Banner
Base bibliográfica geral
Registos: 1 - 2 de um total de 2
O meu comentário Facebook Twitter LinkedIN
Título: Regime societário e fiscal dos créditos por prestações suplementares e prestações acessórias
Autor(es): Sérgio Brigas Afonso
Resumo: O presente trabalho faz o enquadramento prestações acessórias, bem como das prestações suplementares, quer no plano do direito societário, quer no plano do direito fiscal. No plano do direito societário, é identificado o objeto destas prestações e os seus elementos essenciais, nomeadamente, os seus sujeitos passivos, as condições para que estas se tornem exigíveis, bem como as condições de que depende a sua restituição aos sócios prestadores. Seguidamente, é feito o enquadramento contabilístico destas prestações, quer na perspetiva do sócio prestador, quer na perspetiva da sociedade beneficiária, abordando aquele que tem sido o entendimento da doutrina sobre esta matéria e o registo contabilístico destas prestações e dos respetivos créditos. Por fim, O presente trabalho aborta enquadramento fiscal das prestações suplementares e acessórias. Para alcançar este desiderato, é abordada a problemática do tratamento fiscal dos gastos incorridos para a realização destas prestações e do entendimento que tem sido adotado pela doutrina e pela jurisprudência, a problemática do tratamento fiscal das perdas e menos-valias com prestações suplementares e acessórias
Publicado em: In: Revista de finanças públicas e direito fiscal. - Coimbra : Almedina. - A. 10, n.º 2 (2017), p. 95-128
Assuntos: Direito fiscal | Finanças públicas | Prestações suplementares | Prestações acessórias | Capital próprio | Mais valias
Veja também: Afonso, Sérgio Brigas
Localização: PP.296 (CEJ)

O meu comentário Facebook Twitter LinkedIN
Título: Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 13-02-2020, p. n.º 328/16.8T8BJA.E1
Autor(es): José Eduardo Sapateiro
Resumo: 1. A recuperação do sinistrado para a vida ativa inclui todos os aspetos da sua vida pessoal e social, ainda que com carácter lúdico. 2. Tem, assim, direito a obter a readaptação do seu veículo automóvel, caso as sequelas resultantes do acidente assim o exijam. 3. Caso a readaptação do seu veículo não seja tecnicamente possível, o sinistrado tem o direito de obter outro veículo já dotado das características técnicas necessárias à sua utilização. 4. Neste caso, o direito de escolha não assiste apenas à entidade responsável, podendo ocorrer a intervenção do tribunal e o sinistrado ter a oportunidade de escolher outro de custo superior, embora suportando a diferença. 5. O art.º 54.º n.º 1 da Lei 98/2009, ao permitir que a prestação suplementar para assistência a terceira pessoa tenha um limite máximo que pode ser inferior ao valor da retribuição mínima mensal garantida, coloca o sinistrado em acidente de trabalho em situação de desvantagem económica e impede-o de beneficiar dessa assistência. 6. É, pois, inconstitucional, por violação do direito à assistência e justa reparação das vítimas de acidente de trabalho, estatuído no art.º 59.º n.º 1 al. f) da Constituição
Publicado em: In: Prontuário de direito do trabalho. - [Lisboa] : Centro de Estudos Judiciários. - N.º 1 (2020), p. 65-72
Assuntos: Acidente de trabalho | Prestações suplementares | Veículo automóvel | Indemnização | Inconstitucionalidade | Jurisprudência
Veja também: Sapateiro, José Eduardo
Localização: DAH.181 (CEJ)