de género no trabalho 4.0 / Teresa Coelho Moreira. 5- Género y cuotas: su ordenación jurídica en los ámbitos económico y político / Amparo Merino Segovia. 6- Conciliação entre a vida profissional e a vida familiar e pessoal / David Carvalho Martins. 7- El acoso laboral en el ordenamiento jurídico español / Manuel Correa Carrasco. 8- O assédio no trabalho / João Leal Amado. 9- La discriminación por razón de discapacidad en el derecho europeo: limitaciones conceptuales y revisión de sus implicaciones en materia de extinción / Beatriz Rodríguez Sanz de Galdeano. 10- Discriminação etária e cessação do contrato de trabalho: novas questões em torno do art. 348.° do Código do Trabalho / Joana Nunes Vicente. 11- La igualdad y no discriminación de los trabajadores migrantes: una perspectiva jurídico-constitucional / Antonio Álvarez del Cuvillo
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-629-289-0
Assuntos: Direito do trabalho | Igualdade de oportunidades | Igualdade de género | Princípio da não discriminação | Conciliação da vida pessoal e laboral | Trabalhador migrante | Assédio laboral | Conferências e colóquios | Portugal | Espanha
CDU: 349.2
Veja também: Ramalho, Maria do Rosário Palma | Moreira, Teresa Coelho
Localização: DAH.729 (CEJ) - 30000033059

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