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Base bibliográfica geral
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Título: Programação orçamental
Autor(es): Nazaré da Costa Cabral
Notas: Comunicação apresentada ao Colóquio Internacional "Políticas orçamentais num contexto de crise", Mesa Redonda sobre "Programação Orçamental. - Bibliografia pág. 99-100
Publicado em: In: Revista do Tribunal de Contas. - Lisboa : Tribunal de Contas. - ISSN 0871-3065. - N.º 59/60 (jan.-dez. 2013), p. 91-100
Assuntos: Consolidação orçamental | Sustentabilidade financeira do Estado | Prestação de contas | Política de austeridade
Veja também: Cabral, Nazaré da Costa
Localização: PP.256 (CEJ)

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Título: Incumprimento da obrigação de prestar contas públicas
Autor(es): João Aveiro Pereira
Resumo: 1. Introdução. 2. A prestação de contas em geral. 3. A obrigação de prestar contas da gestão pública. 4. Prazo de prestação de contas. 5. Incumprimento da obrigação de prestar contas: 5.1. Falta de apresentação de contas no Tribunal; 5.2. Falta de apresentação de contas às autoridades orçamentais: 5.2.1. Disparidade de infracções; 5.2.2. Tratamento processual inconstitucional. 6. Soluções possíveis: 6.1. Opções desajustadas; 6.2. Opção contra-ordenacional: 6.2.1. O ilícito de mera ordenação social; 6.2.2. A omissão de prestação de contas como contra-ordenação. 7. Conclusão
Publicado em: In: O direito. - Lisboa : Typ. Lisbonense. - A. 145.º, n.º 4 (2013), p. 719-744
Assuntos: Despesas públicas | Responsabilidade financeira | Prestação de contas
Veja também: Pereira, João Aveiro
Localização: PP.121 (CEJ)

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Título: Do controlo à avaliação das políticas públicas
Autor(es): Carlos Morais Antunes
Resumo: 1. Introdução. 2. A pluralidade de funções das Instituições Superiores de Controlo. 3. A evolução das competências do Tribunal de Contas português. 4. As auditorias de avaliação. 5. Notas conclusivas
Publicado em: In: Revista do Tribunal de Contas. - Lisboa : Tribunal de Contas. - ISSN 0871-3065. - N.º 59/60 (jan.-dez. 2013), p. 45-56
Assuntos: Transparência | Políticas públicas | Auditoria | Prestação de contas | Tribunal de Contas | Competência institucional
Veja também: Antunes, Carlos Morais
Localização: PP.256 (CEJ)

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Título: Direito europeu das sociedades
Autor(es): António Menezes Cordeiro
Publicação: Coimbra : Almedina, 2005
Descrição física: 1123 p. ; 23cm
ISBN/ISSN: ISBN 972-40-2421-0
Assuntos: Direito comercial | Direito das sociedades | Direito comunitário | Liberdade de estabelecimento | Direito europeu das sociedades | Prestação de contas | Sociedade anónima | Grupo de sociedades | Transposição de directiva
CDU: 347.7
Veja também: Cordeiro, António Menezes
Localização: DMA.525 (CEJ) - 30000029796

Capa

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Título: Good governance of the european prosecution services in the anti-corruption context
Autor(es): Elnur Musayev
Notas: Bibliografia pág. 231-236
Resumo: Os padrões de boa governança foram preenchidos com algum valor em vários instrumentos internacionais. Originalmente visto como um processo de tomada de decisão ou meios para alcançar certos objetivos políticos, a boa governança se transformou em um conjunto de medidas de reforma obrigatórias ao nível público e corporativo. A opinião sobre o papel e o impacto desses padrões no contexto da luta contra a corrupção diferem significativamente de acordo com os pontos de vista acadêmicos opostos. Os padrões nesta área foram aplicados efetivamente no decurso das avaliações da União Europeia e do Conselho da Europa. Em termos práticos, esses padrões foram “traduzidos” em medidas específicas, apoiados pela forte convicção de que a boa administração desses padrões produziria efeitos positivos na luta contra a corrupção. Os indicadores creditados internacionalmente mostram que os países com a estrutura adequada de boa governança são os campeões do controle da corrupção. Os países abaixo da média em boa governança também apresentam mal desempenho na redução da corrupção. No entanto, a análise qualitativa mostra que os países podem implementar mecanismos de transparência e responsabilização dispendiosos e ainda falham na luta contra a corrupção. A pesquisa não revela uma forte ligação entre a aplicação dos padrões de boa governança e o sucesso de uma luta contra a corrupção. Talvez apenas um ambiente adequado e suporte por medidas adicionais necessárias possam produzir o efeito necessário. Caso contrário, as reformas da boa governança no país, especialmente o Ministério Público, podem se transformar em um exercício formal que produz formas extremas de corrupção
Publicado em: In: Revista Acadêmica. - Fortaleza : PGJ/ESMP/CE. - ISSN 2527-0206. - A. 9, n.º 1 (jan.-jun. 2017), p. 211-236
Assuntos: Prestação de contas | Transparência | Corrupção
Veja também: Musayev, Elnur
Outros recursos:
Localização: PP.313 (CEJ)

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Título: Public prosecutors to defend the public interest : legitimacy, objectives, methods and accountability
Autor(es): José P. Ribeiro de Albuquerque
Notas: Bibliografia p. 316
Resumo: As condições prévias para a pergunta que quero abordar hoje são as habilidades sociais, deveres e responsabilidades do Ministério Público de Portugal. É um órgão judicial independente e autônomo, baseado em um modelo constitucional e jurídico que confere funções ao Ministério Público, abrangendo não só o processo penal e a participação na implementação da política criminal, mas também a representação legal dos funcionários, a promoção e proteção do bem-estar das crianças e dos jovens, bem como a proteção dos interesses coletivos e difusos (ambiente, urbanismo, saúde pública, etc.), a salvaguarda da independência judicial e da lei, a execução de decisões judiciais, A revisão constitucional e a promoção do interesse público. É no poder de iniciativa do Ministério Público no interesse público sobre o qual gostaria de me concentrar
Publicado em: In: Revista Acadêmica. - Fortaleza : PGJ/ESMP/CE. - ISSN 2527-0206. - A. 9, n.º 1 (jan.-jun. 2017), p. 301-316
Assuntos: Interesse público | Legitimidade | Prestação de contas
Veja também: Albuquerque, José P. Ribeiro de
Outros recursos:
Localização: PP.313 (CEJ)

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Título: Reforma da gestão das finanças públicas : o pilar da contabilidade e contas públicas
Autor(es): Luís Cracel Viana
Notas: Bibliografia pág. 145-146
Resumo: A tomada de decisão com base em factos, a transparência e a accountability pressupõem a existência de um sistema contabilístico e de relato alinhado com as melhores práticas internacionais ao nível das normas de contabilidade e relato. Está em curso em Portugal uma abrangente reforma da gestão das finanças públicas, em que o novo modelo contabilístico e de relato, baseado em grande medida no normativo IPSAS, constitui um pilar essencial. A convergência do normativo português de contabilidade pública com as IPSAS não se traduz meramente numa alteração de técnica contabilística, mas sim numa reformulação de todo o modelo de gestão pública, que passará a estar orientado para a eficácia e eficiência das políticas públicas, com respeito pelos princípios da transparência, sustentabilidade, estabilidade e accountability
Publicado em: In: Revista de finanças públicas e direito fiscal. - Coimbra : Almedina. - A. 10, n.º 2 (2017), p. 129-146
Assuntos: Direito fiscal | Finanças públicas | Prestação de contas | Contabilidade pública | Gestão pública | Transparência
Veja também: Viana, Luís Cracel
Localização: PP.296 (CEJ)

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Título: The powers of national regulatory authorities as agents of EU law
Autor(es): Stéphanie De Somer
Resumo: Over the past few decades, National Regulatory Authorities have acquired a central role in the implementation of EU law. NRAs are established by the Member States, implying that they are part of the national administrative organisation chart. Their creation, however, is compulsory under EU law. Today’s NRAs derive most of their competences from EU legislation, even if the formal legal basis of their tasks and powers is typically the national legislation that implements the EU directives. Focusing on NRAs in the field of network regulation, which are characterised by the far-reaching requirements of (political) independence that EU law imposes, this paper maps this trend of ‘empowering’ NRAs and some of the challenges on the level of accountability that go hand in hand with it
Publicado em: In: ERA Forum. - Trier. - V. 18, n.º 4 (junho 2018), p. 581-595
Assuntos: Autoridade reguladora nacional | Poderes | Prestação de contas | Revisão judicial
Veja também: De Somer, Stéphanie
Localização: PP.249 (CEJ)