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Base bibliográfica geral
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Título: A actual problemática a propósito do princípio da consensualidade
Autor(es): Mónica Jardim
Resumo: In contrast with the stand taken by some authors in portuguese doctrine, the study argues that Portugal the cause of transmission of rights in rem is generally not complex, and that art. 408 of the C:C. is not a dispositive norm (because the creation and trans mission of real rights is a direct effect of the contrat - the principle of "solo consensus" transfer), and that the sale of things of others as one self's is totallY null (it is not resolvable, nor merelly invalid)
Publicado em: In: Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. - Coimbra : Imprensa da Universidade. - V. 90, t. 1 (2014), p. 179-218
Assuntos: Princípio da consensualidade | Lei de propriedade | Sistema de título | Portugal
Veja também: Jardim, Mónica
Localização: PP.51 (CEJ)

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Título: A eficácia constitutiva do assento registal da hipoteca ou a constituição da hipoteca enquanto excepção ao princípio da consensualidade
Autor(es): Mónica Jardim
Resumo: Através do presente estudo assumimos posição sobre a função do registo na constituição da hipoteca convencional em Portugal. Para tanto, começaremos por apresentar a função desempenhada pela publicidade registai na alteração da situação jurídico-real nos países da civil law e a função desempenhada, em geral, pela publicidade registai na alteração da situação jurídico-real em Portugal: a eficácia declarativa do assento registal definitivo. De seguida, faremos um breve excurso histórico sobre a função do registo na constituição da hipoteca convencional em Portugal e daremos conta da actual polémica existente na doutrina nacional sobre a questão de saber qual a função do registo da hipoteca convencional. Por fim, contra a doutrina maioritária, adoptamos o entendimento segundo o qual o registo da hipoteca convencional assume uma função constitutiva e, por isso, se traduz numa excepção ao princípio da consensualidade.
Publicado em: In: Cadernos do CENoR. - Coimbra : Coimbra Editora. - N.º 2 (2014), p. 85-118
Assuntos: Hipoteca | Princípio da consensualidade
Veja também: Jardim, Mónica
Localização: PP.316 (CEJ)