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Base bibliográfica geral
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Título: Todos os cidadãos da União Europeia têm direito de circular e residir no território dos Estados-Membros, mas uns têm mais direitos do que outros.
Autor(es): Sofia Oliveira Pais
Resumo: A cidadania europeia, introduzida no Tratado da Comunidade Europeia, apenas em 1992, com o objectivo de aproximar os povos da Europa, reforçar os direitos dos cidadãos, e contribuir para a legitimidade da União Europeia, continua a ser objecto de um amplo debate no contexto da União. De facto, os direitos de circulação e residência no espaço europeu, considerados nucleares no estatuto da cidadania europeia (ainda que no início fossem prerrogativa exclusiva dos trabalhadores), foram, por vezes, adiados e ainda condicionados à existência de recursos económicos suficientes e ao prévio exercício do direito de circulação no território da União. Significa isto que os nacionais dos Estados-Membros dinâmicos e economicamente auto-suficientes têm efectivamente mais direitos do que aqueles que se revelam inactivos e sedentários. Este tratamento, aparentemente discriminatório, tem sido considerado necessário para garantir certos interesses dos Estados-Membros, designadamente na viabilidade económica dos sistemas nacionais de segurança social. A afirmação pelo Tribunal de Justiça, em jurisprudência recente, de que os Estados-Membros devem dar provas de «uma certa solidariedade financeira, para com os cidadãos de outros Estados-Membros, na organização dos respectivos sistemas de segurança social», traz, de novo, à colação a necessidade de uma reflexão séria sobre o alcance do princípio da solidariedade entre (os cidadãos dos) Estados-Membros e os inerentes critérios de justiça distributiva, tornando urgente soluções inovadoras que permitam conciliar o exercício de direitos fundamentais pelos cidadãos europeus com os interesses legítimos dos Estados-Membros.
Publicado em: In: Scientia iuridica. - Braga : L.C., [1951]- . - Tomo 59, n.º 323 (Jul.-Set. 2010), p. 467-496
Assuntos: Livre circulação de trabalhadores | Cidadania Europeia | Direito de residência | Prestações sociais | Segurança social | Discriminação
Veja também: Pais, Sofia Oliveira
Localização: PP.4 (CEJ)

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Título: Pauperização e prestações sociais na "idade da austeridade" : a questão dos três D'S (dívida, desemprego, demografia) e algumas medidas em tempo de crise
Autor(es): João Carlos Loureiro
Resumo: Drawing inspiration from the D trilogy of the April 25th 1974 Portuguese revolution (democratize, decolonize, develop), and bearing in mind the three concepts currently shaping the Portuguese situation (debt, unemployment, demographics), an examination of the link between constitutionalism, poverty and crisis is proposed. Poverty is approached against the backdrop of Amartya Sen's doctrine on "capabilities". The poverty top cussed in light of the 1976 Constitution of the Portuguese Republic (CPR). The A. starts with the dignity of the human person, in order then to consider the importance of economic, social and cultural rights, and social state (the CPR speaks about the economic social and cultural democracy). Concerning the Constitution and crisis topos three standpoints are discussed: the hermeneutical and normative irrelevance of the crisis one (according to w financial and economic crisis provides no ground for cuts of social benefits), the e: and transitory character of the cuts thesis, and the normalization of the exception thesis. The latter points towards a rethinking sociality, which includes a critique of excessive statization and free-market idolatry
Publicado em: In: Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. - Coimbra : Imprensa da Universidade. - V. 90, t. 2 (2014), p. 613-661
Assuntos: Austeridade | Prestações sociais | Dívida | Desemprego | Demografia
Veja também: Loureiro, João Carlos
Localização: PP.51 (CEJ)

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Título: O montante máximo da prestação social a suportar pelo fundo de garantia de alimentos devidos a menores : acórdão de uniformização de jurisprudência n.º 5/2015, de 19.3.2015, Proc. 252/08.8TBSRP-B-A.E1.S1-A
Autor(es): J. P. Remédio Marques
Publicado em: In: Cadernos de direito privado. - Braga : CEJUR. - N.º 51 (jul.-set. 2015), p. 37-58
Assuntos: Direito privado | Prestações sociais | Fundo de garantia de alimentos devidos a menores | Uniformização de jurisprudência
Veja também: Marques, J. P. Remédio
Localização: PP.259 (CEJ)

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Título: Estudo comparativo : as figuras do agregado familiar e do rendimento no âmbito da segurança social, da tributação, da saúde e da educação
Autor(es): Rita Calçada Pires
Resumo: Apresenta-se uma análise comparativa sobre o conceito do agregado familiar e do rendimento nas áreas da Segurança Social, da Tributação, da Saúde e da Educação. O estudo encontra-se contextualizado no âmbito da procura de harmonização, senão mesmo de uniformização, dos conceitos e da linguagem utilizados legislativamente em cada um dos sectores jurídicos citados, uma vez existirem especificidades em cada uma das áreas abordadas
Publicado em: In: Themis. - Coimbra : Almedina. - Edição especial n.º 6 (outubro 2018), p. 371-399
Assuntos: Tributação | Segurança social | Saúde | Educação | Prestações sociais
Veja também: Pires, Rita Calçada
Localização: PP.216 (CEJ)

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Título: Le cumul des prestations de sécurité sociale en droit communautaire
Autor(es): Sergio Neri
Publicado em: In: "Revue Trimestrielle de Droit Européen", Paris, A. 24, (4), Octobre-Décembre 1988, p. 573-613.
Assuntos: Direito comunitário | Segurança social | Prestações sociais
Veja também: Neri, Sergio
Localização: PP.33 (CEJ)

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Título: A atribuição de prestações sociais de desemprego em caso de alegado despedimento com justa causa
Autor(es): Luísa Andias Gonçalves
Notas: Bibliografia pág. 480-481
Resumo: 1. Nota introdutória; 2. A proteção social do desemprego; 2.1. Quadro legal; 2.2. Caracterização da eventualidade, prestações atribuídas, finalidades e requisitos acesso; 3. A atribuição de prestações de desemprego em caso de alegado despedimento com justa causa; 3.1. A impugnação do despedimento como condição de atribuição; 3.2. O impacto do desfecho da ação impugnatória no regime de proteção social do emprego; 3.2.1. Decisão judicial no sentido da ilicitude do despedimento; 3.2.1.1. Reintegração do trabalhador; 3.2.1.2. Indemnização em substituição da reintegração; 3.2.2. Decisão judicial no sentido da licitude do despedimento; 3.2.3. Decisão judicial sentido da irregularidade do despedimento; 3.2.4. Auto de conciliação
Publicado em: In: Questões laborais. - Coimbra : Coimbra Editora. - ISSN 0872-8267. - N.º 42 especial (dezembro 2013), p. 461-481
Assuntos: Direito do trabalho | Prestações sociais | Despedimento com justa causa
Veja também: Gonçalves, Luísa Andias
Localização: PP.190 (CEJ)

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Título: As reduções de prestações sociais na jurisprudência constitucional da crise
Autor(es): Luísa Neto
Resumo: I. Razões de ordem e restrição liminar. II. As reduções de pensões 1. A contribuição extraordinária de solidariedade 2. A contribuição de sustentabilidade. III. Os subsídios de desemprego e doença. IV. Os direitos como forma de capacitação e realização de equidade. 1. Os direitos sociais e(m) crise 2. O princípio da protecção da confiança
Publicado em: In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade do Porto. - Coimbra : GestLegal. - ISSN 1645-1430. - A. 12-16 (2015-2019), p. 51-89
Assuntos: Prestações sociais | Pensões | Contribuição extraordinária de solidariedade | Subsídio de desemprego | Crise económica e financeira | Jurisprudência constitucional
Veja também: Neto, Luísa
Localização: PP.227 (CEJ)

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Título: A prescrição das dívidas tributárias
Autor(es): Rui Marques ; pref. André Moz Caldas
Edição: Reimp. da 1. ed
Publicação: Coimbra : Almedina, 2018
Descrição física: 147 p. ; 24 cm
Colecção: (Monografias)
Notas: Bibliografia pág. 139-143
Resumo: I- Introdução. II- Do instituto da prescrição em geral. III- Dos princípios informadores da prescrição no direito tributário. IV- Da prescrição da dívida tributária.
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-40-7464-1
Assuntos: Direito fiscal | Dívida tributária | Prescrição | Impostos | Prestações sociais
CDU: 351.713
Veja também: Marques, Rui | Caldas, André Moz
Localização: DSA.314 (CEJ) - 30000032182

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