Centro de Estudos Judiciários

Base bibliográfica geral

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Título:	Sobre o prazo de prescrição e outros aspetos da diretiva 2014/104/UE
Autor(es):	Catarina Varajão Borges, Inês Neves, Ricardo Tavares
Notas:	Bibliografia pág. 241
Resumo:	1. Introdução. 2. O ilícito concorrencial e a aplicação das normas da responsabilidade civil delitual. 3. O instituto da prescrição. 4. A contagem do prazo prescricional, à luz do que dispõem o artigo 10° da Diretiva e o artigo 6° do Projeto de Transposição. 5. Algumas hipóteses de aplicação da lei no tempo. 6. Causas de suspensão dos prazos e suas consequências jurídicas. 6.1. Suspensão ou interrupção?. 6.2. Considerações sobre as diferentes causas de suspensão. 7. A vinculatividade das decisões das autoridades da concorrência nacionais. 7.1. Decisões nacionais sobre práticas restritivas. 7.2. Decisões de outros Estados-membros. 7.3. Decisão da AdC favorável ao alegado infrator. 8. Conclusão
Publicado em:	In: Revista de concorrência e regulação. - Coimbra : Almedina. - A. 8, n.º 31 (jul.-set. 2017), p. 215-241
Assuntos:	Concorrência e regulação \| Direito da concorrência \| Prazo de prescrição \| Diretiva 2014/104/UE
Veja também:	Borges, Catarina Varajão \| Neves, Inês \| Tavares, Ricardo
Localização:	PP.270 (CEJ)

Título:	Prescrição, notadamente no seguro de responsabilidade civil
Autor(es):	Ricardo Bechara Santos
Notas:	Bibliografia p. 71
Publicado em:	In: Revista jurídica de seguros. - Rio de Janeiro : CNseg. - N.º 8 (maio 2018), p. 66-71
Assuntos:	Seguro de responsabilidade civil \| Prazo de prescrição \| Reembolso
Veja também:	Santos, Ricardo Bechara
Outros recursos:	Clique aqui para aceder à revista
Localização:	PP.314 (CEJ)