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Base bibliográfica geral
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Título: Anuário de proteção de dados 2018
Autor(es): coord. Francisco Pereira Coutinho, Graça Canto Moniz
Edição: 1. ed
Publicação: Lisboa : CEDIS, 2018
Descrição física: 172 p. ; 23 cm
Notas: O anuário é editado pelo Observatório para a Proteção de Dados Pessoais, grupo de investigação criado em 2016 no CEDIS - Centro de I&D sobre Direito e Sociedade - da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-99399-4-5
Assuntos: Protecção de dados pessoais | Transferência internacional de dados pessoais | Portabilidade de dados pessoais | Direito da informática
CDU: 004
Veja também: Coutinho, Francisco Pereira | Moniz, Graça Canto
Outros recursos:
Localização: IMA.93 (CEJ) - 30000031605

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Título: Direitos do titular dos dados pessoais : o direito à portabilidade
Autor(es): Graça Canto Moniz
Resumo: Este texto analisa os direitos do titular de dados pessoais, destacando um novo direito consagrado no Regulamento (UE) 2016/679: o direito à portabilidade. Num primeiro momento debruçamo-nos, de forma sintética, sobre os direitos específicos do titular dos dados pessoais, conforme estão previstos no regulamento para depois apreciarmos os traços essenciais do direito à portabilidade. Veremos as suas dimensões fundamentais, uma individual e outra económica, as faculdades que confere, o âmbito material de aplicação e, por fim, afloramos algumas dificuldades da sua aplicação prática
Publicado em: In: Anuário de proteção de dados 2018 / coord. Francisco Pereira Coutinho, Graça Canto Moniz. - Lisboa : CEDIS, 2018. - p. 11-34
Assuntos: Regulamento Geral de Protecção de Dados | Titular dos dados | Portabilidade de dados pessoais | Direitos específicos
Veja também: Moniz, Graça Canto
Localização: IMA.93 (CEJ)

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Título: O direito à portabilidade dos dados pela lente do direito da concorrência : breve relance em contagem decrescente para a aplicação do regulamento geral sobre a protecção de dados
Autor(es): Rita de Sousa Costa
Notas: Bibliografia pág. 297-298
Resumo: 1. Contextualização. 2. Barreiras à portabilidade dos dados e concorrência. 3. Algumas questões em aberto
Publicado em: In: Revista de concorrência e regulação. - Coimbra : Almedina. - A. 9, n.º 33-34 (jan.-jun. 2018), p. 291-298
Assuntos: Direito da concorrência | Protecção de dados pessoais | Direito comunitário | Portabilidade de dados pessoais
Veja também: Costa, Rita de Sousa
Localização: PP.270 (CEJ)

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Título: Anuário de proteção de dados 2019
Autor(es): coord. Francisco Pereira Coutinho, Graça Canto Moniz
Edição: 1. ed
Publicação: Lisboa : CEDIS, 2019
Descrição física: 223 p. ; 23 cm
Notas: O anuário é editado pelo Observatório para a Proteção de Dados Pessoais, grupo de investigação criado em 2016 no CEDIS - Centro de I&D sobre Direito e Sociedade - da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Assuntos: Protecção de dados pessoais | Transferência internacional de dados pessoais | Portabilidade de dados pessoais | Direito da informática
CDU: 004
Veja também: Coutinho, Francisco Pereira | Moniz, Graça Canto
Outros recursos:
Localização: IMA.93/A (CEJ) - 30000032711

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Título: Protecção de dados e Big Data : os desafios líquidos do pós-panoptismo
Autor(es): Maria Leonor Teixeira
Resumo: Neste estudo, a autora aborda, numa perspectiva jusfundamental, a nova conceptualização dos direitos à privacidade (enquanto direito multidimensional), protecção de dados e autodeterminação informativa na era dos big data. Quanto ao direito de portabilidade/seguimento (sequela), considera que o tratamento algorítmico dos big data impõe a atribuição aos dados pessoais das garantias inerentes aos direitos de propriedade, enquanto mecanismo jurídico capaz de conferir ao cidadão um controle efectivo e eficaz quanto aos dados pessoais que difunde. No âmbito dos big data, defende que o bem jurídico protegido pelo direito à protecção de dados congrega um conceito plural, englobando a privacidade, a vida privada, a intimidade, a imagem, a personalidade, a autonomia informativa, conquanto, resultantes do tratamento de dados sensíveis. Aprecia os conceitos de big data, data mining e dataveillance e estabelece a sua correlação com o controle securitário que potenciam. Por último, avança para a apreciação do Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados. Os direitos de portabilidade (sequela), apagamento e a ser esquecido, enquanto direitos digitais emergentes, inserem-se no quadro geral dos direitos de protecção de dados, que tem como ponto nevrálgico o respeito pela privacidade e a autonomia informativa, e como contraponto a liberdade de informação e de expressão, que devem ser balanceados através de um juízo de ponderação (um método de check and balances através de um teste de proporcionalidade, o qual se desdobra em adequação, necessidade, justa medida e interesse legítimo)
Publicado em: In: Revista do Ministério Público. - Lisboa : Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. - A. 40, n.º 159 (jul.-set. 2019), p. 197-245
Assuntos: Direito à privacidade | Protecção de dados | Portabilidade de dados pessoais
Veja também: Teixeira, Maria Leonor
Localização: PP.5 (CEJ)