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Base bibliográfica geral
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Título: The principle of legality in international human rights institutions : selected legal opinions
Autor(es): edited by B. G. Ramcharan
Publicação: The Hague : Martinus Nijhoff Publishers, 1997
Descrição física: XVIII, 393 p. ; 24 cm
Colecção: (The Raoul Wallenberg Institute Human Rights Library ; 3)
Resumo: This book provides dramatic evidence of the principle of legality at work in international human rights institutions during the past half-century. It brings together scattered legal opinions from the early years of the United Nations and renders a great service in chronicling the practice of international law in a vital domain. It is itself a labour of love, having been assembled piece-by-piece over several years. Legal advisers in international organizations and those interested in the craftsmanship of international human rights law will find it indispensable. Those whose vision is to see international human rights law triumph over partisan politicking in international organizations will find a wealth of examples of patient advocacy of the principles of legality and due process. Some of the legal opinions reproduced are stunning for their courage and cogency. No international human rights lawyer should be without this book
ISBN/ISSN: ISBN 90-411-0299-X
Assuntos: Direitos do homem | Direito internacional | Instituições internacionais | Princípio da legalidade
CDU: 341.231
Veja também: Ramcharan, B. G.
Localização: DME.332 (CEJ) - 30000028146

Capa

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Título: Sui principi normativi di referimento per un sistema penale teleologicamente orientato
Autor(es): Sergio Moccia
Publicado em: In: "Rivista Italiana di Diritto e Procedura Penale", Milano, A. 23, (3), Luglio-Settembre 1989, p. 1006-1024.
Assuntos: Política criminal | Princípio da legalidade | Direito penal
Veja também: Moccia, Sergio
Localização: PP.36 (CEJ)

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Título: Sobre os regulamentos administrativos e o princípio da legalidade
Autor(es): Jorge Manuel Coutinho de Abreu
Publicação: Coimbra : Almedina, 1987
Descrição física: 188 p. ; 23 cm
Assuntos: Direito administrativo | Regulamento administrativo | Princípio da legalidade
Veja também: Abreu, Jorge Manuel Coutinho de
Localização: DMV.98 (CEJ) - 30000005453
DMV.98/a (CEJ) - 30000005454

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Título: Sobre o princípio da legalidade das «taxas» (e das «demais contribuições financeiras»)
Autor(es): José Manuel M. Cardoso da Costa
Publicado em: In: Estudos em homenagem ao Professor Doutor Marcello Caetano no centenário do seu nascimento / ed. lit. Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. - Coimbra : Coimbra Editora, 2006. - Vol. I. - p. 789-807
Assuntos: Direito fiscal | Princípio da legalidade | Direito constitucional
Veja também: Costa, José Manuel M. Cardoso da
Localização: DMV.316 (CEJ)

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Título: Regulação administrativa no domínio do direito do ambiente
Autor(es): Raquel Carvalho
Resumo: I. A regulação económica como tarefa fundamental do Estado. II. A regulação - de que falamos?.III. Regulação económica, direito administrativo e função administrativa. IV. Regulação e direito ao ambiente; a) A ratio da instituição de entidade pública; b) O alcance da regulação; c) Natureza jurídica dos poderes da entidade reguladora. V. Regulação, direito ao ambiente e princípio da legalidade.
Publicado em: In: Scientia iuridica. - Braga : L.C., [1951]- . - Nº 326, Tomo LX (Maio.-Ag. 2011), p. 259-275
Assuntos: Entidade reguladora | Discricionariedade | Princípio da legalidade | Direito do ambiente
Veja também: Carvalho, Raquel
Localização: PP.4 (CEJ)

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Título: Reflexões sobre o princípio do aproveitamento do ato administrativo procedimentalmente viciado
Autor(es): Natália Torquete Moura
Resumo: 1. Notas introdutórias. 2. O princípio do aproveitamento do ato administrativo: uma norma obtida por generalização. 3. A norma princípio do aproveitamento do ato administrativo procedimentalmente viciado. 4. O princípio do interesse público como principal norma que fundamenta o aproveitamento do ato administrativo procedimentalmente viciado. 5. As normas convergentes do princípio do aproveitamento do ato administrativo procedimentalmente viciado. 6. A consequência da ilegalidade aplicável quando da incidência do princípio do aproveitamento do ato administrativo procedimentalmente viciado. 7. Conclusão
Publicado em: In: O direito. - Lisboa : Typ. Lisbonense. - A. 145.º, n.ºs 1-2 (2013), p. 207-250
Assuntos: Acto administrativo | Justiça administrativa | Princípio da legalidade
Veja também: Moura, Natália Torquete
Localização: PP.121 (CEJ)

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Título: Principio di legalità e processo penale
Autor(es): Massimo Nobili
Publicado em: In: "Rivista italiana di diritto e procedura penale", Milano, A. 38, (3), Luglio-Settembre 1995, p. 648-660.
Assuntos: Princípio da legalidade | Direito processual penal | Itália
Veja também: Nobili, Massimo
Localização: PP.36 (CEJ)

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Título: Principio de legalidad y fraude a la ley
Autor(es): Silvina Bacigalupo
Notas: Bibliografia pág. 109-112
Resumo: 1. Introducción. 2. Delito fiscal como ley penal en blanco. 3. Fraude de ley Economíca de opción - Simulación: a) Fraude de ley - economía de opción; b) El negocio simulado. 4. Conclusiones
Publicado em: In: Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge de Figueiredo Dias / org. Manuel da Costa Andrade, Maria João Antunes, Susana Aires de Sousa. - Coimbra : Coimbra Editora, 2009. - Vol. 3. - p. 93-112
Assuntos: Direito penal | Princípio da legalidade | Fraude
Veja também: Bacigalupo, Silvina
Localização: DPA.937 (CEJ)

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Título: Princípio da legalidade e omissão regulamentar
Autor(es): André Salgado de Matos
Publicado em: In: Estudos em homenagem ao Professor Doutor Marcello Caetano no centenário do seu nascimento / ed. lit. Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. - Coimbra : Coimbra Editora, 2006. - Vol. I. - p.193-218
Assuntos: Princípio da legalidade
Veja também: Matos, André Salgado de
Localização: DMV.316 (CEJ)

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Título: Os princípios constitucionais da legalidade e da aplicação da lei mais favorável em matéira criminal
Autor(es): Jorge Miranda
Publicado em: In: "O Direito", Lisboa, A. 121, (4), Outubro-Dezembro 1989, p. 685-699.
Assuntos: Princípio da legalidade | Princípio da tipicidade | Rectroactividade das leis
Veja também: Miranda, Jorge, 1941-
Localização: PP.121 (CEJ)