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Título: Lei das práticas restritivas do comércio : comentário
Autor(es): Miguel Gorjão-Henriques ; colab. José Lobo Moutinho
Publicação: Coimbra : Almedina, 2014
Descrição física: 318 p. ; 23 cm
Colecção: (Legislação anotada)
Resumo: O novo regime das “PIRC” é claro na intencionalidade e opaco nas soluções jurídicas. Duas coisas ressaltam: nada tem a ver com Concorrência nem com protecção dos Consumidores. E, fruto de uma tradição de experimentalismo jurídico, introduz um nível inaceitável de incerteza sobre as práticas comerciais de todas as empresas – fabricantes, produtores, fornecedores, distribuidores – estabelecidas em território nacional. Os valores essenciais do comércio, segurança e celeridade, são postos em causa, proibições como a de (re) venda com prejuízo são mantidas, e é refundado o regime das práticas negociais abusivas. A ASAE é dotada de poderes extensos e discricionários. É impossível não ver nele obstáculos a valores constitucionais fundamentais. E a não ser pelo terror induzido pelas coimas que prevê, dificilmente contribui para os propósitos louváveis que tinha. Este Comentário é uma leitura do Decreto-Lei 166/2013, que tem uma vida já longa
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-40-5710-1
Assuntos: Direito comercial | Práticas comerciais | Validade do contrato | Relações comerciais
CDU: 347.7
Veja também: Henriques, Miguel Gorjão | Moutinho, José Lobo | Portugal. Leis, decretos, etc.
Localização: DMA.502 (CEJ) - 30000028679

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