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Base bibliográfica geral
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Título: Racionalização de bens em saúde : perspetiva jurídico-constitucional
Autor(es): Maria do Céu Rueff
Notas: Bibliografia pág. 126-128
Resumo: Desde que Portugal pediu ajuda externa e foi intervencionado (entre 2011 e 2014) que se assistiu a redução de meios em saúde, determinada pela forte restrição orçamental estabelecida ao nível da despesa pública com medicamentos, por via do Memorando de Entendimento (MoE), assinado entre o Estado português e a Comissão tripartida Comissão Europeia (CE), Banco Central Europeu (BCE) e Fundo Monetário Internacional (vulgo TROIKA). Cuidaremos do enquadramento jurídico-constitucional da questão acesso e(ou) racionalização de meios que permitem a satisfação do bem saúde, perguntando desde logo pela sua conformidade com a Constituição da República Portuguesa, que contém as traves mestras do Direito em Portugal. Esta análise leva-nos à caraterização do direito à saúde como direito social típico, falando-se a propósito da sua concretização de uma efetivação "sobre reserva do possível", para significar a sua dependência dos recursos económicos existentes (Canotilho/Moreira, 2007, Andrade, 2009). A análise incidirá sobre alínea d), n.° 3, art. 64.° da CRP, (redação da 4.º revisão constitucional, Lei n.º 1/97) - que refere a expressão "adequados padrões de eficiência e de qualidade", introduzindo o "novo contexto do princípio da economicidade na prestação de serviços públicos" ou o nível de proteção que pressupõe a excelência e governação clínica ("clinical governance") como veículo de qualidade (Canotilho, 2008). Ao proceder à concretização do direito diretivo-constitucional, noutros níveis do ordenamento, chegaremos à doutrina do núcleo essencial dos direitos sociais, seguindo-se as interrogações sobre como determinar o nível essencial de prestações sociais (Canotilho, 2008, Andrade, 2009) e o núcleo essencial do direito à saúde (Meneses do Vale, 2007 e 2010). Voltaremos à matéria da restrição orçamental e prescrição de medicamentos, pois as decisões de prescrição têm que refletir o custo de oportunidade dos fundos necessários (Kaplan/Porter, 2011, Barros, 2012). É sobre a matéria sensível da prescrição de medicamentos, normas de orientação clínica e forma pela qual se constroem padrões de prescrição que concluiremos, propondo utilização de ferramenta e prática já testadas noutros locais
Publicado em: In: Anatomia do crime. - Coimbra : Almedina. - N.º 2 (jul.-dez. 2015), p. 113-128
Assuntos: Direito à saúde | Saúde pública | Restrição orçamental | Prescrição de medicamentos | Alocação de recursos
Veja também: Rueff, Maria do Céu
Localização: PP.299 (CEJ)

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Título: Prescrição e uso off-label de medicamentos e de dispositivos médicos
Autor(es): Vera Lúcia Raposo
Resumo: A prescrição off-label é uma opção rotineira da prática médica. Contudo, a sua legitimidade tornou-se discutível por força dos recentes acontecimentos relacionados com o tratamento da degenerescência macular da idade mediante Avastin (bevacizumab), um medicamente originariamente aprovado para o cancro colo-rectal, cancro dos pulmões e cancro da mama, ao invés de usar o medicamento que conta com uma autorização de comercialização especificamente concedida para esse particular efeito, o Lucentis (ranibizumab). Alguns infelizes acontecimentos não devem, de per si, ser argumento para proibir toda e qualquer prescrição off-label, tanto mais que muitas vezes esta é a conduta mais conforme com as leges artis. Porém, mesmo em tais casos há outros requisitos a ter em conta, nomeadamente o consentimento informado do paciente
Publicado em: In: Lex medicinae. - Coimbra : Coimbra Editora. - ISSN 1646-0359. - A. 11, n.º 21-22 (2014), p. 35-75
Assuntos: Responsabilidade médica | Consentimento informado | Prescrição de medicamentos
Veja também: Raposo, Vera Lúcia
Outros recursos:
Localização: PP.245 (CEJ)