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Base bibliográfica geral
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Título: Os crimes de corrupção : notas críticas a partir de um regime jurídico-penal sempre em expansão
Autor(es): Cláudia Cruz Santos
Resumo: O presente artigo começa por se debruçar sobre as alterações legais que têm ocorrido no domínio da criminalidade relativa à corrupção. Seguidamente aborda a dicotomia da necessidade de aumentar a eficiência da investigação sem desproteger de forma desproporcionada as garantias de defesa do arguido. Analisam-se as medidas legais orientadas para facilitar a descoberta do crime, como seja a protecção dos denunciantes. Enfrenta-se a questão do momento da consumação do crime para efeitos de contagem do prazo de prescrição, criticando-se o entendimento de quem qualifica para estes efeitos de crime de "consumação continuado". Igualmente é abordada a controvérsia se o decurso dos prazos de inquérito implicam o arquivamento deste. Por fim, suscita-se a temática das medidas de coacção adequadas e proporcionais.
Publicado em: In: Julgar. - Coimbra : Coimbra Editora. - N.º 28 (jan.-abr. 2016), p. 89-105
Assuntos: Corrupção | Recebimento indevido | Suborno | Prescrição | Investigação | Medida de coacção | Prazo de inquérito
Veja também: Santos, Cláudia Cruz
Localização: PP.243 (CEJ)

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Título: Prazos de duração máxima do inquérito : (as consequências para a sua violação) : acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 09-07-2015
Autor(es): anot. Cláudia Cruz Santos
Resumo: 1.Introdução. 2. A insustentabilidade do argumento da complexidade do processo e das dificuldades dos crimes investigados. 3. A compressão de direitos fundamentais durante o inquérito. 4. O apagamento da lei. 5. O apagamento da presunção de inocência. 6. Os caminhos para o apagamento dos prazos de duração máxima do inquérito (e a sua refutação). 7. A possibilidade de prorrogação do prazo. 8. O entendimento vertido no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 9 de julho de 2015. 9. O controlo judicial da violação do prazo de duração máxima do inquérito. 10. Considerações finais
Publicado em: In: Revista portuguesa de ciência criminal. - Coimbra : IDPEE. - A. 26, n.º 1-4 (jan.-dez. 2016), p. 549-583
Assuntos: Direito processual penal | Prazo de inquérito | Direitos fundamentais
Veja também: Santos, Cláudia Cruz
Localização: PP.141 (CEJ)

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Título: O controlo judicial da violação dos prazos de duração máxima do inquérito
Autor(es): Cláudia Cruz Santos
Resumo: Tratando-se o prazo de duração máxima do inquérito de um prazo justificado sobretudo (ainda que não só) pela protecção dos direitos fundamentais do arguido, a sua sindicância cabe – em cheio, poder-se-ia mesmo dizer – nas competências que o juiz de instrução não pode deixar de ter enquanto juiz das liberdades ou juiz das garantias. Assim, não o admitir em nome da defesa da autonomia do ministério público equivaleria a deixar sem controlo a decisão sobre a duração do inquérito. Dito de outra forma: a entidade controlada no que tange ao respeito pelo prazo de duração máxima do inquérito e a entidade que controla não podem ser uma e a mesma, sob pena de assim se neutralizar, fenomenologicamente, um imperativo axiológico e legal. Daí não resulta qualquer ingerência no desempenho pelo ministério público das suas atribuições de titular da acção penal, porque nunca caberá ao juiz de instrução avaliar a adequação da actividade investigatória promovida pelo ministério público, mas tão somente fazer as contas necessárias à verificação sobre se foi ou não ultrapassado o tempo que o legislador processual penal estabeleceu, respeitando preceitos constitucionais.
Publicado em: In: Julgar. - Coimbra : Coimbra Editora. - N.º 32 (maio-ago. 2017), p. 233-254
Assuntos: Direito processual penal | Inquérito | Prazo de inquérito | Juiz de instrução criminal | Ministério Público
Veja também: Santos, Cláudia Cruz
Localização: PP.243 (CEJ)

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Título: Princípio da celeridade e prazos do inquérito
Autor(es): Germano Marques da Silva
Resumo: O autor pondera a articulação entre o princípio da celeridade processual e os prazos da fase de inquérito, tendo em vista apurar se estes assumem natureza perentória ou meramente ordenadora. Para tanto, analisa o princípio da celeridade processual, as exigências do artigo 6.º da CEDH e a orientação do TEDH a este respeito. Aponta, ainda, “a dupla fisionomia constitucional da duração razoável do processo”, como garantia objetiva da jurisdição no plano estrutural e tutela das situações subjetivas no plano dinâmico da efetividade dos valores do justo processo. Por fim, coteja a celeridade processual com as garantias da defesa, apresentando a sua conclusão quanto à natureza daqueles prazos
Publicado em: In: Julgar. - Coimbra : Coimbra Editora. - N.º 34 (jan.-abr. 2018), p. 139-147
Assuntos: Processo penal | Direito processual penal | Fase de inquérito | Prazo de inquérito | Convenção Europeia dos Direitos do Homem | Tribunal Europeu dos Direitos do Homem | Processo justo | Garantia de defesa do arguido
Veja também: Silva, Germano Marques da
Localização: PP.243 (CEJ)

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Título: Inquérito sem prazo, justiça sem fim?
Autor(es): José António Barreiros
Resumo: O autor parte de uma reflexão sobre a necessidade de estabelecimento de prazos processuais, questionando, de seguida, se pode haver inquérito criminal sem prazo ou com prazo formal, meramente indicativo. A esta questão dá uma resposta negativa, invocando razões ligadas à própria finalidade do processo penal e à segurança jurídica dos sujeitos processuais, incluindo a vítima, que sustentam o anunciado resultado hermenêutico. Fazendo apelo a circunstâncias que rodearam os trabalhos preparatórios do Código de Processo Penal de 1987 e à necessidade, então sentida, de dotar o sistema processual de maior celeridade, conclui que a interpretação proposta é a mais consentânea com a mens legislatoris, sinalizando o que entende serem distorções conceptuais na aplicação de alguns institutos de direito processual penal, como sejam os da excecional complexidade e da separação processual. Termina a sua análise enfrentando a questão do efeito da violação dos prazos máximos do inquérito
Publicado em: In: Julgar. - Coimbra : Coimbra Editora. - N.º 34 (jan.-abr. 2018), p. 149-164
Assuntos: Processo penal | Direito processual penal | Fase do inquérito | Prazo de inquérito | Celeridade processual | Trabalhos preparatórios | Separação processual | Irregularidade processual
Veja também: Barreiros, José António
Localização: PP.243 (CEJ)